Página 260 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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conforme constou em Ata de Transmissão devidamente assinada e que não há comprovação de dolo e de prejuízo ao erário. Requereu a manutenção do segredo de justiça; a concessão da gratuidade processual; a inclusão da administradora anterior, dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Igarapava e do Prefeito Muncipal no polo passivo da ação; a rejeição da ação e a improcedência do pedido inicial. Requereu, ainda, que seja declarada, “incidentalmente”, a nulidade de sua demissão ocorrida logo após o ato de intervenção no Hospital, reconduzindo-a ao cargo, mesmo que afastada, mas com direito a permanecer recebendo seu salário (fls. 1.805-1.822). O Ministério Público pugnou pelo afastamento das preliminares arguidadas pelos requeridos em suas manifestações escritas e pelo recebimento da petição inicial, bem como pela rejeição dos embargos de declaração opostos pela requerida Valdete (fls. 1.890-1.897). Valdete pediu o levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel de Matrícula 17..946 do CRI de Igarapava, alegando que possui apenas o usufruto do bem cuja nua-propriedade pertence aos seus filhos (fls. 1.899-1.900). Às fls. fls. 1.911-1.912, foram acolhidos os pedidos de desbloqueio dos valores depositados nas contas bancárias dos requeridos até a quantia de 40 (quarenta) salários-mínimos e determinada a juntada de certidões das matrículas dos imóveis que os requeridos Iracema e Cesário pretendem manter indisponíveis para garantia do processo, conforme por eles requerido (fls. 1.654-1.656). Com a juntada desses documentos, o Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido (fls. 1.926-1.927). O requerido Instituto de Cardiologia e Endoscopia Sociedade Simples Ltda. requereu o desbloqueio da totalidade do valor existente em sua conta bancária (fls. 1.930-1.931). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Convém analisar, de início, os embargos de declaração opostos pelo requerido Emerson Antonio da Silva Galvão, às fls. 607-611, e pela requerida Valdete Maria Galante, às fls. 1.681-1.690, dos quais CONHEÇO por serem tempestivos. Em seu recurso, o requerido Emerson Antonio da Silva Galvão afirma, na parte que interessa a esta modalidade de impugnação, que a decisão liminar de fls. 497-507 não é clara no que tange à proibição de atuar como advogado da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Igarapava. Afirma, ainda, que, ao impedi-lo de atuar como advogado contratado da Irmandade a decisão contraria o que foi decidido na Ação Anulatória n.º 1001422-82.2019.8.26.0242, no sentido de que a intervenção ocorrida no Hospital da Santa Casa não interfere na representação legal da sua proprietária, que possui personalidade jurídica de direito privado autônoma. Quanto à alegação de obscuridade, a decisão atacada é clara ao afastar o requerido Emerson Antonio da Silva Galvão do cargo de advogado e consultor jurídico da Irmandade sem restringir o alcance desse afastamento a qualquer processo. No que tange à alegada contradição, necessário consignar que esse vício é o que se estabelece entre termos ou fundamentos da própria decisão, não se prestando os aclaratórios a sanar eventuais incongruências da decisão atacada em face de outras deliberações, o que deve ser objeto de recurso diverso ou de outro instrumento jurídico, se o caso. A requerida Valdete Maria Galante, por sua vez, informa que foi demitida, por justa causa, no dia 09/12/2019, sob a alegação de abandono de emprego e afirma que essa dispensa contraria a decisão liminar, que lhe impôs mero afastamento do cargo sem prejuízo dos vencimentos (fls. 497-507). Pede a declaração de nulidade do ato demissional e sua recondução ao cargo. De se observar, portanto, que não houve indicação da existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão liminar para ser sanada por meio do recurso manejado, tratando-se, à toda evidência, de questão de natureza trabalhista que refoge à análise nesse processo. Os demais argumentos expendidos nos dois recursos se referem ao mérito da propria ação e serão devidamente analisados no momento oportuno. Desse modo, REJEITO os embargos de declaração opostos pelos requeridos Emerson Antonio da Silva Galvão e Valdete Maria Galante às fls. 607-611 e 