Página 3149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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o antiagregante de escolha em situações como a do paciente (fls. 37). Nesse ponto, o laudo médico acostado pelo impetrante não indicou de forma circunstanciada a sua eficácia e imprescindibilidade em relação àquele fornecido pela rede pública, principalmente diante do quadro clínico. Entretanto, quer seja pela verossimilhança das alegações em relação aos fármacos Atorvastatina e carvedilol, no que tange à manifestação médica de fls. 13/17, quer seja pelo fato de serem medicamentos de dispensação ordinária pelo SUS, como aponta o relatório de fls. 34/38, é caso de deferimento da liminar. Dessa forma, reputo preenchidos os requisitos previstos no inciso III do artigo da Lei nº 12.016/09, e assim sendo, DEFIRO a liminar pleiteada apenas em relação aos medicamentos Atorvastatina e carvedilol, determinando à impetrada que forneça, no prazo de 30 dias, após o recebimento do ofício, o (s) medicamento (s) descrito (s) na inicial (ou aquele (s) que contenha (m) os mesmos princípios ativos), ante a apresentação de receituário e relatório médicos, determinando que forneça a medicação pleiteada, pelo tempo necessário ao tratamento. Oficie-se à Autoridade coatora para que providencie a medicação determinada, servindo uma via da presente decisão como ofício. Em caso de eventual descumprimento, devidamente comprovado, autorizo o sequestro do valor suficiente, cabendo à parte autora requerer tal pleito, o instruindo com novos orçamentos. Saliento ainda que a imposição de multa não é cabível em mandado de segurança, pois esta ação é de natureza constitucional, com carga decisória mandamental, sendo regida por lei especial (Lei nº 12.016/09), que não prevê a fixação de ‘astreintes’. O não atendimento do mandado judicial implica crime de desobediência à ordem legal (CP, art. 330, e art. 26 da Lei nº 12.016/09), segundo prelecionam Hely Lopes Meirelles et al., que afirmam, ainda, que por esse não atendimento responde o impetrado renitente, sujeitando-se até mesmo a prisão em flagrante, dada a natureza permanente do delito, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei 1.079, de 10.4.1950, que disciplina os crimes de responsabilidade, quando cabíveis (In: Mandado de segurança e ações constitucionais. 36. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2014, p. 123). Destarte, considerando que o comando mandamental é de ordem pessoal, dirigido, diretamente, à autoridade impetrada, que se sujeita às sanções do art. 26 da Lei nº 12.016/09, inviável a aplicação subsidiária da regra do art. 461 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA MEDICAMENTO autor portador de depressão recorrente grave, com sintomas psicóticos CID F33.3. (...) MÉRITO O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. , III, , IV, , caput, , caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. , § 1º, da CF), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades Comprovação da moléstia e da consequente necessidade dos fármacos postulados Precedente desta C. Câmara Apelo e reexame necessário desprovidos. MULTA DIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Possibilidade de fixação em face da Fazenda Pública. Impossibilidade da fixação em ação mandamental. Ordem de caráter pessoal. Sanções para o caso de descumprimento previstas no art. 26 da Lei nº 12.016/09. Precedentes desta C. Câmara. Apelo e reexame necessário parcialmente providos. (Apelação nº 0014068-79.2014.8.26.0481; Relator (a): Spoladore Dominguez; Comarca: Presidente Epitácio; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 02/09/2015; Data de registro: 03/09/2015) Notifique-se o coator, para informações em 10 dias (art. 7º, inciso I, do mesmo dispositivo legal). Cientifique-se o órgão de representação judicial da impetrada, via portal. Após as informações, vista ao Ministério Público e conclusos para sentença. Intime-se com urgência. - ADV: EDUARDO ATAVILA DOS SANTOS (OAB 359395/SP)

