Página 812 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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ainda, que na vigência do trabalho remoto instituído pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo o atendimento a parte poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br ou via whatsapp da Vara: (18) 3324-7957, (18) 3324-7867 e (18) 3324-2884. Int. e cumpra-se. - ADV: JOSÉ EUCLIDES LOPES (OAB 239110/SP)

Processo 1006158-78.2021.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Renan Aparecido Santos Manzoni - Via Varejo SA - Julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado (a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consignese, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado (a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirtase a parte que em caso de recolhimento do valor do preparo que o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que além de ser devida a atualização do valor da causa no cálculo do preparo, os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação,nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso),sob pena de deserção. Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: CASSIANO DE ARAUJO PIMENTEL (OAB 282992/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Colégio Recursal

DESPACHO

1000624-56.2021.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Victor Siqueira Bedusqui

- Recorrido: Daiane da Conceição Camilo - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 05 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado (a) - Advs: Julio Ferreira da Silva (OAB: 440112/SP) - Gabriela Nunes Loureiro (OAB: 441170/SP) - Rafael Augusto Pascon Sanches (OAB: 442741/SP)

1004192-22.2017.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Tatiane Correa Garcia -

Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMÃ - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 05 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado (a) - Advs: Thiago Medeiros Caron (OAB: 273016/SP)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

0100017-73.2021.8.26.9034 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: Simone Brancalhão Dias

- Agravado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Agravado: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Magistrado (a) Silvana Cristina Bonifácio Souza - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE CNH. INDEFERIMENTO DE TUTELA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus. br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil SA ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Antonio Ramão Junior (OAB: 422510/SP) - Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP)

1000182-53.2021.8.26.0415 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmital - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Antonio Roberto Peres - Magistrado (a) Silvana Cristina Bonifácio Souza - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. LEI 17.293/20. PRETENSÃO DA AUTORA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA APTAS A CONDUZIR VEÍCULOS NÃO ADAPTADOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO (ART. 178 E 179 DO CTN). OBSERVÂNCIA DA REGRA DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO (ART. 104, III, DO CTN). INCIDÊNCIA DA REGRA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (ART. 150, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PROPORCIONAL DO TRIBUTO. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União -GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf. jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil SA ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valdir Cazulli (OAB: 99237/SP) - Josias Marques Teodoro (OAB: 447694/SP)

1000396-52.2019.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Rose Cristine Rodrigues Boleta - Magistrado (a) Silvana Cristina Bonifácio Souza - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO À NÃO INCIDÊNCIA