1.681-1.690, respectivamente. Passo à análise das preliminares arguidas nas manifestações escritas. Não há falar em inépcia da petição inicial por falta de descrição precisa dos atos praticados, conforme alegado o requerido Emerson Antonio da Silva Galvão, tendo em vista que, da peça de ingresso, após vasta narrativa e fundamentação (cujo acerto não se analisa nesta quadra), constou que o requerido teve papel imprescindível na prática dos atos ímprobos, eis que coube a ele realizar as orientações jurídicas prévias, bem como a elaboração/revisão dos contratos, e, tratando-se de condutas que violam os mais comezinhos princípios que regem a Administração, jamais passariam despercebidos caso o advogado não tivesse alinhado com as condutas ilícitas (fl. 18). Ademais, conforme bem ponderou o autor, o critério definidor da ocorrência de inépcia é o defeito da peça inicial que comprometa o exercício do direito de defesa (fl. 1.891), o que não ocorreu no caso dos autos, tendo em vista a possibilidade conferida aos requeridos de refutarem as imputações que lhes foram irrogadas, estando elas devidamente delimitadas na peça inaugural com o auxílio dos documentos que a acompanham. Ressalto ainda que o Superior Tribunal de Justiça entende ser desnecessária a descrição exaustiva e pormenorizada do ato de improbidade para que a ação civil pública tenha regular prosseguimento, para o que é suficiente a exposição genérica dos fatos. Nesse sentido, confira-se o aresto abaixo transcrito: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA AÇÃO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMANDARIA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial no qual se discute o recebimento de ação civil pública de improbidade administrativa, quanto a escritório de advocacia que foi contratado por município. 2. Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação, uma vez que, nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.382.920/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/12/2013; AgRg no AREsp 318.511/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/9/2013. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que: I) “não há qualquer indício alegado nos autos de que a sociedade sabia da origem de tais valores”, ou seja, de que o escritório embargante tinha ciência da origem dos recursos recebidos a título de contraprestação por serviços prestados; II) não foi delimitado “nexo causal entre a conduta da agravante e o ato ímprobo.”; III) não se apontou na inicial “qual o ato ímprobo imputado” praticado pela embargante. Modificar as conclusões do acórdão da origem demandaria o reexame do conjunto fático do autos, o que é inviável, a teor do Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (STJ. Segunda Turma. EDcl no REsp 1385745 / CE. Ministro: Humberto Martins. Julgamento: 19/04/2016. Dje: 10/02/2017) - destaquei. No mais, a petição inicial preenche todos os requisitos constantes do art. 319 do Código de Processo Penal e, por conta disso, não merece ser indeferida de plano. Por sua vez, os vários documentos que acompanham a petição inicial, sobretudo os contratos firmados entre a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Igarapava e o Instituto de Cardiologia e Cirurgia Igarapava ME (fls. 159-167, 168-175 e 176-183), o contrato de prestação de serviços advocatícios, consultoria e assessoria jurídica (fls. 337-341) e a declaração do contador da Santa Casa (fl. 493) constituem indícios suficientes da existência de atos de improbidade administrativa que merecem apuração escorreita em Juízo, não sendo o caso, portanto, de rejeição da ação por ausência de justa causa. Eventuais documentos obtidos pelo Ministério Público no inquérito civil que precedeu a propositura desta ação, por óbvio, estão sendo submetidos ao contraditório em Juízo, possibilitando aos requeridos o pleno exercício do direito de defesa, fato que não permite invalidá-los como prova sob os fundamentos de ausência de contraditório e limitação ao direito de defesa. Não se identifica fundamentação válida e pertinente na alegação de inadequação da via eleita, apresentada como preliminar na manifestação escrita do requerido Emerson Antonio da Silva Galvão. Apesar disso, convém deixar consignado que a ação de improbidade administrativa é o instrumento processual previsto na Lei nº 8.429/92 para que