Página 41 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2021

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Câmaras Criminais Reunidas

Acórdãos

Conclusão de Acórdão

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Agravo Interno Criminal Nº 0002287-05.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE F.A.C.S.

Advogado (a) EDUARDO SANTOS SARLO 11096 - ES

Advogado (a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES

AGVDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 13/09/2021 E LIDO EM 13/09/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

2- Agravo Interno Criminal Nº 0005402-34.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE ROMARIO ROSA NASCIMENTO

Advogado (a) BRENDOW ALVES GAMA 28459 - ES

Advogado (a) KATIANE ZAMBONI BRUNOW 33151 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. WILLIAN SILVA

JULGADO EM 13/09/2021 E LIDO EM 13/09/2021

PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. MERA IRRESIGNAÇÃO ORDINÁRIA. INADMISSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. A reavaliação das provas sob um novo prisma não constitui hipótese extraordinária de revisão da condenação. O mesmo se diga em relação à dosimetria da pena, devidamente individualizada no acórdão impugnado, ao passo que o privilégio restou afastado à luz da quantidade e natureza da droga apreendida (18 porções de maconha e 31 pedras de crack), o que justifica o afastamento da minorante.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROMARIO ROSA NASCIMENTO e não-provido.

3- Embargos Infringentes e de Nulidade Ap Nº 0001296-79.2019.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

EMGTE MAXWEL MACRINA HORACIO

Advogado (a) GISLAINE COSTA SALLES 26809 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 13/09/2021 E LIDO EM 13/09/2021

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - DIVERGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE – ART. 59 DO CP E ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06 – FUNDAMENTAÇÃO E QUANTUM IDÔNEOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A análise das circunstâncias judiciais não se utilizou de fundamentação inerente ao tipo penal para exasperar a pena base fixada, fato que infirmaria a validade do ato, mas sim, de elementos que integraram a empreitada criminosa do embargante. 2 - Uma vez que nem todas as circunstâncias judiciais do acusado lhe são totalmente favoráveis, o quantum aplicado se afigura proporcional e necessário à reprovação e prevenção do injusto. 3 - Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAXWEL MACRINA HORACIO e não-provido.

4- Embargos de Declaração Criminal EIfNu Ap Nº 0010378-18.2016.8.08.0014

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

EMGTE RHENAN ARAUJO

Advogado (a) BRUNNA PESSOTTI VENTURIN 31451 - ES

Advogado (a) LUIZ MONICO COMERIO 10844 - ES

Advogado (a) NATHALIA DO NASCIMENTO FANELI 29123 - ES

Advogado (a) THAIS NUBIE LACORTE 31496 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 13/09/2021 E LIDO EM 13/09/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OMISSÃO NO JULGADO. DESCABIMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em conformidade com o previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para reexaminar as questões de mérito debatidas no acórdão. 2. Inexistindo omissão no venerável acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos, porquanto não se prestam a rediscutir questões já decididas, ou mesmo à discussão sobre o acerto ou desacerto do julgado. 3. Não se mostra necessária a interposição de embargos de declaração quando as matérias suscitadas já foram objeto de apreciação em recurso próprio, sendo possível a interposição de recursos aos Tribunais Superiores mesmo sem a oposição dos aclaratórios, conforme exegese contida nas Súmulas nºs 211 do STJ e 282 e 356 do STF. 4. Embargos conhecidos e improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RHENAN ARAUJO e não-provido.

5- Embargos de Declaração Criminal AgR EIfNu Ap Nº 0000551-16.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL

EMGTE M.M.D.A.

Advogado (a) CARLA JOANA DONNA MAGNAGO 25620 - ES

Advogado (a) JOAO GUILHERME GUALBERTO TORRES 23450 - ES

Advogado (a) MARCOS VINICIUS SA 11404 - ES

Advogado (a) VINICIUS GUEDES GONCALVES DE OLIVEIRA 26121 - ES

EMGDO M.P.E.

