Página 4586 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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anotações. Requisite-se os valores devidos, conforme cálculos de fls. 158/170. Int. - ADV: JOSÉ LUIZ AMBROSIO JUNIOR (OAB 232230/SP)

Processo 1000204-33.2019.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Luzinete Silvestre da Silva - Diante da apelação de fls. 166/168 INTIME-SE a Autarquia Federal para apresentar contrarrazões de apelação no prazo de 15 (quinze) dias.. - ADV: JOSÉ LUIZ AMBROSIO JUNIOR (OAB 232230/SP)

Processo 1000373-54.2018.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Cleide Alves da Costa - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss e outro - “Ante a comunicação de implantação do benefício, fica a parte requerida intimada, por meio do Portal Eletrônico, para apresentação de cálculo dos valores que entende como devidos (atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.” - ADV: ISMAEL GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 424759/SP), JOSIAS GABRIEL NOGUEIRA PORTO (OAB 392013/SP)

Processo 1000717-30.2021.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Milton Cesar Santos da Costa - Vistos. Réplica de fks. 207/210: dê-se ciência ao Ministério Púbico. OFICIE-SE ao IMESC para realização de perícia, conforme determinação de fls. 142/143, a ser realizada, preferencialmente, em unidade descentralizada. Int. - ADV: LUIZ ANDRE DA SILVA (OAB 321120/SP)

Processo 1001020-49.2018.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Maria Joselia Candido -Vistos. Solicite-se informações, conforme requerido à fl. 196. Int. - ADV: JOSÉ LUIZ AMBROSIO JUNIOR (OAB 232230/SP)

Processo 1001220-22.2019.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) -Florentino da Silva - CUMPRIR - EMAIL - TERMO DE AUDIENCIA - INSS - ADV: JOSÉ LUIZ AMBROSIO JUNIOR (OAB 232230/ SP)

Processo 1001220-22.2019.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Florentino da Silva - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, o que faço para I.) reconhecer o período laborado em regime de economia familiar, de 14.02.1969 a 28.02.1977 e de 01/03/1981 a 30/09/1986, que deverá ser devidamente averbado, sem prévia indenização (artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91), observado o período já reconhecido pela previdência social (fls. 230); II.) conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição em favor da parte autora a partir da data do requerimento administrativo 24/04/2019, eis que na ocasião o autor já havia preenchido o tempo necessário para o deferimento do pedido. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula nº 148 do E. STJ e nº 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. . Pontuo, por sua vez, que o pagamento do benefício deverá respeitar a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Tendo-se em vista que o STF, em 14/03/2013 e 25/03/2015, por maioria de votos, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ADI nº 4357-DF, para declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 mandando aplicar aos débitos da Fazenda Púbica os mesmos índices de atualização aplicados aos débitos de particulares e considerando, ainda, o decidido no Tema nº 810 da Repercussão Geral (STF, RE nº 870.947-SE, j. em 20/09/2017) e no Tema nº 905 dos recursos especiais repetitivos (STJ, REsp nº 1.495.146-MG, 1.492.221-PR e 1.495.144-RS, j. Em 22/02/2018), para fins de atualização do débito (juros e correção) DETERMINO que sejam aplicados os índices de correção do INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/91) e juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). A atualização deverá incidir até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CRFB/88 (STF, RE nº 298.616-SP). A autarquia é isenta de custas, mas arcará com o pagamento de honorários advocatícios que são fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E. STJ. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do inciso Ido § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil/15, vez que o valor da condenação não supera 1.000 (mil) salários-mínimos. De modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/15. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC/2015), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, na pessoa de seu advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. DECLARO resolvido o mérito do processo, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 27, de 31 de maio de 2016. Transitada em julgado, OFICIE-SE à autarquia previdenciária para a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, se em termos, arquive-se - ADV: JOSÉ LUIZ AMBROSIO JUNIOR (OAB 232230/SP)

Processo 1001252-27.2019.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Jose Cardoso - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos, bem como do v. Acórdão, onde decidiu dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, sendo que o trânsito em julgado ocorreu no dia 02/08/2021. No mais, OFICIE-SE ao INSS para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de fixação de multa diária. Comunicada a implantação do benefício, dê-se nova vista dos autos ao Procurador do INSS para apresentação do cálculo dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias. Servirá o presente como ofício. Int. - ADV: JOSÉ LUIZ AMBROSIO JUNIOR (OAB 232230/SP)

Processo 1001362-94.2017.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Urbana (Art. 48/51) - Regina Celia Cardoso - A parte credora deverá se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do INSS. Prazo para manifestação de 05 (cinco) dias. - ADV: JOSÉ LUIZ AMBROSIO JUNIOR (OAB 232230/SP)

Processo 1001453-53.2018.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Gerson de Oliveira - “Ante a comunicação de implantação do benefício, fica a parte requerida intimada, por meio do Portal Eletrônico, para apresentação de cálculo dos valores que entende como devidos (atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.” - ADV: JOSÉ LUIZ AMBROSIO JUNIOR (OAB 232230/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO JOÃO PAULO RODRIGUES DA CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ATHAYDE DA SILVA JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS