Página 3045 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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apresentar resposta ao recurso de Agravo contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Int. - Magistrado (a) José Alfredo de Andrade Filho - Advs: Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP) - Rafael Augusto Fernandes Ortega (OAB: 324210/SP)

1001511-22.2020.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrido: Valdevino Messias - Vistos. A presente ação, assim como várias outras que se encontram neste Colégio Recursal, diz respeito à eventual obrigação do Estado de São Paulo em indenizar o servidor público para reparação de danos emergentes, pelos prejuízos que alega ter suportado em razão da inércia da requerida, que não procedeu à revisão anual dos seus vencimentos. Pois bem. A Presidência deste Colégio, nos autos do Processo nº. 1001208-42.2019.8.26.0129 entendeu por bem selecionar referido processo como representativo da controvérsia, encaminhando-o ao C. STF para análise da questão, sobrestando neste órgão as demais ações já julgadas pela Turma Recursal e em fase de apreciação do apelo extremo, justificando e fundamentando a medida adotada. Para que não pairem dúvidas, eis a íntegra da decisão: Vistos. Discute-se nos autos, em síntese, a eventual obrigação do Estado de São Paulo em indenizar o servidor público para reparação de danos emergentes, pelos prejuízos que alega ter suportado em razão da inércia da requerida, que não procedeu à revisão anual dos seus vencimentos. Em primeira instância a demanda foi julgada procedente, o que foi mantido pelo Colégio Recursal. Inconformada a Fazenda Estadual apresentou apelo extremo calcado na tese de que houve ofensa ao RE nº 565.089 (TEMA 19) e ao RE nº 843112 (TEMA 624), alegando afronta aos artigos , , II, 25, caput, 37 “caput” e incisos X, XII e XIV, 61, § 1º, inciso II, 169, caput e § 1º, I e II, da Constituição Federal de 1988, além da violação às Súmulas Vinculantes 27 e 42. O trânsito do Recurso Extraordinário foi negado pela Presidência do Colégio Recursal sob a fundamentação de que atuante a Súmula nº. 280-STF, além da inaplicabilidade do Tema 19 sobre o presente caso. Sobreveio a interposição de agravo de decisão denegatória de recurso extraordinário. Assim como a presente ação, diversas outras tem sido distribuídas no Estado de São Paulo tratando da mesma matéria, não sendo diferente neste Colégio Recursal, onde já existem inúmeros recursos distribuídos, que se somam a outras dezenas que dão entrada diariamente. Desse modo, considerando o grande número de recursos idênticos ao presente, o número insuficiente de funcionários que atuam junto ao Colégio Recursal e, principalmente, os princípios da economia processual e celeridade que norteiam as demandas em trâmite perante os Juizados Especiais, além do permissivo do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, fica selecionado o presente feito, ou seja Processo nº. 1001208-42.2019.8.26.0129 como representativo da controvérsia, já que contém abrangente argumentação quanto a matéria a ser julgada, o qual deverá ser encaminhado ao C. STF para análise, aguardando-se decisão a ser futuramente proferida e que será utilizada nas demais ações em trâmite perante este Colégio Recursal. Prudente destacar, nesse sentido, ficando as partes desde já cientes, notadamente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que a futura decisão a ser proferida no presente recurso se estenderá aos demais processos existentes neste Colégio Recursal. Ressalto, ainda, que, “não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais” (Súmula 727), razão pela qual fica determinada a remessa à instância superior. Por fim, cuidará a serventia de certificar nas demais ações a decisão ora lançada, sobrestando o andamento até o pronunciamento da corte superior. Cumpra-se. Int.. Desse modo, deverá este feito, assim como os demais que tratam do mesmo assunto, permanecerem sobrestados até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte, que determinará o deslinde dos mesmos, tal como restará decidido no feito selecionado como representativo. Int. - Magistrado (a) Gustavo de Castro Campos - Advs: Henrique Silveira Melo (OAB: 329162/SP) - Leila Cremasco Sciliano (OAB: 425326/SP)