RELATOR DES. WILLIAN SILVA

JULGADO EM 13/09/2021 E LIDO EM 13/09/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

6- Embargos de Declaração Criminal ED Nº 0019815-86.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE FLAMINIO GRILLO

Advogado (a) FELIPE LOURENÇO BOTURAO FERREIRA 22077 - ES

Advogado (a) RAPHAEL TEIXEIRA SILVA MARQUES 26424 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. WILLIAN SILVA

JULGADO EM 13/09/2021 E LIDO EM 13/09/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. REPETIÇÃO DE RAZÕES. RECURSO JÁ APRECIADO. ART. 1025 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO REALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1- A jurisprudência do STJ admite a aplicação analógica do art. 1.025 do CPC ao processo penal, por força do art. do CPP. 2- Recurso desprovido

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FLAMINIO GRILLO e não-provido.

7- Embargos de Declaração Criminal Nº 0000521-14.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE ANA MARIA RODRIGUES SILVEROL

Advogado (a) FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA 18787 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 13/09/2021 E LIDO EM 13/09/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. FINS PREQUESTIONADORES. DESNECESSIDADE QUANDO AS MATÉRIAS DEBATIDAS JÁ FORAM EXPRESSAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, contudo, in casu, a decisão ora recorrida apreciou, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, de forma devida e suficiente, toda a queastio juris posta em discussão, não havendo como sequer inferir a ocorrência de quaisquer dos vícios que infirmariam, acaso existentes, a validade intrínseca do acórdão embargado.

2. Quanto à intenção de prequestionamento (arts. 28, 33 e 40, da Lei nº. 11.343/06, o princípio da congruência, os arts. 621 e 626, do CPP, art. 1, inciso III, e art. , incisos V, LIV, LV e XXXV e art. 93, inciso IX, da CF, as garantias do acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa), é assente, na trilha dos entendimentos provenientes do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 211) e do Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 356), a desnecessidade dos embargos declaratórios com efeitos prequestionadores quando as matérias debatidas já foram discutidas no acórdão embargado, sendo, neste diapasão, possível ajuizar os eventuais recursos especial e/ou extraordinário mesmo sem a oposição dos respectivos declaratórios.

3. Embargos conhecidos e não providos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANA MARIA RODRIGUES SILVEROL e não-provido.

8- Embargos de Declaração Criminal Nº 0008535-84.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE MAX ROQUE DE SOUZA LIMA

Advogado (a) HELLEN MATEUS TOLEDO 27743 - ES

Advogado (a) JEAN CARLOS SILVA DE ABREU 26982 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 13/09/2021 E LIDO EM 13/09/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. OMISSÃO NO JULGADO. DESCABIMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em conformidade com o previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para reexaminar as questões de mérito debatidas no acórdão. 2. Inexistindo omissão no venerável acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos, porquanto não se prestam a rediscutir questões já decididas, ou mesmo à discussão sobre o acerto ou desacerto do julgado. 3. Não se mostra necessária a interposição de embargos de declaração quando as matérias suscitadas já foram objeto de apreciação em recurso próprio, sendo possível a interposição de recursos aos Tribunais Superiores mesmo sem a oposição dos aclaratórios, conforme exegese contida nas Súmulas nºs 211 do STJ e 282 e 356 do STF. 4. Embargos conhecidos e improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAX ROQUE DE SOUZA LIMA e não-provido.

9- Revisão Criminal Nº 0020693-11.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE G.A.A.

Advogado (a) ELLEN SILVA KRUGER 29248 - ES

Advogado (a) JULIO CESAR NONATO VIANA 29249 - ES

REQDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. WILLIAN SILVA

JULGADO EM 09/08/2021 E LIDO EM 13/09/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

10- Revisão Criminal Nº 0024492-62.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE D.P.D.C.

