Página 63 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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em suma, na necessidade de salvaguardar os fins da presente execução e no mister de assegurar a aplicação da lei penal. Posto isso, com fulcro nos artigos 66, inc. III, alínea b e inc. VI, da Lei de Execução Penal, SUSTO CAUTELARMENTE o regime aberto outorgado ao sentenciado Ricardo Rodrigues de Cunha. Expeça-se mandado de prisão no regime originalmente imposto. Após o cumprimento do mandado, será designada data para sua oitiva em Juízo, nos termos do art. 118, § 2º da Lei de Execucoes Penais. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), JOSE MAURICIO CAMARGO (OAB 292417/SP)

Processo 0001402-57.2018.8.26.0238 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - FABIO DE SOUZA BASTOS - - DIOGO DE OLIVEIRA GONÇALVES - Vistos. Homologo o cálculo de fl. 1040 para que produza os legais e jurídicos efeitos. Verifique-se eventual recolhimento de fiança, que em caso positivo, deverá ser abatido do valor da multa aplicada nos termos do artigo 336 do C.P.P., oficiando-se o banco para transferência do valor à conta do FUNPESP. Intime-se o sentenciado, preferencialmente por carta, com aviso de recebimento ou por intimação pessoal, se o caso, para que efetue o pagamento da multa, devendo recolher a referida quantia junto ao Banco do Brasil, agência S.Público São Paulo-SP (1897-X), conta nº 139.521-1, em favor do FUNPESP Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando perante este Cartório o (s) respectivo (s) comprovante (s), sob pena de expedição de certidão da sentença. Intime-se ainda, no mesmo ato, para o pagamento da taxa judiciária, no valor de 100 UFESPs, no prazo de 60 dias, se o caso, sob pena de inscrição na dívida ativa. Nos termos do Art. 122, § 3º das NSCGJ “Exclusivamente em matéria criminal e de Infância e Juventude para atos infracionais, se a ordem judicial puder ser cumprida na forma remota, o ato não será deprecado, salvo na hipótese de tentativa frustrada de cumprimento remoto ou na hipótese do art. 995, § 10, NSCGJ. Não se aplica esta vedação aos atos de matéria cível, e aqueles a serem cumpridos em outro Estado da Federação ou por outro Tribunal; e também aos atos que devam ser cumpridos presencialmente para viabilizar ato posterior remoto (por exemplo: intimação presencial de testemunha que será ouvida remotamente em teleaudiência).”. Portanto, em caso de executado (a) que resida fora da Comarca proceda-se a tentativa de intimação remota, por meio de mandado, e, se infrutífera a intimação ou na impossibilidade da intimação remota por falta de dados, expeça-se carta precatória, instruindo-se com cópia desta decisão. Se infrutífera a intimação, fica determinada, desde já, a intimação por edital, com o prazo de 30 (sessenta) dias. Não efetuado o pagamento da multa penal, expeça-se certidão da sentença, da qual constará o valor atualizado da multa, devendo a z. Serventia confirmar o local atual da prisão e/ou endereço atualizado para sua emissão. Defiro a pesquisa do CPF no sistema Infojud, caso necessário, após abra-se vista ao Ministério Público para início da execução da multa, nos termos do artigo art. 480-A, § 1º das NSCGJ, lançando-se a movimentação 62050. Não efetuado o pagamento da taxa judiciária proceda-se a inscrição do débito em dívida ativa. Aguarde-se a comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, se o caso. Int. - ADV: MAURO ATUI NETO (OAB 266971/SP)

Processo 0001427-65.2021.8.26.0238 - Auto de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - JUSTIÇA PÚBLICA - WAGNER SILVESTRE - Vistos. Nos termos do Comunicado CG 1474/2020, que dispõe nos item 4 e s.s.: “As comunicações decorrentes do cumprimento de mandados de prisão emregime aberto, para fins de realização de audiência admonitória (art. 160 da LEP), serão apreciadas mediante o envio do expediente, por e-mail, pela Autoridade Policial, observadas as regras abaixo:4.1. Dias úteis: Nas comarcas onde realizadas asaudiênciasdecustódiaconcentradaso e-mail será enviado ao Distribuidor da Sede da Circunscrição Judiciária que providenciará a distribuição livre no sistema informatizado. Nas comarcas que realizamaudiênciadecustódialocalo e-mail será encaminhado ao Distribuidor da Comarca que distribuirá a comunicação por dependência ao feito originário, se da própria Comarca, e de forma livre se a ordem tiver sido expedida por juízo de outra localidade. Para identificação observar o título Mandado de Prisão Regime Aberto.4.2. Sábado domingo e feriados: deverá ser enviado por e-mailna capital: Criminal 00cj_plantaocri@tjsp.jus.br;no interior: do responsável pelo Plantão, que se encontra na escala disponibilizada no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/sitedema/plantaointerior. pdf?d=1608290722458.”. Portanto, devolva-se este expediente ao distribuidor, eis que distribuído a este Juízo por equívoco, para cancelamento da distribuição e envio por e-mail ao Juízo competente. Cumpra-se.

