Página 261 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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seus legitimados pleiteiem em Juízo a condenação dos agentes públicos ou a ele equiparados pela prática de atos ilícitos que causam enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou apenas atentam contra os princípios da Administração Pública. Nesse passo, tendo o autor alegado a prática de atos de improbidade administrativa por parte dos requeridos, fica evidente a adequação da ação por ele escolhida para alcançar a imposição das sanções legais pertinentes. Quanto à alegada ocorrência de prescrição, o termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 23 da Lei nº 8.429/92 para o exercício do direito de ação tendente a apurar e sancionar a prática de atos de improbidade administrativa é contado daciência inequívoca, pelo titular da referida demanda, da ocorrência do ato ímprobo, pouco importando que o ato de improbidade seja denotório conhecimentode outras pessoas que não aquelas que detém a legitimidade ativa para a causa (STJ ED-REsp 999.324). No caso em análise os fatos foram levados ao conhecimento do autor da ação após a intervenção do Município no Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Igarapava, quando o interventor nomeado encaminhou ao Ministério Público, em 23 de setembro de 2019, os três contratos ora atacados e a relação dos pagamentos efetuados à empresa requerida de janeiro de 2010 até julho de 2019 (fls. 190-192), de modo que ainda não havia transcorrido o prazo prescricional em 12 de agosto de 2020, data em que foi proposta esta ação. Quanto os pedidos de inclusão no polo passivo da ação dos anteriores advogado da Irmandade e administradora do hospital, bem como dos membros do Conselho Municipal de Saúde e do Prefeito Municipal, impende observar que o caso dos autos não se amolda a nenhuma das hipóteses de litisconsórcio necessário previstas no art. 115 do Código de Processo Civil e o titular da ação afirmou que as provas até então obtidas não permitem vislumbrar a participação dessas pessoas nos supostos atos de improbidade aqui tratados (fls. 1.890-1.897), o que impede o acolhimento da pretendida ampliação do polo passivo. Por fim, não merece reparo o valor atribuído à causa, que corresponde ao montante do suposto prejuízo, acrescido do valor da multa civil e da indenização pelo alegado dano moral coletivo gerado, requerida em 30% (trinta por cento) do valor do dano. A verificação de qualquer equívoco na apuração do valor da causa depende da regular instrução processual, com a qual se poderá comprovar a verdadeira extensão do prejuízo ao erário ou a inexistência dele. Afasto, desse modo, todas as preliminares arguidas. Nas alegações de mérito apresentadas pelos requeridos não vislumbro nenhuma circunstância que demonstre, sumariamente, a inadequação da via eleita (conforme já analisado), a inexistência de ato de improbidade ou a improcedência da ação. A petição inicial narra fatos que, em tese, configuram atos de improbidade administrativa e está lastreada em documentos que indicam, ao menos em tese, a existência dos ilícitos, o que é o bastante para o recebimento da petição inicial. Sobre as alegações de ausência de dolo e de prejuízo ao erário formuladas pelos requeridos, somente após regular análise do mérito da demanda poder-se-á, eventualmente, afastar deles a responsabilidade pela prática dos atos que o autor reputa ímprobos. Ante o exposto, por não vislumbrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, RECEBO a petição inicial da presente ação de improbidade movida em face de IRACEMA SALDANHA JUNQUEIRA, CESÁRIO MATTAR NETO, VALDETE MARIA GALANTE, EMERSON ANTONIO DA SILVA GALVÃO e INSTITUTO DE CARDIOLOGIA E CIRURGIA DE IGARAPAVA. Citem-se os requeridos para a apresentação de contestação, nos termos do art. 17, § 9º, da Lei de Improbidade Administrativa. Intime-se o Município de Igarapava para que, caso entenda útil ao interesse público, passe a integrar o polo ativo da ação na qualidade de litisconsorte, conforme possibilita o § 3º, do art. 17, da Lei nº 8.429/92. MANTENHO o valor limite fixado como medida liminar de indisponibilidade de bens e valores dos requeridos, posto que corresponde ao valor do suposto dano causado ao erário, conforme já fundamentado na decisão de fls. 497-507. A requerida Valdete Maria Galante formulou, às