Advogado (a) BIANCA SILVA FERRAZ 31401 - ES

Advogado (a) LUCAS BRAGA DOS SANTOS 30514 - ES

REQDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DESIG. PEDRO VALLS FEU ROSA

REVISOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 09/08/2021 E LIDO EM 13/09/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

11- Revisão Criminal Nº 0026338-17.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE MICHEL ANDERSON CERQUEIRA DOS SANTOS

Advogado (a) GUSTAVO COSTA LOPES M2781352 - ES

REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DESIG. PEDRO VALLS FEU ROSA

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 09/08/2021 E LIDO EM 13/09/2021

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. 03 CONDENAÇÕES. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Não configura violação ao princípio do non bis in idem a condenação por delitos permanentes praticados em datas próximas quando as partes e o contexto fático são diversos. Também não há que se falar em ação controlada, uma vez que não há qualquer indicativo ou menção da realização do referido instituto no caso em comento. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Revisão criminal julgada improcedente.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de MICHEL ANDERSON CERQUEIRA DOS SANTOS e não-provido.

12- Revisão Criminal Nº 0001640-10.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE DAVID DA SILVA SANTOS

Advogado (a) ANTONIA VALQUIRIA DE ANDRADE MEIRELES DOS SANTOS 25215 - ES

REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 13/09/2021 E LIDO EM 13/09/2021

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS SUFICIENTE A RESPALDAR O DECRETO CONDENATÓRIO. 2. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM QUE O REVISIONANDO DEDICA-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA. 3. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.

1. A revisão criminal possui objetivos bem delimitados, motivo pelo qual não se presta, por si só, à realização de nova valoração de provas, visando à absolvição por insuficiência probatória. Em outras palavras, a revisão criminal não proporciona aos julgadores a amplitude do recurso de apelação, exigindo que o Requerente apresente, com o pedido, elementos probatórios que descaracterizem o fundamento da condenação, erro técnico da sentença ou novas provas de circunstância que determine a absolvição ou autorize diminuição especial da reprimenda. Assim, nesta seara da revisão criminal, a análise se restringe à finalidade de sanar eventual erro judiciário, evitando-se condenações injustas, sem respaldo nas evidências dos autos. In casu, verifica-se que as provas colhidas na ação penal originária foram suficientes para ensejar a condenação do revisionando pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, tratando-se a presente revisão criminal de manifesto inconformismo da douta defesa quanto à condenação do requerente, sendo que, naquele momento, as matérias já foram amplamente debatidas em ambos os graus de jurisdição. Portanto, é indubitável, no caso sub examen, a intenção de se reapreciar, mais uma vez, agora em âmbito de revisão criminal, a autoria delitiva, pontuando esta ação como se fosse “nova apelação criminal”, em verdadeiro desvirtuamento de seu caráter legal.

2. Os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, são cumulativos, isto é, para que o réu seja beneficiado com a redução da pena, deverá preencher todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, portador de bons antecedentes, não se dedicar a atividades ilícitas e nem participar de organização criminosa É inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando elementos concretos indicarem a dedicação do agente a atividades criminosas. In casu, o fundamento utilizado para afastar o tráfico privilegiado encontra-se respaldado pela jurisprudência pátria, que entende possível, para comprovar a dedicação a atividades criminosas, que sejam considerados processos pendentes. Precedentes.

3. Revisão criminal julgada improcedente.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DAVID DA SILVA SANTOS e não-provido.

13- Revisão Criminal Nº 0003461-49.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE GETULIO MARIANO DO MONTE

Advogado (a) CARLOS FINAMORE FERRAZ 12117 - ES

REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DESIG. WILLIAN SILVA

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 09/08/2021 E LIDO EM 13/09/2021

