Página 3566 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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DILAÇÃO DE PRAZO

Processo 1502416-34.2021.8.26.0161 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. - J.A.S. - Ante o exposto, defiro a medida protetiva de proibição do agressor de se aproximar das ofendidas (F.C.L e sua filha A.B.F.L) e familiares, ficando fixado o limite mínimo de distância entre eles de 300 metros e proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação. O descumprimento implica em crime de desobediência e pode acarretar a decretação da prisão preventiva (art. 282, 4.º e 312, parágrafo único, do CPP c.c. art. 20 da Lei n.º 11.340/06). Expeça-se mandado para intimação do agressor e outro separadamente para a vítima (por motivo de segurança), o qual deverá ser cumprido por Oficial de Justiça de Plantão.

Processo 1502433-70.2021.8.26.0161 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - NEYTON VINICIUS SANTOS DINIZ - CONCEDIDA DILAÇÃO DE PRAZO

Processo 1502441-47.2021.8.26.0161 - Inquérito Policial - Fato Atípico - Justiça Pública - A APURAR - CONCEDIDA DILAÇÃO DE PRAZO

Processo 1502447-61.2019.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -CAIO SOARES ALVES - Fls.259: Tendo em vista que em razão da pandemia (covid19) está suspenso o atendimento presencial ao público há mais de 1 ano, sem previsão de retorno, e que o único canal disponível, conforme normatização do Tribunal de Justiça e do CNJ, é o canal digital, torno sem efeito a determinação para que se aguarde a reabertura dos prédios do Poder Judiciário para atendimento ao público para eventual apresentação do comprovante de depósito bancário. Intime-se o réu para apresentar o comprovante de pagamento da multa no prazo de 10 dias, o qual deverá ser remetido ao e-mail do cartório (diadema3cr@tjsp.jus.br), bem como para que fique ciente que a ausência de comprovação do pagamento ensejará a extração de certidão da sentença e encaminhamento para a Promotoria de Justiça para ajuizar ação de execução da pena de multa no juízo da Execução. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)

Processo 1502459-05.2020.8.26.0161 - Inquérito Policial - Roubo - Justiça Pública - HENRIQUE FERREIRA DE GODOY e outro - CONCEDIDA DILAÇÃO DE PRAZO

Processo 1502467-45.2021.8.26.0161 - Inquérito Policial - Estelionato - Justiça Pública - A APURAR e outro - CONCEDIDA DILAÇÃO DE PRAZO

Processo 1502476-07.2021.8.26.0161 - Inquérito Policial - Furto - Justiça Pública - AUTOR DESCONHECIDO 1 - CONCEDIDA DILAÇÃO DE PRAZO

Processo 1502478-45.2019.8.26.0161 - Inquérito Policial - Parcelamento do solo urbano - Justiça Pública - ASS. MUT. HAB. DIADEMA - CONCEDIDA DILAÇÃO DE PRAZO

Processo 1502575-11.2020.8.26.0161 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - Justiça Pública - REP. EMP. PELARIN PLÁSTICOS INDUSTRIAIS EIRELI - CONCEDIDA DILAÇÃO DE PRAZO

Processo 1502575-45.2019.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LEANDRO DA SILVA SIMOES DE AGUIAR - Tendo em vista que em razão da pandemia (Coronavírus/Covid-19) foi instituído o Sistema de Trabalho Remoto em Primeiro Grau, e considerando as diretrizes estabelecidas pelo provimento CSM n.º 2564/2020 que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, no caso em tela é viável, em tese, a realização de audiência virtual (Comunicado CG 284/2020, Resolução 314 do CNJ e Provimento CSM 2557/20). Contudo, ante a certidão de fls. 157, estando, por ora, inviável contato telefônico com a testemunha protegida Epsilon, abra-se vista ao M.P para que se manifeste quanto à oitiva da mesma, havendo insistência, intime-se este pessoalmente para que informe seu endereço de e-mail e número de telefone, devendo o Oficial de Justiça, no momento da intimação, também certificar se possui os meios necessários para participação na audiência virtual (Smartphone ou tablete ou computador com acesso à internet). Com a juntada do mandado cumprido, tornem os autos conclusos para designação de audiência, posto que referida testemunha é vítima em outro feito. -ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1502586-40.2020.8.26.0161 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - Justiça Pública - REP. THYFFY PLÁST. COM. E RECICLAGEM SUSTENTAVEL - Acolho e adoto o parecer ministerial, como razão de decidir e determino o ARQUIVAMENTO dos autos, ressalvado o disposto no artigo 18 do C.P.P., fazendo-se as devidas anotações.

