Página 259 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo , § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimese e cumpra-se. - ADV: LEONARDO TAVARES GALLO (OAB 452795/SP), DAIANE CRISTINA DE OLIVEIRA VALERIANO (OAB 417296/SP)

Processo 1001000-73.2020.8.26.0242 - Ação Civil Pública Cível - Dano ao Erário - M.P.E.S.P. - I.S.J. - - C.M.N. - - V.M.G.T. - - E.A.S.G. - - I.C.C.I. - Vistos. Trata-se de “AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA com pedido liminar de indisponibilidade de bens e afastamento cautelar de gestores e de assessor jurídico” promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de IRACEMA SALDANHA JUNQUEIRA, CESÁRIO MATTAR NETO, VALDETE MARIA GALANTE, EMERSON ANTONIO DA SILVA GALVÃO e INSTITUTO DE CARDIOLOGIA E CIRURGIA DE IGARAPAVA, qualificados nos autos, ao argumento de que os requeridos pessoas físicas concorreram para a contratação ilegal da pessoa jurídica requerida por parte da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Igarapava, no período compreendido entre os anos de 2010 e 2019, com a utilização de verba pública proveniente do Sistema Único de Saúde SUS, causando prejuízo ao erário e atentando contra princípios da Administração Pública. Requereu a concessão liminar de medida de indisponibilidade de bens e valores dos requeridos, bem como o afastamento deles dos cargos que ocupavam na instituição. Ao final, requereu a declaração de nulidade dos contratos firmados entre a “Santa Casa’” e a empresa requerida no período mencionado; a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário ou, subsidiariamente, que atentaram contra os princípios da Administração Pública; bem como a condenação por danos morais coletivos no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do dano causado ao erário, o que representa R$329.362,20(trezentos e vinte e nove mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte centavos). A petição inicial veio instruída pelos documentos de fls. 53-496. Na decisão de fls. 497-507 foi deferia a medida de indisponibilidade de bens e valores em relação a cada um dos requeridos até o valor do suposto dano (R$1.097.874,66), bem como determinado o afastamento dos requeridos pessoas físicas dos cargos que ocupavam na Irmandade e ao Hospital da Santa Casa. O requerido Emerson Antonio da Silva Galvão opôs embargos de declaração em relação à decisão liminar, ao argumento de que há contradição entre o afastamento dos requeridos, livremente escolhidos pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Igarapava, e o decidido autos da Ação Anulatória nº 1001422-82.2019.8.26.0242, no sentido de que a intervenção no Hospital não interfere na representação legal da Irmandade, que possui personalidade jurídica de direito privado e é livre para escolher seus membros e representantes. Alegou, ainda, que a decisão não é clara no que tange à proibição dele atuar como advogado da Irmandade e que essa medida limita o livre exercício da sua profissão. O Ministério Público manifestou pela rejeição dos embargos de declaração, ocasião em que requereu o cancelamento da procuração pública outorgada pela Irmandade ao requerido Emerson para atuar como seu advogado e a destituição dele do cargo de conselheiro representante da Irmandade junto ao Conselho Municipal de Saúde, com aplicação de multa em caso de descumprimento da medida por parte do requerido (fls. 661-663). Os requeridos ou foram pessoalmente notificados (fls. 580, 582 e 584) ou compareceram espontaneamente nos autos (fls. 535-536 e 1.681-1.795) e apresentaram manifestações escritas. Emerson Antonio da Silva Galvão arguiu, em preliminar, a ausência de justa causa para a propositura da ação, a inadequação da via eleita e a inépcia da petição inicial, por não descrever de forma precisa os atos de improbidade por ele praticados. Ainda preliminarmente, impugnou ao valor da causa, alegando que ele deve se limitar ao valor dos três contratos (R$1.097.874,66), acrescido dos 30% (trinta por cento) desse valor, referente ao pedido indenizatório (R$329.362,20), dividido pelo número de réus (5), o que corresponde a R$285.447,36 (duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos). Quanto ao mérito, alegou que não existe, nos municípios que compõem a comarca, outros médicos com as especializações da Dra. Iracema e do Dr. Cesário, o que configura hipótese de inexigibilidade de licitação; que o fato de ter aposto seu “visto” em alguns contratos não constitui ato de improbidade; que não houve dolo e nem culpa dos agentes; que não houve prejuízo ao erário, pois os serviços foram prestados a preços tabelados pelo SUS; que as contratações já eram realizadas anteriormente nos mesmos moldes; que não houve ausência de publicidade dos contratos, disponíveis no site da Santa Casa; que a presente ação visa intimidá-lo na sua atuação em defesa da Irmandade, constituindo violação ao direito de livre exercício da profissão e ao direito da instituição escolher seu advogado e representes. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou a rejeição da ação; o aditamento da petição inicial para incluir Murilo Silveira Soares dos Santos, anterior advogado da Irmandade, no polo passivo da ação; a gratuidade da justiça; a manutenção do segredo de justiça e o desbloqueio de seus bens ou a limitação do bloqueio ao valor corrigido da causa (fls. 669-717). Os requeridos Iracema Saldanha Junqueira, Cesário Mattar Neto e Instituto de Cardiologia e Cirurgia de Igarapava Sociedade Simples Ltda. Alegaram, preliminarmente, o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 23, II, Lei nº 8.492/92; impugnaram o valor da causa, ao argumento de que não há parâmetros para sua fixação; a ausência de justa causa para a propositura da ação e a nulidade do inquérito civil, que tramitou em segredo de justiça, cerceando o direito de defesa dos requeridos. Com relação ao mérito, alegaram que os serviços foram devidamente prestados a preços inferiores aos que foram pagos a outros colegas de trabalho, respeitando o que foi fixado pelo Município, regulador local do SUS; que os contratos foram publicados no site da Santa Casa, submetidos ao crivo do Tribunal de Contas do Estado e celebrados rigorosamente de acordo com os valores do Plano Operativo; que nunca houve constatação de irregularidades pelo Gestor do SUS (Município de Igarapava); que o contrato da cardiologia foi celebrado diretamente com a Santa Casa, sem a utilização de dinheiro público, pois houve recusa da Secretaria de Saúde em incluir a cobertura dessa especialidade; que foram incluídos valores recebidos por atendimentos particulares e por intermédio de planos de saúde privados no cálculo do valor apresentado como dano ao erário; que a Santa Casa não está obrigada a realizar procedimento licitatório e que não foi comprovado o dolo e o dano. Requereu, ao final, a improcedência da ação e a aplicação de multa ao autor por litigância de má-fé (fls. 1.579-1.621). Valdete Maria Galante também opôs embargos de declaração, aduzindo que foi demitida por justa causa no dia 09/12/2019, sob a alegação de abandono de emprego, o que afirmou contrariar o decidido às fls. 497-507 no que se refere à determinação de seu afastamento do cargo de administradora hospitalar sem prejuízo de seus vencimentos (fls. 1.681-1.690). Valdete também apresentou manifestação escrita, na qual aduziu que não existe improbidade administrativa no ato de ter assinado os contratos em nome da Santa Casa, pois possuía procuração outorgada pela provedora do Hospital para essa finalidade; que não adentrou mais nas dependências da Santa Casa após a intervenção, ocorrida em 29/04/2019, de modo que não pode ser responsabilizada pelo desaparecimento das atas de reuniões e contratos médicos anteriores a 2017 ou de ter excluído seu e-mail corporativo ou trocado sua senha pelo computador do hospital (IP 138.117.133); que todos os documentos da instituição foram entregues à equipe de intervenção,