Página 1944 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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contra o autor dos fatos. O Ministério Público opinou favoravelmente a revogação das medidas protetivas (fls. 53). Considerando as informações colhidas pela Polícia Judiciária no curso das investigações, inviável a manutenção das medidas potetivas. Assim, revogo as medidas protetivas deferidas as fls. 34/36, e determino o arquivamento dos autos. Int.

Processo 1501249-25.2021.8.26.0082 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - J.P. - W.J.G. - Vistos. Trata-se de pedido de imposição de medidas protetivas formulado por Maria Luiza Carneiro de Oliveira contra Willian Jacinto Gomes. A medida foi concedida as fls. 16/18, e as partes foram devidamente intimadas. No curso das investigações a vítima declarou em aditamento que agiu no calor das emoções, que estava nervosa como o ocorrido e registrou a ocorrência, alegando que quer dar mais uma chance ao companheiro, e que não pretende dar continuidade no pedido de medida protetiva, e não tem interesse em representar criminalmente contra o autor dos fatos. Considerando as informações colhidas pela Polícia Judiciária no curso das investigações, inviável a manutenção das medidas potetivas. Assim, revogo as medidas protetivas deferidas as fls. 16/18, e determino o arquivamento dos autos. Int.

Processo 1501262-24.2021.8.26.0082 - Inquérito Policial - Contravenções Penais - Justiça Pública - ERIC FABRIANO OSPEDAL JULIATO - Vistos. Não havendo elementos suficientes para embasar a competente ação penal, acolho integralmente a cota Ministerial de fls. 23/25, e, por consequência, determino o arquivamento do presente Inquérito Policial, lavrado para apurar eventual prática do delito de perturbação do sossego, decorrente de violência doméstica, tendo como averiguado Eric Fabriano Ospedal Juliato e como vítima Jamine Mirella Ospedal Julitao, sem prejuízo do disposto no artigo 18, do Código de Processo Penal. Após, cumprida todas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ciência ao M.P.

Processo 1501268-31.2021.8.26.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.P. - M.B. - Vistos. 1 - Havendo indícios suficientes da autoria e materialidade delitivas e inexistindo qualquer hipótese impeditiva descrita no artigo 395 do C.P.P., recebo a denúncia de fls. 61/63, oferecida contra Maximiano Batista, como incurso no artigo 217-A, caput, c.c. artigo 226, inciso II (tio), na forma do artigo 71, todos do Código Penal. 2 - Cite-se o acusado para que responda à acusação no prazo de 10 dias (CPP, art. 396), ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A). 3 - Sem prejuízo, tendo em vista que até a presente data o réu não constituiu defensor, tratando-se de processo de réu preso, providencie a serventia junto ao site da Defensoria Pública a nomeação de um defensor dativo para oferecê-la. Fica desde já, facultado ao Advogado a apresentação de declaração por escrito quando se tratar de testemunhas meramente sobre antecedentes, bem como para que informe nos autos a forma em que deseja receber suas intimações conforme Prov. C.S.M. 1.492/2008. 4 - Tratando-se de de violência sexual contra menor, necessária a realização do depoimento especial, em sede de produção antecipada de prova, conforme dispõe o artigo 11, § 1º, da Lei nº 13.431/2017, para melhor apuração dos fatos narrados e com a finalidade de evitar a violência institucional através da revitimização, na forma requerida. Assim, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico deste Juízo, a fim de que a vítima e a família seja avaliada pela Psicóloga e Assistente Social. Após, será designada audiência de instrução e a tomada do depoimento especial, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.431/2017. 5 - Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem, requisitando o envio do laudo pericial dos objetos apreendidos na busca e apreensão (fls. 31), bem como o exame de corpo de delito da vítima (fls. 08). 6 - Oficie-se ao I.I.R.G.D. comunicando o recebimento da denúncia/ requisitando a Folha de Antecedentes do denunciado. 7 - No mais, envie os autos ao Distribuidor local para a juntada da Folha de Antecedentes e certidões do que nela constar. Int.

