Página 66 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). ADVERTÊNCIA:Vítimas - Fica Vossa Senhoria advertida de que, deixando de comparecer sem motivo justo, sujeitar-se-á à condução coercitiva (art. 201, § 1º, Código de Processo Penal). 2 - Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. Em caso de dúvida sobre o ingresso na audiência virtual acesse o manual: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf 5. Cobre-se novamente eventual prova faltante e não juntada aos autos até a presente data. Providencie-se o quanto mais requerido pelo Ministério Público, ora deferido. Aguarde-se a realização da sessão de julgamento. Int. - ADV: RICARDO JORGE (OAB 150825/SP)

Processo 0003528-85.2015.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DAVID ROCHA SANTOS JUNIOR - Vistos. Certifique a serventia se há nestes autos objetos ou armas sem destinação, abrindo-se vista ao Ministério Público em caso positivo, na negativa, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: FÁBIO HENRIQUE BERNARDI CLEMENTE MACHADO (OAB 372873/SP)

Processo 0003710-08.2014.8.26.0238 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - ROSARIAL ALIMENTOS SA - Vistos. Fls. 194/197: Cumpra-se a solicitação deste juízo (autos 0001308-12.2018.8.26.0238). Providencie a serventia a penhora no rosto destes autos até o limite do crédito informado, qual seja, R$ 57.251,79 (cinquenta e sete mil, duzentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos), em face da autora ROSARIAL ALIMENTOS SA. Informe ao Juízo solicitante acerca da anotação e que, por ora, não há valores a serem transferidos. Intime-se. - ADV: CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), MARIA DA PENHA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 301700/SP)

Processo 0004332-05.2005.8.26.0238 (238.01.2005.004332) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Milton Eduardo Giancoli - Vistos. Fls. 1.726: Expeça-se nova carta precatória nos termos requeridos. Int. - ADV: BRUNNO PANDORI GIANCOLI (OAB 192967/SP), CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 224415/SP)

Processo 0004618-31.2015.8.26.0238 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - PAULO SERGIO CARDOSO - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Providencie a Serventia o encaminhamento das peças necessárias para complementar a guia provisória. Certifique a serventia se há objetos ou armas pendentes de destinação/destruição, abrindo-se vista ao MP, em caso positivo. Feitas as anotações e comunicações (IIRGD e TRE) necessárias, se em termos, arquivem-se. Int. - ADV: LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA (OAB 408356/SP)

Processo 0004711-28.2014.8.26.0238 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.S.V.M. - O.M.M. -Vistos. Em face da inércia do devedor que, regularmente citado, não efetuou o pagamento do débito alimentar e nem escusou, DECRETO a prisão civil por dívida alimentar de O. S. M. M. pelo prazo de 30 dias, nos termos do § 3º do art. 528 do Código de Processo Civil, ou até a comprovação nos autos do pagamento do valor de R$ 45.004,31, devidamente corrigido até a data do efetivo depósito. O cumprimento da prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações, de acordo com o § 2º do art. 733 do referido Código, e a ordem de prisão somente será suspensa se houver o pagamento integral do débito. Por fim, ante o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Habeas Corpus Cível n 568898-SP (2020/0075085-5), converto a prisão privativa de liberdade para prisão em regime domiciliar e fixo, como única condição, o comparecimento em juízo sempre que intimado. Expeça-se novo mandado de prisão, nos moldes acima determinados. Intime-se. - ADV: RODRIGO DINIZ DE PAULA BARCELOS (OAB 370097/SP), ELOISA HELENA FLORIANO PERES (OAB 97491/SP), RENAN SANCHES CARDOZO (OAB 365117/SP)

Processo 0004883-33.2015.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ALEF DE FRANCA GONÇALVES - Parte: ALEF DE FRANCA GONÇALVES. Nº da CDA: 1316743040 - ADV: LUIZ CLEMENTE MACHADO (OAB 75946/SP), JEFFERSON SÁ VALENÇA CLEMENTE MACHADO (OAB 194787/SP)

Processo 0005006-36.2012.8.26.0238 (238.01.2012.005006) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - J.N.S. -J.P.S. - Vistos. Fls. 127/133 Expeça-se com urgência ofício ao empregador, para desconto em folha de pagamento da prestação alimentícia estipulada depositando-se na conta poupança mantida pela genitora, constante de fls.173. Int. - ADV: TATIANA CINARA DAS CHAGAS PRADO (OAB 393122/SP), VALDIONOR PLACIDO VIEIRA DA SILVA (OAB 303824/SP)

Processo 0005034-04.2012.8.26.0238 (238.01.2012.005034) - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.R.H.S. - Vistos. Nada mais havendo, expeçam-se certidões de honorários e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: LÍLIAN RAGUSA MORIANO ELIAS (OAB 262687/SP)

Processo 0005189-84.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - LUANA TELLES - Vistos. A sentenciado foi condenada à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Ocorreu a decisão para progressão ao regime aberto e a audiência de advertência se realizou em 12/08/2019. A ré estava cumprindo as condições impostas no Regime Aberto regularmente, conforme termo de comparecimento de fl. 145, contudo, cometeu novo delito conforme ofício de comunicação de fl. 147. O Ministério Público requereu a regressão cautelar para o regime fechado. Nessas condições, impõe-se a adoção de medida cautelar fundada, em suma, na necessidade de salvaguardar os fins da presente execução e no mister de assegurar a aplicação da lei penal. Posto isso, com fulcro nos artigos 66, inc. III, alínea b e inc. VI, da Lei de Execução Penal, SUSTO CAUTELARMENTE o regime aberto outorgado ao sentenciado LUANA TELLES. Expeça-se mandado de prisão no regime fechado. Após o cumprimento do mandado, será designada data para sua oitiva em Juízo, nos termos do art. 118, § 2º da Lei de Execucoes Penais. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 0005327-03.2014.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Fls. 153 Defiro a expedição da segunda via da Carta de Adjudicação. Após o recolhimento da taxas necessárias e o fornecimento das cópias autenticadas, tal como foi efetuada às fls. 157163, quando da expedição da primeira via, expeça-se a segunda via da carta de adjudicação, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Int. - ADV: MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP)

Processo 0005445-52.2009.8.26.0238 (238.01.2009.005445) - Execução de Alimentos - Alimentos - R.A.S. e outro - R.S.S. - Vistos. Ante a certidão da serventia de fl. 316, providencie a serventia o traslado para estes autos cópia do ofício de indicação do Dr. Sérgio Alves Leite que contem o nº do RGI e encontra-se encartado aos autos de Embargos à Execução nº 1002275-40.2018.8.26.0238. Após, expeça-se a certidão de honorários, certificando-se naqueles autos. Intime-se. - ADV: MARINA LEITE AGOSTINHO (OAB 277506/SP), SERGIO ALVES LEITE (OAB 225113/SP)

Processo 0005445-52.2009.8.26.0238 (238.01.2009.005445) - Execução de Alimentos - Alimentos - R.A.S. e outro - R.S.S. - Certidão de honorários em nome da Dra. Marina Leite Agostinho expedida e disponibilizada no sistema com assinatura digital, para impressão pela parte interessada por seus próprios meios. - ADV: SERGIO ALVES LEITE (OAB 225113/SP), MARINA LEITE AGOSTINHO (OAB 277506/SP)

Processo 0006140-98.2012.8.26.0238 (238.01.2012.006140) - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer -A.G.C. - Vistos. Fls. 367/373: Intime-se pessoalmente o executado para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento do valor