Página 4053 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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de 5 dias (na pessoa do procurador, se o caso), nos termos do art. 854, § 2º e , do CPC. Oficie-se também à SUSEP, para que esta informe a existência de saldo de previdência complementar ou outras aplicações no âmbito das empresas sob sua supervisão em nome da parte executada e, em caso positivo, que providencie o bloqueio da quantia. Consigne-se no ofício que, caso a determinação seja reencaminhada às seguradoras supervisionadas pela referida Superintendência, seja expressamente consignado que o Juízo deverá ser informado, no prazo de 30 dias, tão somente se o executado efetivamente figurar na qualidade de contratante junto a alguma das referidas sociedades, dispensada a informação em caso negativo, observando-se que, não havendo manifestação no prazo acima indicado, presumir-se-á a ausência de contrato. Caberá à parte credora encaminhar o expediente, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Com as respostas, ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após o protocolo do ofício, vislumbrando-se a ausência de valores, vista à exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Na ausência de comprovação do encaminhamento do ofício, ou de manifestação quanto às respostas (ou ausência delas) após intimada a tanto, poderá ser determinada a suspensão (art. 921, §§ 1º e do CPC). Intime-se. - ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1002119-76.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adriana Reis Aimola Ronca - PEDRO HENRIQUE SILVEIRA REIS - Pedro Henrique Silveira Reis - Adriana Reis Aimola Ronca - Vistos. Para a solução da controvérsia apresentada, defiro a produção de prova oral. Seguindo a orientação constante nos Provimentos CSM 2549/2020 e 2550/2020, bem como no Comunicado CG 284/2020 e Provimento 2564/20, em seu art. 26, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11/11/2021, às 15:30 horas, a ser realizada virtualmente, através da ferramenta Microsoft Teams. Providencie-se o necessário para o agendamento da audiência virtual no Outlook 365/web e no SAJ. Considerandose os pontos controvertidos ora fixados, fixo o prazo comum de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação da presente decisão, para apresentação de rol de testemunhas, bem como se tem interesse na tomada de depoimento pessoal da parte contrária. Consigne-se que, decorrido o prazo acima, sem manifestação, será declarada a preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. As partes deverão fornecer, por ocasião de sua manifestação, os meios necessários para realização do ato, quais sejam: e-mail e telefone, com aplicativo de comunicação eletrônica, dos advogados e das partes (autor e réu), bem como das testemunhas. A intimação das partes reputase realizada pela imprensa oficial, na pessoa dos advogados, que deverão providenciar a comunicação aos seus representados e respectivas testemunhas. Oportunamente será encaminhado pela serventia, nos endereços eletrônicos indicados, o link para acesso dos participantes à audiência, em conjunto com as principais instruções para realização da sessão. Intime-se. -ADV: RAFAEL BERALDO DE SOUZA (OAB 229667/SP), BRENO RODRIGUES ANDRADE PIRES (OAB 228540/SP), ADOLFO RAPHAEL SILVA MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 440251/SP)

Processo 1003968-20.2020.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - O. - G.I.E.M. - CIENTIFICAÇÃO da parte autora de expedição de mandado, a fim de que acompanhe seu cumprimento. - ADV: LAURO HYPPOLITO (OAB 101586/ SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), LARA VITORIANO HYPPOLITO (OAB 255525/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP)

Processo 1005543-29.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Parque Dom Pedro -Márcia Maximo de Souza Barbosa - - Marcios Justino Barbosa - Vistos. Recebo os Embargos de Declaraçãoopostos pela parte réàsfls. 149/153,em quealega omissão e contradiçãono dispositivo dar. sentença de fls. 138/143. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, dando-lhesparcial provimentopara corrigiras omissõesapontadas, a fim de que se conste na sentença ora prolatada, conforme se segue: Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, paraCONDENARos requeridosa pagarem à parte autorao valor das parcelas condominiais vencidasa partir de 19 de fevereiro de 2016evincendas, em decorrência do previsto no artigo 323 do Código de Processo Civil,referentes ao imóvel que se encontra em sua posse (fls.33/45), corrigido monetariamente a partir dos respectivos vencimentos até a data do efetivo pagamento, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mêscomputados da mesma data,bem como multa de 2% sobre o débito, conforme previstono artigo 1.336, § 1º do Código Civil. Ressalto que,no mais, inexiste contradição na sentença atacada quanto ao arbitramento de honorários por sucumbência recíproca, haja vista que ambas as partes decaíram em partes do pedido, destacando-se que os presentes autos tratam deação de cobrança e não execução de título extrajudicial.Nesse sentido, AÇÃO DE COBRANÇA.Rateio condominial vencido no período de novembro de 2004 a agosto de 2012.SENTENÇA de parcial procedência para afastar a cobrança em relação ao período de novembro de 2004 a agosto de 2007 pelo pronunciamento da prescrição no tocante, com a condenação dos condôminos a pagar o rateio condominial em relação às prestações subsequentes.APELAÇÃO só dos demandados, que pedem a anulação da sentença por ausência de fundamentação, insistindo na preliminar de carência de ação, pugnando quanto ao mérito pela improcedência, com pedido subsidiário de condenação só da parte adversa nos ônus sucumbenciais. EXAME: Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica nulidade da sentença a pretexto de ausência de fundamentação. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença, “exvi” do artigo 489 do Código de Processo Civil. Prova documental suficiente para o ajuizamento da causa. Memória descritiva do débito que está de acordo com o artigo 1.336, § 1º, do Código Civil. Falta de impugnação específica quanto ao cálculo apresentado pelo Condomínio. Atas assembleares e boletos condominiais que não são documentos indispensáveis para o exame da causa. Ausência de comprovação de pagamento do rateio cobrado, tampouco do cogitado acordo verbal firmado entre as partes com efeito liberatório ante a expressa desistência pelos condôminos da produção da prova oral visando ao esclarecimento do tanto alegado. Inadimplemento que é incontroverso. Obrigação positiva e líquida, sujeita à mora “exre”, que constitui em mora o devedor no momento do inadimplemento, independentemente de interpelação no tocante, “exvi” do artigo 397 do Código Civil (“diesinterpellatprohomine”). Sucumbência recíproca bem reconhecida, daí a correta distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, com a observância dos parâmetros previstos nos artigos 85, § 2º, e 86, “caput”, ambos do Código de Processo Civil.Verba honorária devida ao Patrono do Condomínio que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor atualizado da condenação, “exvi” do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃOPROVIDO.*(TJSP; ApelaçãoCível 0060944-45.2012.8.26.0002; Relator (a):Daise Fajardo NogueiraJacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021)(*Grifos meus). Despesas condominiais - Cobrança Prescrição reconhecida em relação a parte do débito Sucumbência recíproca reconhecida Provimento do recurso.(TJSP; ApelaçãoCível 0139389-11.2011.8.26.0100; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019)(*Grifos meus) No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Intime-se. Franca, 15 de setembro de 2021. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (OAB 205939/SP)

Processo 1006261-60.2020.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Leonardo Araújo Silva - Vistos. Nos termos do art. 854, do CPC, providencie-se encaminhamento de ordem às instituições financeiras, via Sisbajud,