Página 2644 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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Processo 1000785-59.2021.8.26.0502 - Pedido de Providências - Assistência jurídica, educacional, social e religiosa -Adalton da Silva Mendonça - VISTOS. Ante a concessão de Livramento Condicional, julgo prejudicado o pedido. Nada mais a deliberar, arquive-se. - ADV: RONI VON FERREIRA CAMPOS (OAB 368363/SP)

Processo 1000799-43.2021.8.26.0502 - Transferência entre estabelecimentos penais - Remoção de preso provisório - M.V.M. - Considerando que o (a) executado (a) encontra-se em local/ unidade prisional que não compõe a 4ª Região Administrativa Judiciária, encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao DEECRIM 6ª RAJ. - ADV: MARIA ZELIA FELIX GUIMARÃES (OAB 341956/SP)

Processo 1000806-35.2021.8.26.0502 - Pedido de Providências - Saída Temporária - M.L.S.F. - Assiste razão em parte o Embargante, uma vez que o motivo impeditivo para o usufruto da saída temporária apontado pela unidade prisional é o fato de haver falta disciplinar sem processamento e não lapso. Porém, quanto ao argumento de que a falta disciplinar não obstaria o direito da saída temporária, tal não se sustenta, considerando que não há comprovação da boa conduta enquanto não houver, se houver, absolvição da falta, não podendo restar situação indefinida quanto aos requisitos para que seja concedido benefício. Desta forma, acolho em parte os embargos de declaração, apenas para constar que a reeducanda constou com parecer contrário pela Direção da unidade prisional, em razão de falta disciplinar, deixando se comprovar o cumprimento dos requisitos necessários, nos termos do disposto no artigo 123, I, da LEP. Mantenho o indeferimento. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. - ADV: MARCELO VICENTINI DE CAMPOS (OAB 260526/SP)

Processo 1000815-94.2021.8.26.0502 - Pedido de Providências - Saída Temporária - A.D.N. - Vistos. I Cumpra-se a liminar deferida no Habeas Corpus nº 2214638-88.2021.8.26.0000 que concedeu apenas a saída temporária para o período com início em 14.9.2021. Comunique-se à unidade prisional para as providências cabíveis. II Presto, nesta data, por ofício, as informações requisitadas referente Allan Dias Nascimento, recolhido no (a) - ADV: PAULO SERGIO PISARA VICTORIANO (OAB 133606/SP)

Processo 1000860-98.2021.8.26.0502 - Pedido de Providências - Assistência jurídica, educacional, social e religiosa -Robson André de Souza - Considerando a existência de autos de execução físicos em andamento, encaminhe-se à 2ªVEC Campinas/SP. - ADV: GUSTAVO NOGUEIRA STOCHI (OAB 313829/SP)

Processo 1000861-83.2021.8.26.0502 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Luciano Medeiros Barbosa - O reeducando constou com parecer contrário pela Direção da unidade prisional em razão de LAPSO, não cumprindo os requisitos necessários para concessão do benefício da saída temporária, nos termos do disposto no artigo 123, II, da LEP. Assim, indefiro o requerimento. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. - ADV: GUILHERME ROBIATTI (OAB 434533/SP)

Processo 1000863-53.2021.8.26.0502 - Pedido de Providências - Saída Temporária - B.B.R. - O reeducando constou com parecer contrário pela Direção da unidade prisional, deixando se comprovar o cumprimento dos requisitos necessários, nos termos do disposto no artigo 123 “caput”, da LEP. Assim, indefiro o requerimento. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. - ADV: CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO (OAB 286948/SP)

Processo 1000871-30.2021.8.26.0502 - Pedido de Providências - Assistência jurídica, educacional, social e religiosa - Fabio Roberto Monteiro dos Santos - Considerando a existência de autos de execução físicos em andamento, encaminhe-se à VEC Rio Claro/SP. - ADV: SOLANGE MARIA PINTO (OAB 219242/SP)

