Página 1059 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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legislador pátrio que apenas algumas infrações, isoladamente consideradas, de potencialidade lesiva exacerbada ou o acúmulo substancioso (20 pontos) de infrações, como no presente caso, importariam a eventual aplicação da penalidade. A finalidade da sanção, como qualquer outra prevista no CTB, é de inibir o comportamento contrário à lei por parte do motorista ou proprietário do veículo e, portanto, justifica-se a previsão No caso em apreço, o impetrante apresentou em seu prontuário um total de 4 infrações, além da discutida aqui, sendo 1 de natureza grave e 3 de natureza média, de modo que se apresenta temerária a consideração de que não representa potencialidade ofensiva ao ideal de segurança viária. A respeito do tema, sem se desconhecer entendimentos em sentido contrário, colacionam-se os seguintes julgados do egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Suspensão do direito de dirigir - Alegação de que as infrações cometidas possuem natureza administrativa - Irrelevância da natureza da infração para fins de suspensão do direito de dirigir - Inexistência de ressalva nesse sentido na dicção do art. 261, I, do CTB - Sistema de atribuição de pontuação previsto no art. 259 do CTB que deve prosperar - Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público - Imputação da infração ao art. 230, I, do CTB ao proprietário do veículo, ainda que cometida por terceiro - Possibilidade - Inteligência do art. 257, § 2º, do CTB - Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público - Denegação da segurança - Sentença reformada - Recurso de apelação provido. (Apelação Cível nº 1002496-25.2020.8.26.0053, 1ª Câmara da Seção de Direito Público, Rel. Des. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, j. 22.09.2020). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO. PRÁTICA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PONTUAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NO CTB. Pretensão mandamental voltada à anulação de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, com a alegação de que quatro das infrações cometidas são puramente administrativas e não atentam contra a segurança do trânsito. Inadmissibilidade. (...) Todavia, os requisitos para a obtenção da CNH definitiva não se confundem com aqueles previstos na regra geral de renovação do direito de dirigir, notadamente porque se espera que o condutor já habilitado tenha mais responsabilidade e experiência. Ausência de previsão legal de exclusão dos pontos do prontuário da condutora decorrentes de infrações meramente administrativas. Aplicação do art. 261 do CTB. Ato administrativo hígido. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Sentença reformada para denegar a segurança. Recurso oficial provido. (Reexame Necessário nº 1011726-91.2019.826.0032, 13ª Câmara da Seção de Direito Público, Rel. Des. DJALMA LOFRANO FILHO, j. 24.08.2020). MANDADO DE SEGURANÇA Aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir Condutora que foi autuada por desrespeito à norma do artigo 233 do CTB Imposição de penalidade que independe da natureza da infração de trânsito praticada Alegada ausência de notificação quer da lavratura do auto de infração de trânsito quer da instauração e do resultado do procedimento administrativo Está-se diante de negativa relativa, que se resolve em favor da administração pública, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos, pelo que caberia ao autor a prova da negativa relativa Inexistência de prova pré-constituída Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 372, no sentido de que inexiste o dever de expedir notificação da imposição de penalidade com uso do denominado “aviso de recebimento” Ausência de direito certo e líquido Recurso improvido. (Apelação Cível nº 1067421-64.2019.8.26.0053, 7ª Câmara da Seção de Direito Público, Rel. Des. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, j. 27.07.2020). APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO EM QUE BUSCA O AUTOR A NÃO INCLUSÃO DA PONTUAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR FALTA DE REGISTRO/ LICENCIAMENTO, ALEGANDO SER INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA, e que não poderia integrar a somatória de pontos para fins de instauração de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. Inadmissibilidade do pedido.Expressa previsão legal do art. 261, § 1º, do CTB. Sentença reformada e recurso provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1006924-51.2015.8.26.0077; Relator (a): Bandeira Lins; ÓrgãoJulgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:13/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, consoante artigo 487, inciso I, do CPC. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Todos os percentuais deverão ser recolhidos com correção monetária, aplicada com o índice atual da Tabela de Custas Judiciais do Tribunal. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDUARDO LUIZ (OAB 359842/SP)

Processo 1004986-23.2021.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Orlando Gambini Filho - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei 12.153/10. D E C I D O O processo está em ordem e comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de provas porquanto a matéria controvertida cinge-se exclusivamente ao direito. Cuida-se de ação cominatória combinada com repetição de indébito em que a parte Autora, policial civil aposentado, insurge-se contra os descontos de imposto de renda na fonte sobre a ajuda de custo para alimentação e transporte, previstas no artigo da Lei Complementar 660/91 e Decreto nº 56.886/2011 e no art. da Lei Complementar 731/93 e Decreto nº 30.595/89 . Pretende reaver os valores retidos nos últimos cinco anos acrescido de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, e de todas as parcelas que se vencerem até o cumprimento da obrigação de fazer. Deinício, afasto a alegaçãodeilegitimidadepassivadaSPPREV. A ré, enquanto autarquia previdenciária responsável pela concessão e pagamento do benefíciodeaposentadoria do autor, possui, evidentemente,legitimidadepara figurar no polo passivo da relação jurídica processual que visa a restituiçãodevalores. Desse modo, reconheço como legítimo para figura no polo passivo tanto a Fazenda Pública do EstadodeSão Paulo como a SPPREV. Quanto ao mérito, o pedido é procedente em parte. Com efeito, dispõe o artigo 43, inciso II do Código Tributário Nacional: O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Nada obstante, o tributo em questão foi instituído pela Lei Federal nº 7.713/88, que previu em seu artigo hipóteses de isenção, incluindo dentre elas os gastos com alimentação e transporte. Senão vejamos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho.(...). Em seu devido espaço de atribuição, a Lei Estadual nº 7.524/91 instituiu o auxílio-alimentação para funcionários e servidores da Administração direta que foi regulamentada pelo Decreto nº 34.064/91. Por sua vez, no âmbito da Segurança Pública, a Lei Complementar Estadual nº 731/93, preceitua: Art. 5º, que “os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte,observada a legislação