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 14 E 16 DA LEI N.º 10.826/03 - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Segundo o enunciado sumular n. 523 do STF, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. Ao compulsar os autos, vê-seque o requ erente não restou indefeso, inexistindo nos autos provas de que o advogado dativo tenha atuado de forma negligente ou superficial.Ademais, seguindo o princípio pas de nullité sans grief (artigo 563 do CPP), o apelante não logrou êxito em comprovar efetivo prejuízo, limitando-se a apontar questões processuais que, por si só, não geram nulidade. 2. O acusado se defende dos fatos e não da capitulação jurídica que o Ministério Público entende como adequada. 3. As armas foram encontradas no canteiro de obras, ou seja, local transitório, público e externo onde se estabelecia a obra na empresa de propriedade do requerente e não no seu interior, sendo inviável o pedido desclassificatório para o artigo 12 da Lei n. º 11.343/06. 4.O Decreto n.º 9493/2018 não incluí a espingarda de alma lisa entre as armas de uso restrito, o que foi mantido em legislações posteriores. Logo, vislumbra-se que as duas armas apreendidas são de uso permitido.Trata-se, portanto, aplicação de lei nova mais benéfica, sendo o caso de desclassificação do crime do artigo 16 da Lei n.º 10.826/03 para o crime do artigo 14 da Lei n.º 10.826/03, com o consequente redimensionamento da pena. 5. Pedido parcialmente procedente.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado procedente em parte o pedido de GETULIO MARIANO DO MONTE.

14- Revisão Criminal Nº 0003687-54.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE EDU CRUZ

Advogado (a) BARBARA MARCELINA LOPES 18973 - ES

Advogado (a) WILLIAN CONSTANTINO BASSANI 17920 - ES

REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 13/09/2021 E LIDO EM 13/09/2021

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO III, DO CPP. DECRETO-LEI nº 201/67. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE DO VALOR. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO IMPROCEDENTE.

1. A procedência da Revisão Criminal é excepcional, limitando-se às hipóteses de absoluta e inegável certeza da ocorrência de erro judicial. Precedentes.

2. A pena de prestação pecuniária deve ser fixada a partir da análise das circunstâncias do caso, do dano causado e da situação econômica do réu, dentre outros fatores relevantes, preservando-se seu caráter punitivo, pedagógico e de reparação, de modo que não precisa guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.

3. Revisão Criminal julgada improcedente.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado improcedente o pedido.

15- Revisão Criminal Nº 0003689-24.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE SEBASTIAO EVANDRO RANGEL

Advogado (a) BARBARA MARCELINA LOPES 18973 - ES

Advogado (a) WILLIAN CONSTANTINO BASSANI 17920 - ES

REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 13/09/2021 E LIDO EM 13/09/2021

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISOS II E III, DO CPP. PECULATO. NOVAS PROVAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. REDISCUSSÃO DA PROVA. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE DO VALOR. NÃO VISLUMBRADA. REVISÃO IMPROCEDENTE.

1. A procedência da Revisão Criminal é excepcional, limitando-se às hipóteses de absoluta e inegável certeza da ocorrência de erro judicial. Precedentes.

2. A prova oral nova deve ser feita, necessariamente, por meio do prévio procedimento de justificação judicial, perante o Juízo de primeiro grau, e somente depois deve ser ajuizado o pedido revisional, não bastando, para tal mister, uma simples declaração. Jurisprudência.

3. No caso, a suposta “prova nova” trata-se, na realidade, de uma declaração feita em sede policial, não submetida ao contraditório.

4. A pena de prestação pecuniária deve ser fixada a partir da análise das circunstâncias do caso, do dano causado e da situação econômica do réu, dentre outros fatores relevantes, preservando-se seu caráter punitivo, pedagógico e de reparação, de modo que não precisa guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.

5. Revisão Criminal julgada improcedente.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado improcedente o pedido.

16- Revisão Criminal Nº 0003935-20.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE J.G.N.T.

Advogado (a) ROSILENE GOMES DA SILVA AMARAL 433945 - SP

REQDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 13/09/2021 E LIDO EM 13/09/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

17- Revisão Criminal Nº 0005115-71.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE J.C.S.