Processo 1000911-12.2021.8.26.0502 - Pedido de Providências - Saída Temporária - R.B. - VISTOS. Considerando que o pedido já foi apreciado no expediente 1001409-36.2021.8.26.0041, julgo prejudicado. Nada mais a deliberar, arquive-se. - ADV: HENRIQUE MARTINS DE LUCCA (OAB 388500/SP)

Processo 1000912-94.2021.8.26.0502 - Pedido de Providências - Saída Temporária - M.A.L. - O reeducando constou com parecer contrário pela Direção da unidade prisional em razão de LAPSO, não cumprindo os requisitos necessários para concessão do benefício da saída temporária, nos termos do disposto no artigo 123, II, da LEP. Assim, indefiro o requerimento. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. - ADV: ALCINO TELES DA ROCHA JUNIOR (OAB 364410/SP)

Processo 1000915-49.2021.8.26.0502 - Pedido de Providências - Saída Temporária - M.M.C. - O reeducando não constou nas listas enviadas a este juízo pela Direção da unidade prisional, bem como, não instruiu o pedido com parecer do estabelecimento, deixando de comprovar o cumprimento dos requisitos necessários. Em que pese a argumentação da Defesa, utilizando-se decisão paradigma, da providência nº 1000828-93.2021.8.26.0502, as situações em nada se assemelham, pois os requisitos analisados são distintos, além disso, naquele todos os requisitos foram cumpridos antes da data limite, estabelecida na Portaria Conjunta nº 02/2019, artigos 3º e 4º, com progressão ao semiaberto em 20/01/2021. Em contraponto, neste pedido os requisitos foram preenchidos somente em 03/09/2021, com progressão ao semiaberto em 09/09/2021. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, indefiro o requerimento, nos termos do disposto no artigo 123, da LEP. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. - ADV: CAMILA DE SOUSA MELO (OAB 287808/SP)

Processo 1000917-19.2021.8.26.0502 - Pedido de Providências - Saída Temporária - A.L.M.A. - O reeducando não constou nas listas enviadas a este juízo pela Direção da unidade prisional, bem como, não instruiu o pedido com parecer do estabelecimento, deixando de comprovar o cumprimento dos requisitos necessários, nos termos do disposto no artigo 123, da LEP. Assim, indefiro o requerimento. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. - ADV: JULIA PAVANI PESSIQUELLI (OAB 434422/SP)

Processo 1000918-04.2021.8.26.0502 - Pedido de Providências - Saída Temporária - J.R.L.O. - Em que pese o inconformismo do reeducando, qualquer fato superveniente que altere a situação processual do sentenciado, de modo que passe a não comprovar o cumprimento de todos os requisitos necessários, pode obstar a saída do reeducando, mesmo após autorização judicial, nos termos da Portaria Conjunta nº 02/2019, artigo 1º, § 2º. Assim, indefiro o requerimento. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. - ADV: CAMILA DE SOUSA MELO (OAB 287808/SP)

Processo 1500258-54.2019.8.26.0588 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JONATAN HUMBERTO BROCARDO BRITO - Ante certidão retro, devolvam-se os autos à Vara Única de São Sebastião da Grama para a expedição da Guia de Recolhimento e o seu encaminhamento eletrônico, conforme Comunicado CG 1182/2017. Int. - ADV: JULIANO DA SILVA POCOBELLO (OAB 219847/SP)

Processo 7000119-41.2015.8.26.0477 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Tiago Stefani Francisco -De se aplicar a grandeza de 40% no lapso da progressão de regime no caso de reincidência não específica em crime hediondo, uma vez que não há previsão na Lei nº 13.964/2019 e, diante da omissão, a porcentagem a ser aplicada deverá ser a mais benéfica ao reeducando. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.964/2019. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA. PROCEDÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da Lei de Execução Penal previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a Lei n. 8.072/1990, em seu art. 2.º, § 2.º, estabelecia as frações de 2/5 (para