Página 3592 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1501584-37.2021.8.26.0537 - Auto de Apreensão em Flagrante - Roubo - K.R.S. - Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a representação e, nos termos do artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico ao adolescente KAUÃ ROCHA DOS SANTOS a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado, RESPEITADO O LIMITE DE TRÊS ANOS, consoante dispõe o artigo 121, parágrafo 2o e 3o, do mesmo diploma legal, por atos infracionais análogos ao crime previsto no artigo 157, caput, e 158, parágrafo 1º ambos do Código Penal, mantida a custódia cautelar do adolescente, expedindo-se e providenciando-se o necessário; ainda, em relação à adolescente Kimberly, dando-a como incursa em ato infracional análogo ao delito constante do artigo 158, p. 1º, do CP, aplico-lhe a medida de liberdade assistida pelo prazo mínimo de 6 meses, revogada desde logo a medida de internação, providenciando-se e expedindo-se o necessário. Arquivemse os autos após o trânsito em julgado. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1501718-28.2021.8.26.0161 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - I.A.S. -VISTOS. Ante o trânsito em julgado da sentença, autorizo a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, nos termos das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, oficiando-se ao 03º D.P. DIADEMA. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE solicitando a transferência do valor apreendido para o LAR ASSISTENCIAL MÃOS PEQUENAS, CNPJ nº 07.679.226/0001-00, Banco do Brasil, agência 6884-5, c.c. 9844-2. Autorizo a destruição do objeto apreendido, fazendo-se as devidas anotações. Após, o integral cumprimento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência às partes. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1501737-34.2021.8.26.0161 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Fato Atípico - R.G.M. - Vistos. O Ministério Público, com base no artigo 180, inciso I, c.c. artigo 189, inciso I, ambos do ECA, promoveu o arquivamento destes autos, referentes ao adolescente infrator RYAN GUERRERO MARTINS, pois, diante das informações constantes dos autos, constatase a inexistência de prova ou indícios da autoria da prática do ato infracional imputado ao jovem. Ante o exposto, homologo o arquivamento promovido pelo Ministério Público, com fundamento no artigo 180, inciso I c.c. o artigo 189, inciso I, ambos do ECA, declarando extinto o processo. Servirá a presente decisão, através de cópia digitalizada, como ofício que deverá ser encaminhado ao Conselho Tutelar para acompanhar o jovem e verificar a necessidade de aplicação de medidas protetivas como requerido pelo Ilustre representante do Ministério Público. Após o integral cumprimento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1501748-97.2020.8.26.0161 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - RICARDO SOUZA DE MATOS - Vistos. PORTARIA Nº _________/2021 O Dr. JOSÉ PEDRO REBELLO GIANNINI, MM. Juiz de Direito Auxiliar da Vara do Júri, Execuções Criminais, Infância e Juventude e Idoso da Comarca de Diadema, Estado de São Paulo, na forma da lei, CONSIDERANDO que existem dúvidas a respeito da sanidade mental do acusado RICARDO SOUZA DE MATOS, havendo necessidade de apurar à sua higidez mental, RESOLVE baixar esta portaria, instaurando o presente incidente de insanidade mental, nomeando o Dr. RAFAEL KODAMA, DEFENSOR PÚBLICO oficiante nestes autos, como Curador Especial do (a) indiciado (a)/réu (ré), caso ainda não tenha siso nomeado. A perícia deverá ser realizada pelo IMESC/SP. Declaro SUSPENSO o processo principal, formando-se em apenso, o processo incidental, intimando-s as partes para a apresentação de quesitos e após requisite-se a realização de perícia, com cópia dos documentos necessários e as principais peças dos autos, prosseguindose nos autos incidentais até a final conclusão da averiguação da sanidade mental do (a) indiciado (a)/réu (ré). Ciência às partes. Cumpra-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1501754-70.2021.8.26.0161 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.C.R. -VISTOS. Ante o trânsito em julgado da sentença, autorizo a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, nos termos das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, oficiando-se ao 01º D.P. DIADEMA. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE solicitando a transferência do valor apreendido para o LAR ASSISTENCIAL MÃOS PEQUENAS, CNPJ nº 07.679.226/0001-00, Banco do Brasil, agência 6884-5, c.c. 9844-2. Autorizo a destruição do objeto apreendido, fazendo-se as devidas anotações. Após, o integral cumprimento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência às partes. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1501882-97.2019.8.26.0537 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - DEIVID PAULINO SILVA FARIA - Vistos. O (A) réu (é) foi pronunciado (a) como incurso (a) no artigo Art. 304 c/c Art. 297 “caput” e Art. 121 § 2º, I, III, IV, VI, Parte A, I § 7º, III todos do (a) CP(Denúncia), para ser submetido (a) a julgamento pelo Tribunal do Júri e recorreu. Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público pela manutenção da decisão recorrida. A r. sentença não pode ser modificada, apesar dos reclamos da Douta e Combativa Defesa, posto que suas razões não trazem elementos aptos a alterar o conteúdo decisório. Assim, mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, determinando a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo, sem a degravação dos depoimentos dos autos, nos termos da Resolução n.º 105/2010 do CNJ e do Provimento n.º 08/2011 da Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO PEREIRA GONÇALVES (OAB 253016/SP)

Processo 1501915-80.2021.8.26.0161 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - P.F.S.G. -VISTOS. Ante o trânsito em julgado da sentença, autorizo a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, nos termos das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, oficiando-se ao 01º D.P. DIADEMA. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE solicitando a transferência do valor apreendido para o LAR SÃO JOSÉ, CNPJ nº 43.353.820/0001-70, Banco do Brasil, agência 1834-1 c.c. 20.0340-6. Autorizo a destruição do objeto apreendido, fazendo-se as devidas anotações. Após, o integral cumprimento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência às partes. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1501921-58.2019.8.26.0161 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - RENAN PACHECO DIAS - Certidão de fls.303: Ciência às partes. No mais, cumpra-se integralmente o determinado a fls.301/302, certificando a Serventia se as testemunhas de Defesa, ausentes na audiência do dia 27/8/2021, foram localizadas e intimadas (caso em que deverão ser conduzidas coercitivamente). Para a hipótese de não terem sido intimadas para a audiência do dia 28/8, a D.Defesa devera apresentar os respectivos endereços ou dados de contato para viabilizar a intimação para audiência em continuação designada para o dia 22.10.2021 as 14:30 horas. Fls.304: Defiro o pedido do MP, intimando-se as testemunhas de acusação para a audiência do dia 22.20.2021, nos termos requeridos. - ADV: VLADIMIR LUIZ BRAGA (OAB 126478/SP), LUIZ FERNANDO SABO MOREIRA SALATA (OAB 186653/SP)

Processo 1501939-11.2021.8.26.0161 (apensado ao processo 0005260-31.2021.8.26.0161) - Pedido de Prisão Temporária - Homicídio Privilegiado - M.R.S.F. - Vistos. Fls.296/330: Ciência às partes do indeferimento da liminar. Seguem abaixo as informações de Habeas Corpus nº 2208502-75.2021.8.26.0000 (DIGITAL), requisitadas por oficio datado de 09.09.2021, no qual figura como impetrante LEONARDO COSTA MAYOLINO (advogado) e como paciente JEFERSON MEDEIROS GUIMARÃES. Providencie a Serventia a remessa das informações, ora prestadas, ao E.TJSP, com a máxima urgência, através do endereço