Processo 1502586-74.2019.8.26.0161 - Inquérito Policial - Estelionato - Justiça Pública - SILVANIO LEÃO VAREJÃO e outro - CONCEDIDA DILAÇÃO DE PRAZO

Processo 1502591-62.2020.8.26.0161 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - Justiça Pública - REP. EMP. J&V PESCADO LTDA ME - CONCEDIDA DILAÇÃO DE PRAZO

Processo 1502678-18.2020.8.26.0161 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - Justiça Pública - REP. EMP. ABC LED - CONCEDIDA DILAÇÃO DE PRAZO

Processo 1502683-40.2020.8.26.0161 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - Justiça Pública - REP. EMP. STARTEC TECNOLOGIA EM AUTOMAÇÃO - CONCEDIDA DILAÇÃO DE PRAZO

Processo 1502690-66.2019.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RAFAEL MAICON MONTEIRO DOS SANTOS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação e, em consequência, CONDENO RAFAEL MAICON MONTEIRO DOS SANTOS à pena de 15 (QUINZE) ANOS, 2 (DOIS) MESES e 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, com início no REGIME FECHADO e 42 (QUARENTA E DOIS) DIAS-MULTA, à razão mínima e LEANDRO DA SILVA SIMÕES DE AGUIAR, à pena de 21 (VINTE E UM) ANOS e 09 (NOVE) DIAS DE RECLUSÃO, com início no REGIME FECHADO e 54 (CINQUENTA E QUATROS) DIAS-MULTA, à razão mínima, por se acharem incursos no art. 157, § 2.º, inc. II, c.c. art. 158, § 1.º e § 3.º e no art. 288, parágrafo único, c.c. 69, todos do Código Penal, e os ABSOLVO da imputação de se acharem incursos no art. 244-B da Lei n.º 8069/90, com fundamento no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal. Os réus poderão recorrer em liberdade, posto que responderam soltos ao processo; observando que se encontram presos por outro juízo. Fixo o valor mínimo de reparação dos danos para a vítima (art. 387, inc. IV, do CPP com a redação da Lei n.º 11.719/08), em R$ 2.867,02, referente à soma das compras efetuadas pelos réus com o cartão de crédito da esposa da vítima, no total de R$ 1.567,02 (fls. 51/52) e do celular roubado da vítima, avaliado por esta em R$ 1.300,00 (fls. 49), que constitui título executivo a ser cobrado no cível. Sem custas (Lei n.º 11.608/03), por serem beneficiários da Assistência Judiciária conforme decisão nesta audiência (art. 5.º, inc. LXXIV, da Constituição Federal; STF- RE 313348 AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 15.04.03). - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1503000-72.2019.8.26.0161 - Inquérito Policial - Violação do segredo profissional - F.A.B. - - E.A.F. - - M.C.V. e outro - C.N.S.C.I. - D.V.B. - - M.F.N. - Fls. 1960: Observo que a petição do recurso em sentido estrito foi devidamente cadastrada e disponibilizada nos autos após a regularização do problema técnico que atingiu o sistema SAJ, conforme certidão de fls. 2010. Recebo o recurso em sentido estrito (fls. 1988/2006), com fundamento no art. 581, inciso IX, do CPP. Considerando que já foram apresentadas as razões de recurso, abra-se vista dos autos ao MP, para que apresente as contrarrazões. -ADV: CELSO SANCHEZ VILARDI (OAB 120797/SP), LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA (OAB 186825/SP), TATIANA DE

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