Advogado (a) LORENA PADELA DO NASCIMENTO 30931 - ES

Advogado (a) SALERMO SALES DE OLIVEIRA 008741 - ES

REQDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DESIG. ELISABETH LORDES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 09/08/2021 E LIDO EM 13/09/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

18- Revisão Criminal Nº 0006335-07.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ALESSANDRO MEIRELLES ACHTSCHIN

Advogado (a) ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI 21292 - ES

REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO

RELATOR DES. WILLIAN SILVA

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 13/09/2021 E LIDO EM 13/09/2021

REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO IDÔNEA. DESRESPEITO À REGRA DO ART. 623 DO CPP. ABERTA AO DEMANDANTE A POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO ERRO DE FORMA. INÉRCIA DO ADVOGADO. DEMANDA INADMITIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Negado seguimento a Recurso.

19- Revisão Criminal Nº 0008375-59.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ALEXANDRE DE SOUZA CAMPOS VIEIRA

Advogado (a) TATIANA T DE ABREU E SILVA ULIANA M2781514 - ES

REQTE MARCELO DINIZ ALVES

Advogado (a) TATIANA T DE ABREU E SILVA ULIANA M2781514 - ES

REQTE WASHINGTON LUIZ SILVA DOS SANTOS

Advogado (a) TATIANA T DE ABREU E SILVA ULIANA M2781514 - ES

REQTE ALEXANDRE CANDIDO DE SOUZA

Advogado (a) TATIANA T DE ABREU E SILVA ULIANA M2781514 - ES

REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

JULGADO EM 13/09/2021 E LIDO EM 13/09/2021

EMENTA – REVISÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 621, INCISO I, DO CPPNOVATIO LEGIS IN MELLIUS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

Preliminar de não conhecimento suscitada pela Procuradoria de Justiça

1. Não preenchidos requisitos do art. 621 do CPP, não deve ser conhecida a revisão criminal.

2. Conforme jurisprudência dominante o pedido de aplicação da novatio legis in mellius deve ser direcionado ao Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 66, inciso I, da Lei nº 7.210/84.

2. PRELIMINAR ACOLHIDA.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Extinto o processo por ausência das condições da ação.

20- Revisão Criminal Nº 0009158-51.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ANA MARIA PIRES CAETANO

Advogado (a) JOAO PAULO RODRIGUES MACHADO 28327 - ES

REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 13/09/2021 E LIDO EM 13/09/2021

EMENTA: EVISÃO CRIMINAL. DECRETO CONDENATÓRIO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO DEMONSTRADO. DEFESA TÉCNICA. LEI Nº 13.431/2017. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS. MESMOS FUNDAMENTOS DAS RAZÕES DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As matérias ora questionadas, relativas a autoria delitiva, assim como, por derradeiro, da desclassificação do crime de estupro para o crime de lesões corporais, já foram exaustivamente debatidas por esta Corte em sede de Apelação Criminal, não sendo a Revisão Criminal o meio correto para reexaminar as provas já produzidas. 2. “Não realização do denominado "depoimento sem dano". Mera recomendação do CNJ. Alegação de nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Obediência à sistemática dos prazos e atos processuais vigente à época dos fatos. Princípio tempus regit actum. Obediência. Amplo espectro probatório. Condenação baseada em provas dos autos. Precedentes. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.337.916; Proc. 2018/0195421-0; RS; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 25/10/2018; DJE 31/10/2018). 3. De acordo com a Súmula nº 523 do c. Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, enquanto a sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu, o que não foi demonstrado no presente caso. 4. A revisão criminal tem seu cabimento adstrito às hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão e matéria exaustivamente debatida na ação penal. 2. Revisão criminal não conhecida. (TJES, Classe: Revisão Criminal, 100200054003, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 14/12/2020, Data da Publicação no Diário: 17/12/2020)”. 5. Pedido revisional não conhecido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de ANA MARIA PIRES CAETANO.