Processo 1000994-80.2017.8.26.0142 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI - Vistos. Verifico que embora localizado o executado, com sua citação, não foramencontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Assim, é caso de incidência do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), observandose os parâmetros contidos noREspnº 1.340.553. Segundo o mencionado artigo 40, oJuiz suspenderá o curso da execução, enquantonão for localizado o devedorouencontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Trata-se, conforme interpretação literal, em deverdoJuiz suspender a execução, uma vez que observada a hipótese normativa abstrata. Cabe salientar quesãohipóteses alternativas, sendo que na segunda hipótese a ausência é relativa, pois,mesmoque encontradosbensdo devedor, verificando-se que são impenhoráveis, será o caso de suspensão. Assim, constatando-seque não foramencontrados bens sobre os quais possamrecair a penhora),DETERMINOa suspensão da presente execução fiscal, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da intimação da Fazenda Pública desta decisão, conformeartigo 40,caput, da Lei nº 6.830/80 Certifique a z. Serventia a data de intimaçãoe iníciodo prazo de suspensão. Caso não sejam localizados bens penhoráveis) enquanto o processo estiver suspenso (um ano a contar da intimação da Fazenda Pública),DETERMINOo arquivamentoautomáticodos autossem baixa na distribuição,independente de nova decisão, nos termos doartigo 40, § 2º,da Lei nº 6.830/80. Com o arquivamento dos autos iniciará, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Executado um crédito tributário, o prazo prescricional será de05 (cinco) anos, conforme prevê o art. 174 do CTN. Por outro lado, em se tratando de crédito não tributário, o lapso observará as peculiaridades do débito, sendo que em se tratando de tarifa de água e esgoto o prazo será de 10 (dez) anos, conforme artigo 205 do Código Civil (REsp1.532.514). Intimem-se. - ADV: RENATO GARCIA PARO SILVA (OAB 306531/SP)

Processo 1001028-16.2021.8.26.0142 - Interdição - Liminar - Doriza de Souza Santos Fernandes - Vistos. Ciente do decurso de prazo sem que houvesse a emenda. No mais, verifico que o prosseguimento ensejaria a constatação e citação pelo oficial de justiça, o que, em tese, deveria ocorrer no nosocômio. Entretanto, a inicial dá conta de que a parte requerida encontra-se internada em UTI para tratamento de COVID, de maneira que concedo o prazo de 15 dias para que a autora informe o estado de saúde do interditando, até mesmo de maneira a viabilizar eventual perícia médica. Intimem-se. - ADV: SAMARA PALIM ROSA (OAB 367824/SP)

Processo 1001098-38.2018.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Leony Glassy Albano Pinto - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Uma vez que já comunicada a implantação do benefício concedido, intime-se o INSS, por sua Procuradoria, para que junte aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conta de liquidação no valor que entende devido. Visto tratar-se de Ente Público, as intimações deverão se dar pessoalmente, nos termos do artigo 183, § 1.º, do CPC. Apresentados os valores, intime-se o (a) exequente a se manifestar se concorda com os valores eventualmente apresentados pelo INSS. Havendo concordância, desde já, homologo os cálculos apresentados pela Autarquia. Em tal hipótese, nos termos do COMUNICADO Nº 384/2015, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando-se estritamente as determinações contidas nas portarias nº 8.660/12, 8.941/14 e 9.095/14 do TJSP e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015 do DEPRE, cuja solicitação (PRECATÓRIOS ou RPV) somente fica admitida na forma digital, através do portal e-SAJ. Segue manual: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios. pdf?d=1593715571283 Ainda, friso que é obrigatória a indicação dos dados pessoais dos credores (data de nascimento e CPF), a representação por procuradores devidamente habilitados nos autos principais, o cadastro da parte executada e seu respectivo endereço e procurador, a data da intimação da devedora para compensação (decisão que determinou a citação para apresentar embargos e informar débitos líquidos e certos), data do trânsito em julgado sobre a compensação e valor dos honorários advocatícios. Deve haver instrução do incidente com o cálculo homologado, observada a respectiva data-base, bem como a