Página 1703 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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desse expediente, o prazo terá início às 08:00 horas do primeiro dia útil seguinte. Intime-se pessoalmente por e-mail o Diretor do Departamento Regional de Saúde, bem como o CROSS, para o cumprimento da decisão. Considerando que atualmente o Município de Bauru encontra-se na fase de transição do Plano São Paulo, notifique-se o impetrado por e-mail para que cumpra esta decisão, bem como para que preste as informações em 10 (dez) dias. Nos termos do artigo , II da Lei 12.016/09, dê-se ciência ao representante judicial da Fazenda Pública Estadual. Após, ao Ministério Público e, conclusos para sentença. Intimese. - ADV: IASMIM AGUIAR RODRIGUES (OAB 433260/SP)

Processo 1022814-38.2021.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - Daniel Fernandes Cruz - Vistos. Por ora, defiro a assistência judiciária gratuita à parte impetrante, sem prejuízo da posterior comprovação do estado de miserabilidade por meio de comprovante de renda atualizado e das despesas essenciais da impetrante e de sua família, sob pena de revogação do benefício. Anote-se no SAJ. Retifico, de ofício, o polo passivo e determino a exclusão da Secretário da Saúde do Município de Bauru, julgando extinto o processo em relação a ele, pois é o Departamento Regional de Saúde - DRS VI o órgão responsável pelo gerenciamento de consultas e tratamentos especializados em hospitais da rede pública de saúde, bem como pelo gerenciamento das vagas para internação pelo SUS. Anote-se. Determino ao impetrante que regularize sua representação processual no prazo máximo de 15 (quinze) dias. A parte impetrante afirmou que se encontra desde 13/09/2021 na UPA Geisel de Bauru, acometido por um AVC ISQUEMICO, aguardando vaga para internação em leito hospitalar, até o momento não disponibilizada. Pediu a concessão da liminar determinando a imediata disponibilização da vaga. É a síntese necessária. DECIDO. É certo que o Estado tem o dever de fornecer atendimento integral à saúde (cf. artigos 196 e 198, II da CF). No caso em exame, a parte impetrante demonstrou a necessidade da internação solicitada, bem como a omissão do Estado em fornece-la (fls. 09/11). Estão presentes, portanto, os requisitos para a concessão da liminar (relevância do fundamento invocado e urgência). Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a imediata disponibilização da vaga para internação da parte impetrante em leito hospitalar, nos termos da solicitação de fls. 09/11, devendo a equipe médica responsável pelo atendimento à parte impetrante observar se há na fila administrativa de espera outro paciente com maior prioridade em face da parte impetrante, segundo critério técnico e objetivo ao arbítrio da equipe médica responsável. FICA RESSALVADO QUE A DECISÃO PODE SER REVISTA NO CASO DE O MÉDICO DA REQUERIDA OU A IMPETRANTE TRAZER AOS AUTOS FATOS E/OU DOCUMENTOS QUE AINDA NÃO ESTÃO NOS AUTOS. Considerando que o horário de expediente da impetrada é das 08:00 horas às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, na hipótese de a mensagem ser enviada pelo Juízo após o encerramento desse expediente, o prazo terá início às 08:00 horas do primeiro dia útil seguinte. Intime-se pessoalmente por e-mail o Diretor do Departamento Regional de Saúde, bem como o CROSS, para o cumprimento da decisão. Considerando que atualmente o Município de Bauru encontra-se na fase de transição do Plano São Paulo, notifique-se o impetrado por e-mail para que cumpra esta decisão, bem como para que preste as informações em 10 (dez) dias. Nos termos do artigo , II da Lei 12.016/09, dê-se ciência ao representante judicial da Fazenda Pública Estadual. Após, ao Ministério Público e, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MARIA LEONICE FERNANDES CRUZ (OAB 58339/SP)

Processo 1023436-88.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Licença por Acidente em Serviço - Marisa da Costa Portabales Odassi de Matos - Vistos. Fls. 151/152: considerando as alegações da autora no sentido de que se faz necessário o envio do prontuário da requerente, em cópia legível, a fim de que a perícia seja realizada com base no referido documento, aliado ao fato de que a autora havia deduzido pedido expresso nesse sentido na inicial (fls. 13 item b), por ora determino à requerida que apresente nos autos, em cópias legíveis, a íntegra do prontuário da requerente, ou, ao menos, de todos os documentos lá acostados, a partir de 07/08/2015 data do acidente. Int. - ADV: GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI (OAB 324583/SP)

Processo 1024122-17.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Adriane Moura Palumbo - Vistos. Fls. 322/323: ciente dos endereços de e-mail informados pela requerida. Oportunamente serão enviados convites (links) para participação na audiência designada. Int. - ADV: AIRTON CESAR ROSSI (OAB 272013/SP)

Processo 1024256-73.2020.8.26.0071 - Ação Civil Pública Cível - Improbidade Administrativa - Clodoaldo Armando Gazzetta - Vistos. Fls. 1251 Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao requerido Clodoaldo Armando Gazzetta, considerando que os redimentos recebidos (fls.1274) e o fato de ser sócio de empresa (fls.1276) demonstra incompatibilidade com o disposto na Lei 1.060/50. No mais, retornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO SILVA SOARES (OAB 308848/SP)

Processo 1025781-95.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Sophia Emanuelly Gonçalves dos Santos - - Tattiane Gabriela Gonçalves Baldo - Fundação para O Desenvolvimento Médico e Hospitalar - Famesp e outro - Autos com vista as partes para manifestação sobre o laudo pericial apresentado. - ADV: JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), MAURICIO SERGIO FORTI PASSARONI (OAB 152167/SP), FILIPE BOSSAY ILHESCA (OAB 390196/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO ANA LÚCIA GRAÇA LIMA AIELLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ANGELA DE SOUSA SIMÕES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0258/2021

Processo 1006341-11.2020.8.26.0071 - Ação Civil Pública Cível - Improbidade Administrativa - H.H.K. - - Marcos Eduardo de Antonio - - Promax Tecnologia de Combate A Incêndios - ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto em relação a H. H. K.. E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação civil pública proposta pelo d. representante do Ministério Público Estadual em face de M. E. D. A. e P. T. D. C. A. I., e CONDENO os réus pela prática de atos de improbidade previstos no artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/1992. DECLARO a inexistência dos efeitos do contrato administrativo firmado e CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento de multa civil, no montante de R$2.000,00. Correção monetária e juros de mora ex lege. Extingo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbência ex lege. P.R.I. - ADV: RICARDO DE OLIVEIRA ROMÃO (OAB 197493/SP), DENILSON ROMÃO (OAB 255108/SP)

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO ANA LÚCIA GRAÇA LIMA AIELLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ANGELA DE SOUSA SIMÕES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS