Página 5131 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dubio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos dos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra Elisangela Faria Lemes qualificado nos autos. 2- Diante disso e considerando a crise global instalada em razão da COVID-19 e, em observância as Resoluções 313 e 314 do CNJ, bem como o determinado nos Provimentos 2.549/2020 e 2554/20, do Conselho Superior da Magistratura e Comunicado 317/20 da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, dada a excepcionalidade da atual conjuntura, decido: 3- Designo audiência virtual de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 20 de outubro de 2021, às 14 horas e 30 minutos, que se realizará virtualmente nos moldes do comunicado CG 317/2020, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 4 - A Serventia deverá providenciar o prévio agendamento da audiência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, para a participação de pessoas custodiadas nas Unidades Prisionais do Estado, indicando a sala virtual da unidade prisional, devendo providenciar todo o necessário para a realização do ato, observando-se os Comunicados CG nº 284/2020 e CG nº 317/2020; 5- Após a confirmação, deverá encaminhar e-mail para Unidade Prisional, contendo link para o link de acesso à audiência virtual. 6-CITE-SE E INTIME-SE o (s) denunciado (s) dos termos da denuncia que seguirá anexa, sob pena de revelia, para comparecer virtualmente na data supra, na sala de audiências virtual, acompanhado (a)(s) de advogado. 7- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado (a)(s) de que poderá(ão) ser condenado (s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser (em) processado (s) por desobediência, se deixar (em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser (m) conduzido (s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 8- A Defesa do (s) acusado (s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 9- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 10- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 10.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 10.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 10.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: ANA PAULA LACERDA RODRIGUES (OAB 153028/SP)

Processo 0000631-04.2017.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - James Santana da Silva - Vistos. 1- Fls. 330/333: Trata-se de requerimento para progressão de regime, formulado pela defesa do sentenciado JAMES SANTANA DA SILVA. Considerando que foi proferida sentença nos autos, com a expedição da respectiva guia de recolhimento definitiva e início do processo de execução (Processo de Execução Criminal Nº 0004263-92.2021.8.26.0502 DEECRIM 4ª RAJ Campinas), encerra-se a competência deste juízo para execução da pena imposta ao acusado. Desse modo, nada a se prover com relação ao pedido formulado, cujo cálculo do cumprimento de pena e aferição do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício pleiteado, compete ao Juízo das Execuções Criminais, local para onde deverá ser direcionado o requerimento de fls. 330/333, para que seja analisado pelo juízo competente em que tramita o processo de execução da pena (DEECRIM 4ª RAJ Campinas), nos termos do disposto pelo art. 66, inciso III, item b, da Lei n.º 7.210/1984. 2- No mais, expeça-se certidão de inscrição da multa penal Intime-se. - ADV: JOSÉ LUIS DE ANDRADE (OAB 436652/SP)

Processo 0003142-77.2018.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - J.R.S.S. - Juntada de cópia do prontuário acerca da Sra. Alessandra das Neves Barbosa Pereira e seus filhos - Atendimento do Conselho Tutelar de Hortolândia - Fls. 501/701 - ADV: AYRTON PERRONI ALBA (OAB 357819/SP)

Processo 0003812-18.2018.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Danilo dos Santos Xavier - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso e considerando a crise global instalada em razão da COVID-19 e, em observância as Resoluções 313 e 314 do CNJ, bem como o determinado nos Provimentos 2.549/2020 e 2554/20, do Conselho Superior da Magistratura e Comunicado 317/20 da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, dada a excepcionalidade da atual conjuntura, decido: 3- Designo audiência virtual de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 20 de outubro de 2021, às 15 horas e 30 minutos, que se realizará virtualmente nos moldes do comunicado CG 317/2020, através da plataforma virtual Microsoft Teams . 4 - A Serventia deverá providenciar o prévio agendamento da audiência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, para a participação de pessoas custodiadas nas Unidades Prisionais do Estado, indicando a sala virtual da unidade prisional, devendo providenciar todo o necessário para a realização do ato, observando-se os Comunicados CG nº 284/2020 e CG nº 317/2020; 5- Após a confirmação, deverá encaminhar e-mail para Unidade Prisional, contendo link para o link de acesso à audiência virtual. 6- INTIME-SE o (s) denunciado (s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado (a)(s) de