1001513-89.2020.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrida: Maria Augusta Assi Oliveira - Vistos. Considerando que foram opostos embargos de declaração (certidão de fls. 181), deverão os presentes autos permanecerem sobrestados até o deslinde do incidente. Julgados os embargos, deverá a parte interessada ratificar ou retificar suas razões, no prazo legal. Aguarde-se. Int. - Magistrado (a) Sansão Ferreira Barreto - Advs: Ana Paula Dompieri Garcia (OAB: 300902/SP) -Leila Cremasco Sciliano (OAB: 425326/SP)

1001608-22.2020.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrido: Ramon Martins - Vistos. Opôs-se recurso extraordinário com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, por indicada violação ao artigo 37, inciso X, da Carta Magna. O recorrente aponta a existência de repercussão geral de questão constitucional, exigência contida no § 2º do art. 1035 do Código de Processo Civil, matéria cuja apreciação é da competência do C. Supremo Tribunal Federal, além de invocar a aplicabilidade dos Temas 19, 624 e 864 do C. STF. Houve resposta. É o breve relato. Decido. O recurso não merece trânsito. Com efeito, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido, que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas constitucionais enunciadas. Isso porque, a análise de maltrato a dispositivo constitucional demandaria o exame de matéria infraconstitucional, o que é vedado pela Súmula 636 do C. Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a ofensa à Constituição Federal deve ser direta e frontal, e não por via reflexa, verbis: ‘(...) Se para demonstrar ofensa à Constituição é mister, por primeiro, ver reconhecida vulneração a Lei ordinária, é esta última o que conta, não se cuidando, pois, de contrariedade direta e imediata à Lei Magna. Na admissibilidade do recurso extraordinário, exige-se, também, haja ofensa direta, pela decisão recorrida, a norma constitucional, não podendo essa vulneração verificar-se, por via oblíqua, ou em decorrência de se violar norma infraconstitucional, art. 102, III, do Estatuto Supremo’.”(AR. 1.856-6 - RJ -STF - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU de 10.3.2005). No mesmo sentido: AI. 441.397-4 - SP - Rel. Min. Celso de Mello - DJU de 23.4.2004, AI. 523.843-5 - RJ - STF - Rel. Min. Cezar Peluso - DJU de 21.9.2005 e AI 858.431 DF Rel. Min. Celso de Mello DJe de 21.3.2013; RE 909.983 - DF - Rel. Min. Cármen Lúcia- DJe de 24.9.2015. Ainda, o fundamento utilizado para interposição somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de direito local. Atuante, desse modo, a Súmula 280 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Quanto à invocação doTema 19, este éinaplicável no caso, pois no Estado de São Paulo existe lei local (Lei Estadual n. 12.392/2006), que impõe o dever especifico de reajustar a remuneraçãodos servidores paulistas. Com relação ao tema 624, apesar o reconhecimento da repercussão geral, não há ordem de suspensão nacional dos processos idênticos conforme dispõe o artigo 1.035, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. Finalmente, quanto ao Tema 864, conforme inúmeras decisões proferidas por este Colégio Recursal, o objeto discutido neste processo não é o mesmo apreciado no referido Tema, pois não se discute aqui o direito subjetivo da revisão geral, mas o direito à indenização pela ausência da revisão por parte do Estado. Em situações assim,em que a controversiademanda o exame da legislação infraconstitucional (no caso, lei estadual),aafronta a Constituição, se ocorrente, seria indireta. Inviável, portanto, o recurso extraordinário, pois este não será cabível quando exige reexame de direito local. Incide, na espécie, a Súmula 280 do Colendo Supremo Tribunal Federal, a qual versa sobre o descabimento do recurso extraordinário em caso de ofensa a direito local. Inadmito, pois, o recurso extraordinário,