Página 5108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Locação de Imóvel - Shopping Hortolandia Empreendimento Imobiliário Ltda. - Adriano Oliveira Verzoni - - Andrade & Verzoni Ltda. - Ante o certificado retro, apresente o exequente os documentos que comprovem que o beneficiário do levantamento dos valores é a mesma pessoa jurídica cadastrada nos autos. Providencie também, no prazo legal, a procuração em nome do advogado apontado no formulário de fls. 11 bem como procuração em nome do escritório Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados com poderes específicos para proceder o levantamento dos valores. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FABIO JULIANI SOARES DE MELO (OAB 162601/SP), ADRIANO OLIVEIRA VERZONI (OAB 95991/SP)

Processo 0009531-44.2019.8.26.0229 (processo principal 0001636-76.2012.8.26.0229) - Cumprimento de sentença -Condomínio - Condomínio Residencial Di Mônico - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de titulo executivo judicial em que a ré ficou obrigada ao pagamento das taxas de condomínio. Consta que a executada impugnante ingressou no feito, com a concordância da parte ora impugnada, sucedendo os executados originários, Antonia de Melo Camargo Zulli, Marcos Gonçalves Zulli, Solange Camargo Manna e Luiz Carlos Manna.(fls 101/104) Por decisão de fls. 11/112, foi Devolvido o prazo de 15 dias para que a executada pague o valor de R$ 36.107,03, (atualizado 6/2021) sob pena de penhora de bens a satisfazer a execução, inclusive a possibilidade de penhora do imóvel via sistema ARISP, uma vez que a dívida ora executada refere-se ao imóvel. Foi indeferido os benefícios da Justiça gratuita. Em impugnação de fls. 134/142 a executada, que antes havia ingressado na ação por livre e espontânea vontade, assumindo a obrigação executada em face dos executados originários, Antonia de Melo Camargo Zulli, Marcos Gonçalves Zulli, Solange Camargo Manna e Luiz Carlos Manna, agora alega nulidade da citação. Pugnou pela nulidade da citação. No mérito alegou excesso de execução, afirmando que a multa de 2% não contemplada na sentença reformada no processo de conhecimento, caracterizando assim excesso de execução, devendo o valor de R$ 300,38 (trezentos reais e trinta e oito centavos) ser excluído da presente cobrança. Que devem ser excluídos do cálculo também as seguintes parcelas, haja vista que não há qualquer comprovação de que se trata de taxa extra, caracterizando assim dupla cobrança, e, portanto, excesso de execução: 10/09/2011 R$ 91,00; 08/03/2014 R$ 259,34. Afirmou que os juros foram calculados de forma errada, caracterizando juros compostos. Afirmou serem devidos os valores de R$ 29.762,26. Pois bem. No que se refere a multa de 2% incidente sobre o debito condominial, não assiste razão á impugnante. Em que pese não constar expressamente do título, a aplicação da multa de 2% é prevista no artigo 1336 do Código Civil, sendo desnecessário a fixação em sentença, quando a propria lei prevê a aplicação da multa de 2%. Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;(Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) (...)§ 1oO condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Assim, correta a incidência da multa de 2% sobre o débito em atraso. Quanto a alegação de inexistência de taxa extra, alegando ser dupla cobrança, relativo a: 10/09/2011 R$ 91,00; 08/03/2014 R$ 259,34, não assiste razão á impugnante. É plenamente legal a cobrança de taxas extras a fim de suprir despesas extraordinárias, nos termos do artigo 1334 e 1336 do Código Civil. Art. 1.336. São deveres do condomino: I contribuir para as despesas do condomínio na proporcao das suas fracoes ideais, salvo disposicao em contrario na convencao; (Redacao dada pela Lei no 10.931, de 2004). Ainda de acordo com o Código Civil, esse rateio de despesas e definido pela convencao do condomínio. Art. 1.334. a convencao determinara: I a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuicoes dos condominos para atender as despesas ordinárias e extraordinarias do condomínio. Na ação principal foi pedido e incluído as taxas extraordinárias (fls. 18), não havendo que se falar em excesso de execução. Quanto a alegação de nulidades, não assiste razão á impugnante. A impugnante, ora executada, ingressou na ação, assumindo a posição de devedora nesta execução, conforme se verifica na petição de fls. 101/104, sucedendo os executados originários, Antonia de Melo Camargo Zulli, Marcos Gonçalves Zulli, Solange Camargo Manna e Luiz Carlos Manna, sendo que a petição informou que assumiria o processo no estado em que se encontra. (fls 59/65) . Constou na petição de fls. 59/65 da impugnante: Com efeito, Nobre Julgador, a requerente pretende ingressar no pólo passivo do feito, eis que à época já residia no imóvel. (...) O artigo 304 do Código Civil permite o pagamento de obrigações por terceiros interessados na extinção da dívida, nos seguintes termos: (...) Noutra ponta, o artigo 119, parágrafo único, do Código de Processo Civil permite a admissão da assistência, como forma de intervenção de terceiros, em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontra. (...) Assim sendo, torna-se evidente o interesse da requerente em intervir no processo, pois o resultado da demanda poderá advir lhe prejuízos, ao passo que possui interesse direto na extinção da dívida. Na petição de fls 101 a impugnante ainda se manifestou: “Antes da citação dos requeridos, a ora requerente ingressou com ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL, às fls. 59/65, postulando ingresso no feito para assunção da dívida no lugar dos demandados, a qual contou com a anuência do credor (fls. 79), em atendimento ao disposto no artigo 299 do Código Civil.” A executada ingressou na ação, assumindo a posição de executada e devedora, no estado em que o processo se encontrava. Logo, não há que se falar em nulidade da citação de ação de conhecimento. Não há nulidades a serem apreciadas. Quanto a alegação de excesso de execução, os valores apresentados pela exequente estão de acordo com o titulo executivo judicial, incidindo sobre tal dívida alem da correção monetária, juros de mora e multa de 2% por atraso e honorários advocatícios de 10%. Os calculos da impugnante de fls. 143 não observou o titulo executivo judicial, não observou a multa de 2% devida sobre o debito em atraso (art. 1336 § 1º do Código Civil). Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação, Homologando os cálculos do exequwnte de fls. 9/11 (R$ 36.107,33 atualizado em 16/6/2021). Considerando a inexistência do pagamento do incontroverso indicado pela executada, havendo somente o pagamento somente de R$ 10.000,00, prossiga a execução em seus ulteriores termos, sobre o debito em aberto R$ 26.107,33. Expeça-se MLE em favor do exequente no valor de R$ 10.000,00, providenciando o exequente o fformulario MLE. Proceda a penhora do imóvel matricula 117.435 via ARISP, observando o email de fls. 93. Providencie o advogado a indicação do numero de telefone celular para cadastro no sistema ARISP. (prazpo 5 dias). Intime-se. Hortolândia, 14 de setembro de 2021. - ADV: ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR (OAB 178559/SP), ELAINE AVANCINI (OAB 216954/ SP)

Processo 0102991-71.2008.8.26.0229/01 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - JOSÉ RODRIGUES VIEIRA -Vistos. FLS. 30/31. Assiste razão ao autor. Em vez de expedição de precatório, foi determinado a expedição de rpv. O limite RPV do MUN DE Hortolândia é de 30 salários munimos. O valor requisitado é de R$ 74.077,86 (fls. 3), sendo caso de PRECATÓRIO. Ante o exposto, expeça-se o cancelamento do ofício requisitório. No mais, os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado, pelo que defiro a expedição de Oficio PRECATÓRIO Expeça-se OFICIO PRECATÓRIO ao DEPRE. Int. - ADV: FERNANDO MONTEIRO DA FONSECA DE QUEIROZ (OAB 77123/SP)

Processo 1000598-36.2017.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Santander (Brasil) S/A - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NÃO PADRONIZADOS - Vistos. INDEFIRO, o pedido de suspensão postulado às fls. 227, uma vez que a parte executada sequer foi citada da presente ação. Assim, informe a parte exequente, em quinze dias, o atual endereço da parte executada, bem como requeira as pesquisas de endereço que ainda não foram realizadas nos autos, juntando, na oportunidade, a ficha cadastral completa e atualizada da empresa devedora, com a finalidade de se verificar o atual endereço que consta em seu cadastro. Por fim, tornem conclusos