21- Revisão Criminal Nº 0009247-74.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE DIEGO AZEVEDO ROSSI

Advogado (a) ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA 23805 - ES

REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DESIG. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 09/08/2021 E LIDO EM 13/09/2021

EMENTA:

REVISÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO – REDUÇÃO DA PENA-BASE - REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE

1) A culpabilidade deve ser considerada como desfavorável diante da elaborada premeditação e planejamento do crime de homicídio qualificado. As circunstâncias também devem ser negativadas eis que o delito foi cometido em um nada favorável ao requerente e visando eliminar um potencial risco de exposição da atividade ilícita dos acusados.

2) O reforço de argumentação quanto a análise do artigo 59 do CP realizado pelo Tribunal ad quem, mesmo no recurso exclusivo da defesa, não configura reformatio in pejus, desde que mantido o apenamento imposto.

3) Revisão criminal parcialmente procedente.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Julgado procedente em parte o pedido de DIEGO AZEVEDO ROSSI.

22- Revisão Criminal Nº 0011645-91.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE LEONARDO DA SILVA FLAUSINO

Advogado (a) LIDIA RANGEL RODRIGUES SOARES 27917 - ES

REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

JULGADO EM 13/09/2021 E LIDO EM 13/09/2021

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA PUBLICADA EM 2012 – CONDENAÇÃO DO REQUERENTE POR POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO – PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VARIAÇÕES - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

1. Da simples leitura da sentença proferida restou patente que a condenação do revisionando pelo crime de posse ilegal de munições foi baseada em elementos de prova concretos, inclusive confissão do revisionado, o que deixa evidente que tal pleito configura mera insatisfação com o édito condenatório proferido. Nesse sentido, a revisão criminal não serve para reexame de provas já apreciadas anteriormente. Tem-se, ainda, que estamos diante de uma sentença condenatória proferida no ano de 2012, há aproximadamente uma década, sendo patente que o entendimento jurisprudencial da época foi seguido.

2. PEDIDO IMPROCEDENTE

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado improcedente o pedido.

23- Revisão Criminal Nº 0011682-21.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE EVERSON SERINO PAULO

Advogado (a) LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES

REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 13/09/2021 E LIDO EM 13/09/2021

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE NOVO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. O pedido revisional funda-se na alegação de que merece reanálise a dosimetria, eis que o julgado seria contrário à jurisprudência das Cortes Superiores, na medida em que não poderiam ter sido afastada a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da lei de Drogas com fundamento na existência de atos infracionais. Entretanto, trata-se de posicionamento jurisprudencial, não vinculante e decorrente de divergência existente naquela Corte Superior a respeito da questão posta sob discussão nesta revisional, o que não seria suficiente para revisão das questões suficientemente discutidas e definidas, sob o manto da coisa julgada, nestes autos. 2. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é firme no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa, o que afasta as alegações de constrangimento ilegal e teratologia trazidos pelo agravante. Precedentes” (AgRg no HC 445.141/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 1º/10/2018). 3. Pedido revisional improcedente. Unânime.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado improcedente o pedido.

24- Revisão Criminal Nº 0012731-97.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE LECIVALDO DE SANTANA SANTOS

Advogado (a) EDUARDO SALUME M363630 - ES

REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

JULGADO EM 13/09/2021 E LIDO EM 13/09/2021

EMENTA – REVISÃO CRIMINAL – ARTIGO 621, INCISO I, DO CPP –RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA – NÃO CABIMENTO - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

1. Não há que se falar em continuidade delitiva naquelas hipóteses em que os crimes praticados pelo requerente demonstram apenas a característica de habitualidade, ou seja, distante dos requisitos estabelecidos pelo artigo 71 do Código Penal.

2.REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado improcedente o pedido.