Processo 0001433-39.2002.8.26.0238 (238.01.2002.001433) - Ação Civil Pública Cível - Violação aos Princípios Administrativos - Ministério Público do Estado de São Paulo - Empreendimentos Imobiliários Fernandes SC Ltda - Maria do Carmo Tavares Fernandes e outro - Vistos. Fls. 900: Cumpra-se o quanto já determinado às fls. 877 realizando-se a pesquisa ARISP. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Int. - ADV: FABIANA MUSSATO DE OLIVEIRA (OAB 174292/SP)

Processo 0001470-02.2021.8.26.0238 - Carta de Ordem Cível - Citação (nº 1036969-76.2016.8.26.0053 - SJ 4.5 - SERV. DE PROCES. DO 5º GRUPO DE CÂMARA DE DIR. PÚBLICO) - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALLAN DIEGO VIEIRA PINTO - Vistos. Cumpra-se, servindo a presente de mandado (diligência paga MAPA). Oportunamente, devolva-se ao Juízo de origem, observadas as formalidades legais.

Processo 0001493-16.2019.8.26.0238 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Justiça Pública -EVANILDO APARECIDO NOGUEIRA - Vistos. Antes de converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, intimese novamente o sentenciado, considerando que vem cumprindo a pena de prestação de serviços regularmente e conforme ficha do réu de fls. 86/87, cumpriu 548 horas de um total de 720 horas a ele impostas, restando o cumprimento da prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), que poderá se dividido em 6 parcelas, devendo retirar a guia em cartório para pagamento ou retirar a guia para pagamento no portal de custas no site do TJSP, qual seja, https://portaldecustas.tjsp.jus. br/portaltjsp/login.jsp Emissão de Guias depósito judical pena de prestação pecuniária e inserir o nº do processo que originou a execução penal, depósito em conta judicial nos termos do Provimento CGJ nº 01/2013 (publicado no DJE de 21/01/2013, pág. 8/10), encaminhando-nos, mensalmente o (s) comprovante (s) de depósito, se parcelado ou em até 05 (cinco) dias após o pagamento, quando em única parcela, para juntada aos autos. . Deverá o Sr. Oficial de Justiça no momento da intimação perguntar ao sentenciado se possui condições de efetuar o pagamento da prestação pecuniária, bem como se deseja maior parcelamento para tanto. Tal informação se faz necessária a fim de se considerar se o não pagamento da prestação pecuniária é de forma deliberada pelo sentenciado ou se realmente não tem condições de arcar com o pagamento por absoluta impossibilidade financeira, sendo cabível a aplicação de outra pena restritiva nesses casos, nos termos do § 2º do art. 45 do Código Penal. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Dê-se ciência às partes.

Processo 0001537-79.2012.8.26.0238 (238.01.2012.001537) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio Porto de Ibiúna - Luis Carlos Mariano - - Izete do Carmo Nunes e outro - Decorreu o prazo de suspensão do feito. Manifeste-se a parte requerente em 15 dias, conforme decisão de fl. 189. - ADV: DOROTI DE ALMEIDA FADLALLA (OAB 50506/SP), ADILSON ALVES FERREIRA (OAB 140034/SP)

Processo 0001586-42.2020.8.26.0238 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - Justiça Pública - ALEF DE FRANCA GONÇALVES - Vistos Defiro o requerimento ministerial retro. Providencie a Serventia. Int.

Processo 0001784-64.2015.8.26.0041 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - HEBER ROCHA DE PAULA - Vistos. O sentenciado não foi encontrado no endereço que declinou nos autos (fl. 226), não pode este Juízo receber