Página 67 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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ali consignado ou prove que já o fez, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil por dívida alimentar. Conste do mandado que a oportunidade para apresentar justificativa já precluiu Int. - ADV: JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI (OAB 189812/SP), RUGGERO DE JEZUS MENEGHEL (OAB 52074/SP)

Processo 0006359-43.2014.8.26.0238 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - FUMIAKI SUETSUGU - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 287: Ante o quanto certificado oficie-se ao Banco do Brasil para que informe a este juízo, extrato pormenorizado, da conta judicial vinculada aos autos. Com a juntada, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias e tornem conclusos. Int. - ADV: ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES (OAB 330185/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Processo 0006388-93.2014.8.26.0238 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - MARCELO BARBOSA TAVARES ELIAS - Banco do Brasil S/A - Vistos. Ante a ausência de resposta de fls. 630/631, reitere-se o ofício, consignando-se o prazo de 15 dias para a resposta. Comunique-se ao juízo de fls. 636/verso. Int. - ADV: ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES (OAB 330185/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

Processo 0006696-32.2014.8.26.0238 - Usucapião - Usucapião Ordinária - MAURO KITANO MATSUNAGA - Vistos. Fls. 244 Defiro vista dos autos pelo prazo de 30 (trinta dias). Ficando ciente que para digitalização dos autos, deverão ser observados os procedimentos contidos no Comunicado CG nº 466/2020. Int. - ADV: RODRIGO DE BARROS PINTO (OAB 146285/SP)

Processo 0006705-91.2014.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - OSLY FRANCISCO VIEIRA - Vistos. Fl. 152/verso: Diante da concordância do INSS, homologo o cálculo apresentado pela parte (fls. 147/148). Expeçam-se ofícios requisitórios. Com a disponibilização dos valores, expeçam-se alvarás com o prazo de 360 dias, observadas as formalidades legais. Oportunamente, ao arquivo. Int. - ADV: VIVIANE DE ALBUQUERQUE CACIRAGHI (OAB 283841/SP)

Processo 0008121-50.2016.8.26.0521 - Execução Provisória - Aberto - ELENILSON DA CONCEIÇÃO GADELHA - Nesse caminho, ACOLHO o pedido formulado pelo Ministério Público. DIANTE DO EXPOSTO, reconheço a prática de falta grave pelo sentenciado, em 13 de junho de 2021; e, por consequência, determino a perda de um terço do tempo remido ou a remir, e que a data de cometimento da falta seja considerada como termo inicial de contagem de benefícios de progressão; além de determinar a REGRESSÃO do regime de pena em relação ao sentenciado ELENILSON DA CONCEIÇÃO GADELHA para o regime FECHADO; o que faço com fundamento no 52, primeira parte (“A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave”), e art. 118, I, todos da Lei n. 7.210/84. Intime-se. Redistribua-se este PEC com urgência ao DEECRIM ou VEC do local de recolhimento do sentenciado, procedendo-se às anotações pertinentes. Expeça-se o necessário. - ADV: LUCIO HENRIQUE FURTADO DE SOUZA (OAB 302713/SP), GIULIANO GONÇALVES DA SILVA (OAB 446907/SP)

Processo 0011078-72.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - ABRAAO MATHEUS MARTINS VENANCIO - Vistos. Homologo a falta média praticada pelo sentenciado conforme comunicação de fls. 198/242. Em 14/07/2021 o sentenciado foi beneficiado com a concessão da progressão ao regime aberto (fls. 197/195), contudo, em 06/07/2021 houve reconhecimento da falta média por prática de falta disciplinar ocorrida em 24/05/2021. A Autoridade Administrativa impôs o prazo de 06 (seis) meses para a reabilitação da conduta. Diante dos fatos o Ministério Público requereu a sustação cautelar do regime aberto e imediata expedição de mandado de prisão em regime semiaberto, até a data de 24/11/2021, data relativa à reabilitação da falta disciplinar, salvo se houver nova prática de falta disciplinar. Nessas condições, impõe-se a adoção de medida cautelar fundada, em suma, na necessidade de salvaguardar os fins da presente execução e no mister de assegurar a aplicação da lei penal. Posto isso, com fulcro nos artigos 66, inc. III, alínea b e inc. VI, da Lei de Execução Penal, SUSTO CAUTELARMENTE o regime aberto outorgado ao sentenciado ABRAAO MATHEUS MARTINS VENANCIO até a data de 24/11/2021 se não houver a prática de nova falta disciplinar que altere a data final da reabilitação. Expeça-se mandado de prisão no regime semiaberto. Após o cumprimento do mandado de prisão, proceda-se a alteração da situação na aba mandados alteração de dados situação e regularizados os autos, remetam-se ao DEECRIM competente. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1000194-50.2020.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Lorena Cristina Macedo Leite - Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: CORNELIO GABRIEL VIEIRA (OAB 110695/SP)

Processo 1000213-22.2021.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Elson Miguel - Banco Ficsa S.A. - Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença de fls. 134/140 por conta de alegada omissão decorrente do fato de não ter constado desta que a parte requerida poderia levantar o valor depositado em juízo pelo requerente. Os embargos merecem ser conhecidos, pois são tempestivos. Cumpre assinalar que a omissão a ser sanada por meio de declaratórios deve se dar em relação a ponto sobre o qual o juízo deveria ter se manifestado e não o fez. Analisandose os autos constata-se não ser o caso, pois, transitando em julgado a sentença em questão, será decorrência lógica o levantamento, pela requerida, de eventual diferença entre o valor por ela devido e o que foi depositado indevidamente na conta da parte requerente. Não se poder perder de vista que tal depósito foi exigido, tão-somente, para fins de caução para fins de concessão da tutela antecipada, conforme prevê o artigo 300, p. 1º, CPC, de sorte que apenas com o trânsito em julgado se terá a certeza necessária para autorizar o levantamento de tais valores. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO por inexistir omissão a ser sanada. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SILVIA MARIN CELESTINO (OAB 184861/SP)

Processo 1000243-57.2021.8.26.0238 - Inventário - Inventário e Partilha - Renata Batista - Ana Luiza Batista Abibi - - Ligia Maria Batista Abibi - - Jose Francisco Marum Abibi - Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: MONICA SOUZA ALVES (OAB 285761/SP)

Processo 1000432-69.2020.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - S.P.F.P. - Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: CAIO MARQUES BERTO (OAB 192240/SP)

Processo 1000479-43.2020.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Marcelo Bueno de Camargo - Banco Volkswagen S/A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que o requerido embargante alega contradição na parte dispositiva da sentença. Conheço dos embargos, pois tempestivos e dou provimento. De fato, a sentença foi de improcedência, sendo contraditória a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários. Tal afirmação, inclusive, pode ser considerada, até mesmo, um erro material, pois é até mesmo teratológica. Assim, onde se lê: CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Leia-se: CONDENO o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Por tais fundamentos, conheço dos embargos declaração, mas dando-lhes provimento, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Processo 1000479-43.2020.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Marcelo Bueno de Camargo - Banco Volkswagen S/A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que o requerido embargante alega contradição na parte dispositiva da sentença. Conheço dos embargos, pois tempestivos e dou provimento. De fato, a sentença