Página 1885 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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desta sentença, por cópia digitalmente assinada, de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis local (art. 1.242, caput, do CC), bem assim, certificado o trânsito em julgado, de mandado. Aos autores caberá providenciar as cópias dos autos, apontadas pelo Oficial do CRI local, para fins registrais, se houver manifestação nesse sentido. Encaminhe-se cópia desta sentença, por e-mail, à Prefeitura Municipal de Itapeva, servindo a presente como ofício. - ADV: ROBERTO DOS SANTOS JACINTO DE ALMEIDA (OAB 303799/SP)

Processo 1003912-22.2021.8.26.0270 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.S.O. - - T.S.O.R. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária aos autores. Anote-se. Ante o cumprimento do estabelecido no artigo 731 do CPC, homologo o divórcio consensual de fls. 01/08, com emenda às fls. 33/35, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, dou por EXTINTO o processo, com base no artigo 487, III, b, do CPC. Anoto que, embora o parquet apresente contrariedade à fixação da “guarda alternada” (fl. 47), entendo que os genitores pretendem exercer a guarda de forma compartilhada, alterando o domicílio da criança em dias da semana, a fim de que conviva com ambos os genitores. Desta forma, não vislumbro qualquer prejuízo à infante, devendo ser entendida e respeitada a decisão atingida pela própria família. Tendo em vista o caráter consensual do pedido e a ausência de ressalva, considero incompatível a apresentação de recurso (NCPC, art. 1.000, p. único), razão pela qual o trânsito em julgado ocorrerá com a publicação desta decisão no Diário Oficial. Expeça-se mandado de averbação, constando a anotação de que a cônjuge virago voltará a utilizar o nome de solteira. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: IGOR NUNES DE OLIVEIRA (OAB 405043/SP)

Processo 1003990-16.2021.8.26.0270 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Fernando José dos Santos - VISTOS. Homologo a desistência da ação formulada à fl. 45 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RICARDO DE NORONHA TROY (OAB 452907/SP)

Processo 1004073-32.2021.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré -Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. Fl. 61: nada a prover ante a sentença de fl. 59. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

Processo 1004094-08.2021.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - Z.S.C. - - C.B.C. -Vistos. 1. Ante os documentos juntados, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aos autores. Tarjem-se os autos. 2. Segundo o disposto no art. 300 do NCPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, sendo que, no presente caso, há plausibilidade no direito invocado. Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina a absoluta prioridade dos interesses da criança e do adolescente, onde “(...) O que realmente importa na determinação da guarda é a situação que melhor se apresentar física, psicológica e emocionalmente para a criança” (TJSP 4ª Câmara de Direito Privado Ap 666.998.4/5/São José do Rio Pardo Rel. Des. Maia da Cunha j. 12.11.2009). Ante o exposto, considerando o falecimento da genitora do infante (fl. 23) e a concordância do genitor (fl. 24/25), o fato de os requerentes já terem a criança em sua companhia e a inexistência de motivos significativos para a alteração da situação fática já consolidada, DEFIRO a tutela antecipada, concedendo a guarda provisória do infante aos requerentes. Expeça-se termo de guarda provisória. 3. Considerando o constante no art. 2º, parágrafo único, do Provimento CSM nº 2555/2020 (medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19), e considerando que, a qualquer tempo, podem as partes instrumentalizarem acordo para homologação por este juízo, deixo para momento oportuno a realização de audiência de conciliação prévia. Cite (m)-se e intime (m)-se a (s) parte (s) Ré(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ERIKA SATIKO HASSEGAWA (OAB 277445/SP), RAQUEL RIVERA SOLDERA (OAB 344584/SP)

Processo 1004094-08.2021.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - Z.S.C. - - C.B.C. - Termo de guarda provisória disponível para impressão. Providencie a parte autora a juntada do termo devidamente assinado. -ADV: ERIKA SATIKO HASSEGAWA (OAB 277445/SP), RAQUEL RIVERA SOLDERA (OAB 344584/SP)

Processo 1004162-55.2021.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Daniel Ferraz - Vistos. 1. Ante os documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Tarje-se. 2. Segundo o disposto no art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No presente caso, no entanto, não é possível, em sede de cognição sumária, avaliar a plausibilidade do direito ou a urgência da medida, sendo extremamente necessária a formação do contraditório. Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 3. Embora cabível a autocomposição entre o poder público e o particular, nos termos da Lei 13.140/2015, não pode este Juízo ignorar que a Fazenda Pública, em casos como o dos autos, não celebra acordos. Sendo assim, é inócua a designação de audiência prévia de conciliação, razão por que, velando pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II), deixo de adotar tal providência. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, observando-se o disposto no art. 231 do CPC. 5. A ausência de contestação poderá implicar em revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, conforme o caso e de acordo com o precedente do e. STJ (REsp 1084745/ MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 30/11/2012). Int. - ADV: PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP)

Processo 1004165-10.2021.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Suelen Veiga Lara -Vistos. 1. Ante os documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Tarje-se. 2. Segundo o disposto no art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No presente caso, no entanto, não é possível, em sede de cognição sumária, avaliar a plausibilidade do direito ou a urgência da medida, sendo extremamente necessária a formação do contraditório. Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 3. Embora cabível a autocomposição entre o poder público e o particular, nos termos da Lei 13.140/2015, não pode este Juízo ignorar que a Fazenda Pública, em casos como o dos autos, não celebra acordos. Sendo assim, é inócua a designação de audiência prévia de conciliação, razão por que, velando pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II), deixo de adotar tal providência. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, observando-se o disposto no art. 231 do CPC. 5. A ausência de contestação poderá implicar em revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, conforme o caso e de acordo com o precedente do e. STJ (REsp 1084745/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 30/11/2012). Int. -ADV: PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP)

Processo 1004168-62.2021.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria José Paes - Vistos. 1. Ante os documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Tarje-se. 2. Segundo o disposto no art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de