Processo 1501282-15.2021.8.26.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - VALDIR APARECIDO TANIAMA DE SOUZA e outros - DESCONHECIDO e outros - Vistos. 1 - Havendo indícios suficientes da autoria e materialidade delitivas e inexistindo qualquer hipótese impeditiva descrita no artigo 395 do C.P.P., recebo a denúncia de fls. 207/211, oferecida contra Valdir Aparecido Taniama de Souza como incurso no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II (concurso de pessoas) e V (restrição da liberdade), e parágrafo 2º-A, inciso I (arma de fogo), do Código Penal, e no artigo 158, § 1º (por duas pessoas e com emprego de arma), do Código Penal; Lucineide dos Santos Albuquerque como incursa no artigo 158, § 1º (por duas pessoas e com emprego de arma), c.c. artigo 29, caput, ambos do Código Penal, e Vinicius Leonardo Taniama de Souza, como incurso no artigo 180, § 1º, do Código Penal. 2 - Citem-se os acusados para que respondam à acusação no prazo de 10 dias (CPP, art. 396), ocasião em que poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A). 3 - Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se os acusados, citados, não constituir defensor, providencie a serventia junto ao site da Defensoria Pública a nomeação de um defensor dativo para oferecê-la. Fica desde já, facultado ao Advogado a apresentação de declaração por escrito quando se tratar de testemunhas meramente sobre antecedentes, bem como intimado para que manifeste-se nos autos a forma em que deseja receber suas intimações conforme Prov. C.S.M. 1.492/2008. 4 - Oficie-se ao I.I.R.G.D. comunicando o recebimento da denúncia/ requisitando a Folha de Antecedentes dos denunciados. 5 - Sem prejuízo, enviem-se os autos ao Distribuidor local para a juntada das certidões do que consta na Folha de Antecedentes juntada aos autos. 6 - Quanto ao pedido de prisão preventiva, requerida pela autoridade policial e secundada pela representante do Ministério Público, verifico presentes os requisitos em relação aos denunciados Valdir Aparecido Taniama de Souza e Lucineide dos Santos Albuquerque. A Defesa do denunciado Vinicius Leonardo, manifestou pela revogação da prisão temporária e concessão da liberdade provisória (fls. 192/193). Com efeito, os acusados Valdir e Lucineide são acusados de crime grave (roubo qualificado e extorsão qualificada) cometido com emprego de arma de fogo, sendo Valdir reconhecido através de fotografia pelas vítimas. Outrossim, conforme se observa dos autos (fls. 146/151), o denunciado é conhecido nos meios policiais, e já foi condenado pelo mesmo crime em questão, o que demonstra em tese, periculosidade do agente. Com relação à denunciada, embora primária, do que consta, concorreu à prática do delito, não apresentando até o momento nem mesmo no interrogatório, justificativas convincentes ao recebimento do PIX em nome da vítima. Assim, tratando-se de crimes dolosos punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (CPP art. 313, I), havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, para evitar a reiteração criminosa, inibir outros criminosos em potencial, garantir a ordem pública abalada com a prática dessa natureza, e por conveniência da instrução criminal, que levará ao efeito esclarecimento dos fatos decreto a prisão preventiva dos denunciados VALDIR APARECIDO TANIAMA DE SOUSA e LUCINEIDE DOS SANTOS ALBUQUERQUE, para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão em desfavor dos denunciados Valdir e Lucineide. Já em relação ao autuado VINICIUS LEONARDO TANIAMA DE SOUZA, não verifico presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva, pois ele é primário, e o crime por ele praticado não foi cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa. Caso condenado pelo delito em que foi denunciado, o regime a ser aplicado, será o diverso do fechado. Assim, revogo a prisão temporária do denuncaido Vinicius Leonardo Taniama de Souza, para que o mesmo responda ao processo em liberdade. Contudo, aplico-lhe as as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do CPP, conforme abaixo descrito: a) Comparecimento a todos os atos processuais, devendo comunicar o Juízo, imediatamente, qualquer alteração de endereço; b) Proibição de acesso ou frequência a lugares de má reputação, tais como bares, bordéis, casas de jogos e diversões noturnas,