Página 4395 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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oferecê-la. § 2ºA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3ºA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Pela leitura da petição inicial e documentos informativos é razoável a concessão da medida de tutela. Conforme documentação juntada (fls. 20/24), a parte padece das seguintes moléstias: “Espondiloartrose (Espondilite), Anquilosante e Paralisia Irreversível e Incapacitante”. Sobre a isenção do pagamento do imposto de renda, vide a literalidade da legislação [artigo da Lei nº 7713/1988, com a redação trazida pela Lei nº 11.052/2004]: “Artigo 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.” (grifei) O indeferimento administrativo, a princípio, não subsiste (fls. 191). Há verossimilhança. Diante da situação cognitiva, concedo a medida de tutela e determino a cessação dos descontos dos valores referentes ao imposto de renda com relação ao requerente e ao benefício previdenciário indicado. Oficie-se. Fixo o prazo de trinta dias para o cumprimento da medida. O prazo será contado da intimação da decisão e justifica-se pela necessidade de organização administrativa. Notícia nos autos do cumprimento da decisão, depois. Faça à serventia a correta instrução do ofício, endereçamento e identificação do beneficiário, juntando cópias necessárias. Fixo multa [artigos 497, 536, caput, e parágrafo primeiro e 537, caput, e parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil] pelo inadimplemento da obrigação: cem reais ao dia, com limite ao valor da obrigação pelo prazo de doze meses. 5. Determino o processamento com sigilo fiscal, anotando-se, pois foi anexado comprovante de renda resguardando a serventia o cumprimento. 6. Processe-se com prioridade [Estatuto do Idoso, artigo 71, artigo 1048 e parágrafo, do Código de Processo Civil e Provimento nº 27/2001 CGJ]. Anote-se (sistema). Os atos e as diligências serão realizados com prioridade (ofícios com solicitação de urgência, hastas públicas, alvarás, a exemplo), não cessando com a sua morte. 7. Processe-se com isenção custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 08 de setembro de 2021. - ADV: GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB 335283/SP)

Processo 1011421-32.2021.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Voluntária - Luciana Alves de Oliveira Teodoro - Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Extingo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios por serem incabíveis na primeira instância do Juizado Especial da Fazenda Pública. PRI.. Nota de Cartório: As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, a ser calculado em duas etapas: 1% do valor da causa (observado o recolhimento mínimo de 05 Ufesps) mais 4% do valor da condenação ou se não houver condenação, também sobre o valor da causa (e também observado o recolhimento mínimo de 05 Ufesps nesta etapa) tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 15.855/2015, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 em guia DARE código da receita 230-6 além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça FEDTJ código 110-4), se houver gravação em mídia digital tudo a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. As guias deverão observar os requisitos do Provimento nº 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. - ADV: JOÃO OTÁVIO TORELLI PINTO (OAB 350448/SP)

Processo 1011859-58.2021.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Rodrigo Silva Cintra - Vistos. Processo em ordem. Oficie-se a Escola Superior de Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo para a vinda das seguintes informações: qual o período de curso frequentado pelo requerente Rodrigo Silva Cintra, quais dias efetivamente frequentou, se houve realização de aulas no final de semana e quantos dias úteis teve o curso. Prazo de dez dias. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 03 de setembro de 2021. - ADV: PAMELA SALGADO STRADIOTTI (OAB 380103/SP)

Processo 1012827-88.2021.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Regina Maura Cesar Cunha de Rosis - Vistos. Processo em ordem. Diante da nova sistemática processual civil [artigos 6º e 10º], para o delineamento e o norteamento da produção da prova, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, faculto manifestação das partes no prazo de dez dias (úteis), de forma clara, objetiva, sucinta e justificada sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. 1. Quanto as questões de fato, a indicação da matéria considerada incontroversa, bem como, aquela compreendida como provada pela prova, indicando o suporte de cada alegação. Para a matéria controvertida, a indicação das provas pretendidas, com justificativa da pertinência e relevância. O silêncio, o protesto genérico ou a manifestação sem justificativa plausível pela produção da prova para as questões de fato, bem como, o requerimento de diligências inúteis ou protelatórias, não atendem a nova sistemática processual. 2. Quanto as questões de direito, para não haver alegação de prejuízo, pois ‘ao juiz é dado o conhecimento da lei’, manifestem-se sobre a matéria cognoscível de oficio, e de interesse ao processo. Com relação aos argumentos jurídico invocados pelas partes, haverão de estar de acordo com a legislação vigente, presumindo-se, tenha sido estudada ao esgotamento e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 3. Registre-se, finalmente, que não serão consideradas relevantes as questões não delineadas com fundamento adequado nas peças processuais, além dos argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela reiterada jurisprudência. 4. Conclusos, depois. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 03 de setembro de 2021. - ADV: VANESSA EMER PALERMO PUCCI (OAB 356578/SP), PAULO ROBERTO PALERMO FILHO (OAB 245663/SP)

Processo 1013566-61.2021.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Victória da Silva Pereira - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a declaração sobre a inviabilidade da cobrança dos valores para o custeio do sistema de saúde junto ao funcionalismo público estadual (‘Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo’). Pede-se a tutela antecipada para a cessação dos descontos. Veio a petição inicial instruída com os documentos informativos pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 18/22) e deferiuse a tutela antecipada. 3. Defesa ofertada, com a informação sobre a possibilidade de conciliação e apresentação de minuta de proposta de acordo (fls. 33/38). 4. Manifestação de concordância da parte requerente (fls. 44/45) com notícias sobre o cumprimento da medida de tutela. 5. Em face de todo o exposto, fundamentado no preceito incidente [artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil], homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus regulares efeitos de direito. 6. Custas e despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 | Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. 7. Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. 8. Permanece o processamento com o sigilo fiscal, zelando a serventia pelo resguardo das informações. 9. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas. Ciência. Oficie-se. P.R.C.Intime-se e cumpra-se. Franca, 8 de setembro de 2021. Nota de Cartório: As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, a