fls. 1.899-1900, pedido de levantamento da indisponibilidade que pende sobre do imóvel do qual ela é apenas usufrutuária, sendo seus filhos os nu-proprietários. O fato é comprovado pela certidão de matrícula de fls. 1.886-1.687, de modo que se faz necessário que a indisponibilidade recaia apenas sobre o usufruto do imóvel, o que é juridicamente admitido, diante da natureza patrimonial desse direito, que, embora não possa ser alienado, pode ser cedido a título oneroso, nos termos do disposto no art. 1.393 do Código Civil. DEFIRO, pois, o levantamento da indisponibilidade da nua-propriedade do imóvel de matrícula 17.946 do Ofício de Registro de Imóveis de Igarapava, devendo permanecer indisponível apenas o usufruto do bem, instituído em favor da requerida Valdete Maria Galante. Oficie-se ao Registro de Imóveis para averbação na matrícula. A matrícula de fls. 1.902-1.903 comprova que o imóvel nela descrito pertence ao requerido Cesário Mattar Neto em comunhão com seus irmãos Munir Mattar Júnior e Miguel Fayd Mattar, enquanto a matrícula de fls. 1.909-1.910 faz prova de que o imóvel ao qual se refere tem por proprietária a empresa Hindy Construtora Ltda. Mesmo que a escritura pública de fls. 1.904-1.907 indique que esse segundo imóvel foi comprado da referida empresa pelos requeridos Iracema Saldanha Junqueira e Cesário Mattar Neto, em 20 de outubro de 2017, é certo que a propriedade de bens imóveis somente se transfere, quando por ato entre vivos, mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis e que, enquanto isso não ocorrer, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel, conforme disposto no art. 1.245, caput e § 1º, do Código Civil. Por conta disso, e também porque a cota-parte que pertence ao requerido Cesário no primeiro imóvel não é suficiente para garantir o cumprimento de eventual decreto condenatório, INDEFIRO o pedido de levantamento da indisponibilidade dos bens dos requeridos Iracema Saldanha Junqueira e Cesário Mattar Neto (fls. 1.654-1.656). Com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que os requeridos postulantes da gratuidade da justiça juntem aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias dos seus três últimos contracheques E de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgarem pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício. Existem nos autos vários documentos bancários, fiscais ou de natureza particular cujo sigilo deve ser preservado, razão pela qual DEFIRO a tramitação do processo em segredo de justiça. Anote-se. Por se tratar de desdobramento lógico do que foi liminarmente decidido às fls. 497-507, DEFIRO o requerido pelo Ministério Público às fls. 661-663 e DETERMINO: 1- ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Interdições e Tutelas de Igarapava que suspenda os efeitos da procuração de fls. 665-666, outorgada pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Igarapava ao Dr. Emerson Antonio da Silva Galvão; 2- ao novo provedor da Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Igarapava que indique novo representante da entidade no Conselho Municipal de Saúde. OFICIE-SE a ambos para cumprimento. Após o cumprimento de todas as determinações contidas nesta decisão, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido formulado pelo requerido Instituto de Cardiologia e Cirurgia de Igarapava às fls. fls. 1.930-1.931 para levantamento da indisponibilidade do valor que ainda permanece bloqueado na sua conta bancária por ter excedido os os 40 (quarenta) salários-mínimos já liberados (fls. 1.911-1.912). Considerando o reduzido número de servidores lotados no Ofício de Justiça desta 1ª Vara e em prestígio ao Princípio da Razoável Duração do Processo (CF, art. , LXXVIII), via digitalmente assinada da presente decisão servirá de ofício para todos os Juízos e órgãos destinatários, fazendo-se acompanhar, conforme as necessidades, das cópias e documentos indispensáveis. Cumpra-se e intime-se. - ADV: GUSTAVO SAAD DINIZ (OAB 165133/SP), EMERSON ANTONIO DA SILVA GALVÃO (OAB 79160/MG), JOSÉ EDUARDO CAVALLINI (OAB 132695/SP), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/MP)

Processo 1001027-22.2021.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Heleni Bernardon - Para homologação do acordo, deverá ser regularizada a representação processual do requerido KAUÃ. - ADV: HELENI BERNARDON (OAB 167813/SP)