Página 4122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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16220/SP)

Processo 1504181-03.2019.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Jogo do bicho - Justiça Pública - JULIO CESAR CAMINOTTO - Isto posto, julgo PROCEDENTE a denúncia e condeno o réu JÚLIO CÉSAR CAMINOTTO como incurso no artigo 58, parágrafo primeiro, b, do Decreto-Lei 6.259/44, à pena de 08 meses e 05 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 10 dias-multa no piso. Após o trânsito em julgado, se o caso, expeça-se o necessário para o cumprimento da pena. Custas na forma da lei. PRIC..

Processo 1504237-36.2019.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - JOSE AUGUSTO CINTRA - Atualize-se o histórico de partes. 1. Transitada em julgado a sentença para o réu JOSE AUGUSTO CINTRA, expeçamse os ofícios de comunicação ao TRE e IIRGD. 2. Para a realização da audiência de ingresso no regime aberto designo o dia 21/09/2021 às 15:00h. Intime-se o réu para que compareça na sala de audiência no Fórum. Diante da proximidade da audiência, expeça-se MANDADO URGENTE. Na data designada, cumpra-se o item 3 do comunicado CG nº 1356/2016, expedindo-se o competente mandado. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1504278-66.2020.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MAILSON RENAN DE SOUZA LOPES - Vistos. 1 - Pela decisão que havia recebido a denúncia e a despeito da argumentação contida na resposta ofertada pela defesa, tenho que em juízo preliminar, tendente à apreciação das questões do artigo 397, do C.P.P, diante da não ocorrência das hipóteses ali descritas, os autos estão em condições de prosseguimento. Questões relacionadas ao mérito da lide, serão apreciadas em momento oportuno. 2 - Resposta à acusação apresentada, onde foram arroladas as mesmas testemunhas do rol acusatório. 3. Considerando a suspensão do expediente presencial em razão da grave crise de saúde pública, com o fito de garantir a razoável duração do processo, consoante estabelecido no Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 284/2020, designo a Audiência VIRTUAL de instrução, interrogatório, debates e julgamentos, para o dia 27/09/2021 às 14:30h. 4. Expeça-se mandado de intimação para o réu Mailson, vítima e testemunhas arroladas, requisitando caso necessário. 5. Tendo em vista a proximidade da audiência o mandado deverá ser cumprido como URGENTE, devendo o Oficial de Justiça devolver o mandado com antecedência mínima de 24 horas da audiência. 6. SOLICITE-SE que o réu e todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. 7. Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defensora, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente a Defensora e seu representado. 8. Junte-se a FA e certidões atualizadas no Distribuidor (27) 9. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defensora Pública, bem com informando que será remetido o link de acesso por e-mail. 10. Em relação ao corréu Marcos o processo está suspenso no artigo 366 do CPP. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1504350-53.2020.8.26.0196 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Justiça Pública - LINEKER TOMAZ e outro - Vistos. Conforme determinação de fls. 329, intime-se o réu Liniker para constituir novo defensor no prazo de 05 dias, caso não o faça, será nomeado Defensor Público. Tendo em vista tratar-se de processo com réu preso, o que demanda urgência no cumprimento dos atos, o mandado deverá ser cumprido como URGENTE e nos termos do comunicado 378/2020, se o caso.

Processo 1504439-13.2019.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RAFAEL FLAVIANO CARVALHO - Isso posto, julgo IMPROCEDENTE a denúncia e absolvo o réu RAFAEL FLAVIANO CARVALHO dos fatos ali descritos nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. PRIC.. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1504768-88.2020.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - R.P.S. - Vistos. Como o réu -ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1505033-90.2020.8.26.0196 - Termo Circunstanciado - Leve - ILTON ALVES TEIXEIRA - Em 31/08/2021 nesta cidade e Comarca de Franca, em razão da pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, conforme recentes determinações da Presidência desta Egrégia Corte, nos termos Comunicado CG nº 284/2020, excepcionalmente, através de videoconferência criada no software Microsoft Teams, regularmente conectado à sala virtual, foi aberto o presente ato, com as formalidades legais, observando-se no lobby da sala virtual, a conexão do MM Juiz de Direito, Dr. Ewerton Meirelis Gonçalves DD. Promotor de Justiça, Defensor Público e o (a) autor (a) dos fatos ILTON ALVES TEIXEIRA. Iniciados os trabalhos virtuais, foi apresentada ao (à) autor (a) do fato a proposta feita pelo Ministério Público para aplicação imediata da pena, PARA OS FINS DO ART. 76, DA LEI 9099/95, que consiste no importe de um salário mínimo vigente, orçado em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) pela prática, em tese, de uma infração. Pelo (a) autor (a) do fato, devidamente acompanhado de Defensor, foi dito que aceitava a proposta de aplicação da precitada prestação. A seguir pelo MM. Juiz foi dito que proferia decisão nos seguintes termos: Vistos: Nos termos do art. 76, par.4º. da Lei 9099/95 e considerando que houve aceitação da proposta, por parte do (a) autor (a) do fato e de seu defensor, ACOLHO a PROPOSTA de aplicação de prestação pecuniária no valor de R$ 1.100,00 a ser depositado em conta bancária vinculada ao juízo da 2ª Vara Criminal de Franca, para posterior rateio entre as entidades com fins beneficentes devidamente cadastradas na comarca CUJA APLICAÇÃO ORA DETERMINO. Isto não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo beneficio no prazo de CINCO ANOS e também não constará de certidão de antecedentes criminais, SALVO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO previsto no art. 76 da citada lei e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no Juízo cível. O autor sai ciente do valor, cujo depósito deverá efetuar e comprovar no prazo de 90 dias, sendo orientado de que, caso não receba a guia em seu e mail, deverá contatar este Juízo através do e-mail: franca2cr@tjsp.jus.br., solicitando sua emissão. Publicada em audiência, deem-se os presentes por intimados. E como as partes não desejam recorrer, ocorreu o trânsito em julgado nesta data. Registre-se e comunique-se. Paga a prestação pecuniária, voltem conclusos os autos. Franca, 31/08/2021 NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Valeria Pires Bortoletto Busquilha, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 9999/DP)

Processo 1505066-80.2020.8.26.0196 - Inquérito Policial - Falsificação de documento público - Justiça Pública - LUIZ CARLOS SILVERIO BATISTA - Vistos. Nos termos da cota do Promotor de Justiça e por aqueles fundamentos, determino o ARQUIVAMENTO destes autos de Inquérito Policial, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal. Se houver qualificação do averiguado nos autos, comunique-se ao IIRGD.

Processo 1505157-73.2020.8.26.0196 - Termo Circunstanciado - Receptação - TIAGO CESAR CLEMENTE REZENDE -Em 31/08/2021 nesta cidade e Comarca de Franca, em razão da pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, conforme recentes determinações da Presidência desta Egrégia Corte, nos termos Comunicado CG nº 284/2020, excepcionalmente, através de videoconferência criada no software Microsoft Teams, regularmente conectado à sala virtual, foi aberto o presente ato, com as formalidades legais, observando-se no lobby da sala virtual, a conexão do MM