Página 3043 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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JULGADA PROCEDENTE (STF Reclamação 48.178/SP; Relatora: Min. Cármen Lúcia; julgamento em 05/07/2021). Assim sendo, cassada a decisão do E. Tribunal de Justiça paulista, cujos fundamentos são idênticos aos adotados pelo Juízo a quo e por este Órgão Colegiado, e considerando que deve prevalecer a jurisprudência da Suprema Corte (Tema 1.137 - STF), segundo a interpretação adotada na Reclamação nº 48.178/SP, no sentido de que o art. , IX da LC nº 173/2020 é constitucional e não pode ser interpretado para permitir a contagem do tempo de serviço, constatada a divergência, com fulcro no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil determino o retorno dos autos ao gabinete do Exmo. Juiz Relator para eventual adequação de seu voto, nos termos acima mencionados. Int. - Magistrado (a) Wyldensor Martins Soares - Advs: Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) - Pedro Roberto Tessarini (OAB: 245147/SP)

1000149-29.2021.8.26.0588 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião da Grama - Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Américo Cepolini Junior - Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fulcro no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal. Alega-se, em suma, que o v. acórdão retro teria violado artigos da Carta Magna e dispositivos de Lei Federal. Houve resposta. É o breve relato. Decido. Analisados os pontos fincados no presente recurso nobre, razão assiste à recorrente. Isso porque, o C. Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei Complementar nº 173/2020 (ADIs nº 6442, 6447, 6450 e 6525), fixando-se, sob a sistemática da repercussão geral, a seguinte tese jurídica no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.311.742/SP: Tema 1137 - Servidor - Contagem Tempo Serviço - Covid 19 - LC 173/2020: É constitucional o artigo da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Além disso, recentemente, no julgamento da Reclamação nº 48.178/SP, o C. STF considerou que a decisao do E. Tribunal de Justiça bandeirante na ADI nº 2139611-36.2020.8.26.0000 (autorizando a contagem do tempo de serviço para benefício futuro) deixou de observar as decisões do STF relativas à constitucionalidade da Lei Complementar nº 173/2020 (ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e RE 1.311.742 - Tema 1.137). Nesse sentido, transcrevo a ementa da Reclamação referida, que cassou a r. decisão do TJSP e determinou a adequação do julgado ao entendimento da Corte Suprema: RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. ATO NORMATIVO N. 1/2020 TJSPP/TCESP/MPSP. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.311.742, TEMA 1.137. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE (STF Reclamação 48.178/SP; Relatora: Min. Cármen Lúcia; julgamento em 05/07/2021). Assim sendo, cassada a decisão do E. Tribunal de Justiça paulista, cujos fundamentos são idênticos aos adotados pelo Juízo a quo e por este Órgão Colegiado, e considerando que deve prevalecer a jurisprudência da Suprema Corte (Tema 1.137 - STF), segundo a interpretação adotada na Reclamação nº 48.178/ SP, no sentido de que o art. , IX da LC nº 173/2020 é constitucional e não pode ser interpretado para permitir a contagem do tempo de serviço, constatada a divergência, com fulcro no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil determino o retorno dos autos ao gabinete do Exmo. Juiz Relator para eventual adequação de seu voto, nos termos acima mencionados. Int. - Magistrado (a) Ana Rita de Oliveira Clemente - Advs: Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP) - Renata Cristina Marinho Trevizan (OAB: 237017/SP)

1000203-48.2020.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Maria Marques - Vistos. A presente ação, assim como várias outras que se encontram neste Colégio Recursal, diz respeito à eventual obrigação do Estado de São Paulo em indenizar o servidor público para reparação de danos emergentes, pelos prejuízos que alega ter suportado em razão da inércia da requerida, que não procedeu à revisão anual dos seus vencimentos. Pois bem. A Presidência deste Colégio, nos autos nº 1000445-07.2020.8.26.0129, entendeu por bem selecionar referido processo como representativo da controvérsia, encaminhando-o ao C. STF para análise da questão, sobrestando neste órgão as demais ações já julgadas pela Turma Recursal e em fase de apreciação do apelo extremo, justificando e fundamentando a medida adotada. Para que não pairem dúvidas, eis a íntegra da decisão: Vistos. Discute-se nos autos, em síntese, a eventual obrigação do Estado de São Paulo em indenizar o servidor público para reparação de danos emergentes, pelos prejuízos que alega ter suportado em razão da inércia da requerida, que não procedeu à revisão anual dos seus vencimentos. Em primeira instância a demanda foi julgada procedente, o que foi mantido pelo Colégio Recursal. Inconformada a Fazenda Estadual apresentou apelo extremo calcado na tese de que houve ofensa ao RE nº 565.089 (TEMA 19), ao RE nº 843.112 (TEMA 624) e ao RE nº 905.357 (TEMA 864), alegando afronta aos artigos , , II, 25, caput, 37, caput e incisos X, XII e XIV, 61, § 1º, inciso II, 169, caput e § 1º, I e II, da Constituição Federal de 1988, além da violação às Súmulas Vinculantes 27 e 42. O trânsito do Recurso Extraordinário foi negado pela Presidência do Colégio Recursal sob a fundamentação de que atuante a Súmula nº 280-STF, além da inaplicabilidade dos Temas acima invocados sobre o presente caso. Sobreveio a interposição de agravo de decisão denegatória de recurso extraordinário. Assim como a presente ação, diversas outras tem sido distribuídas no Estado de São Paulo tratando da mesma matéria, não sendo diferente neste Colégio Recursal, onde já existem inúmeros recursos distribuídos, que se somam a outras dezenas que dão entrada diariamente. Desse modo, considerando o grande número de recursos idênticos ao presente, o número insuficiente de funcionários que atuam junto ao Colégio Recursal e, principalmente, os princípios da economia processual e celeridade que norteiam as demandas em trâmite perante os Juizados Especiais, além do permissivo do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, fica selecionado o presente feito, ou seja, Processo nº 1000445-07.2020.8.26.0129, como representativo da controvérsia, já que contém abrangente argumentação quanto a matéria a ser julgada, o qual deverá ser encaminhado ao C. STF para análise, aguardando-se decisão a ser futuramente proferida e que será utilizada nas demais ações em trâmite perante este Colégio Recursal. Prudente destacar, nesse sentido, ficando as partes desde já cientes, notadamente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que a futura decisão a ser proferida no presente recurso se estenderá aos demais processos existentes neste Colégio Recursal. Ressalto, ainda, que, “não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais” (Súmula 727), razão pela qual fica determinada a remessa à instância superior. Por fim, cuidará a serventia de certificar nas demais ações a decisão ora lançada, sobrestando o andamento até o pronunciamento da corte superior. Cumpra-se. Int. Desse modo, deverá este feito, assim como os demais que tratam do mesmo assunto, permanecerem sobrestados até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte, que determinará o deslinde dos mesmos, tal como restará decidido no feito selecionado como representativo. Int. - Magistrado (a) Gustavo de Castro Campos - Advs: Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) - Leila Cremasco Sciliano (OAB: 425326/SP)

1000445-07.2020.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrido: Luis Carlos Belmonte - Vistos. Discute-se nos autos, em síntese, a eventual obrigação do Estado de São Paulo em indenizar o servidor público para reparação de danos emergentes, pelos prejuízos que alega ter