25- Revisão Criminal Nº 0012830-67.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PAULO VINICIUS GONCALVES

Advogado (a) CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES

REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 13/09/2021 E LIDO EM 13/09/2021

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, II e IV (HOMICÍDIO QUALIFICADO). ART. 157, caput, (ROUBO) e 329 (RESISTÊNCIA), TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE RESISTÊNCIA. REVISÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. Delito de homicídio. Fica evidente a impossibilidade de falar-se em fundamentação abstrata ou genérica na dosimetria a ponto de se autorizar a excepcional desconstituição da coisa julgada, sob título de contrariedade ao texto expresso da lei penal, uma vez que foram trazidos elementos concretos e não inerentes ao delito em voga, não se prestando esta via à reinauguração da instância recursal ordinária.

2. Delito de resistência. Não houve o apontamento de dado concreto que emprestasse especial reprovabilidade que não se afigurasse inerente ao próprio tipo penal. A sentença mencionou que o revisionando empreendeu fuga para evitar a situação flagrancial, porém tal conduta não empresta maior gravidade ao crime de resistência, sendo um instinto de autodefesa em busca da liberdade de locomoção.

3. Revisão criminal julgada parcialmente procedente.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado procedente em parte o pedido de PAULO VINICIUS GONCALVES.

26- Revisão Criminal Nº 0013451-64.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE YURI DANIEL VENTORIM

Advogado (a) ELIEZER DEMARCE JUNIOR 30926 - ES

Advogado (a) MARCOS MATAVELI MAGNAGO 29922 - ES

REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

REVISOR DES. WILLIAN SILVA

JULGADO EM 13/09/2021 E LIDO EM 13/09/2021

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. REDIMENSIONAMENTO PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. ERRO NA EXECUÇÃO. ABERRATIO ICTUS COM DUPLICIDADE DE RESULTADO. DOLO. EXTENSÃO À CONDUTA NÃO INTENCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 73, ÚLTIMA PARTE, DO CP. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - O ajuizamento da Revisão Criminal deve obedecer aos requisitos do artigo 621 do Código de Processo Penal. 2 – Restando demonstrado que a reprimenda estabelecida encontra-se em alinhamento os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não deve ser revista. 3 – Possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, haja vista a incidência de confissão qualificada. 4 – No erro na execução, a partir da prática de um crime doloso, que sobreveio o resultado intencional o um segundo resultado, não pretendido, decorrente de erro de pontaria -, também deverá ser punido na forma dolosa.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de YURI DANIEL VENTORIM e provido em parte.

27- Revisão Criminal Nº 0013930-57.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE BRUNO ALVES DA SILVA

Advogado (a) CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES

REQTE HALISSON BULHOES SOUZA

Advogado (a) CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES

REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. WILLIAN SILVA

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 13/09/2021 E LIDO EM 13/09/2021

REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS OBTIDOS NA ESFERA INQUISITIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA. NÃO CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS. PROVA QUE NÃO FOI A ÚNICA A EMBASAR A CONDENAÇÃO. CONFISSÃO DOS REQUERENTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. REVISÃO CRIMINAL EM PARTE NÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1 . Se não se admite revisão criminal calcada em argumentos já discutidos ou que deveriam ter sido em sede de apelação criminal, com muito mais razão ainda, não admiti-la quando já ajuizada ação revisional pretérita com o mesmo fundamento. 2 . Não sendo o procedimento de reconhecimento o único elemento que embasou a condenação, tendo em vista que os requerentes confessaram a prática delitiva, não há razão para a pretendida absolvição. 3 . A mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória não constitui fundamento idôneo para a propositura de revisão criminal, sob pena de violação dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Precedentes.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado improcedente o pedido.

28- Revisão Criminal Nº 0014311-65.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE R.E.P.

Advogado (a) DIEGO HEMERLY SIQUEIRA 18812 - ES

Advogado (a) LUANA FREGONA 15461 - ES

Advogado (a) ULISSES COSTA DA SILVA 26666 - ES

REQDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 13/09/2021 E LIDO EM 13/09/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 16 de Setembro de 2021

CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK

Diretor (a) de Secretaria

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