Página 1961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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Petições, procurações, defesas etc. Devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 56511/PR)

Processo 1004370-39.2021.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clínica Odontológica Morikawa Ltda -Vistos. CITE-SE a parte executada para os termos da ação, bem como para pagar o débito ou nomear bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de livre penhora, com eventual descrição dos bens que guarnecem a residência, se pessoa física ou estabelecimento, se pessoa jurídica, por Oficial de Justiça. Em caso de não pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo legal, PENHORE-SE bens pertencentes à parte executada, que deverão ser, desde logo, avaliados por estimativa, pelo Sr. Oficial de Justiça, intimando-a para oferecimento de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá a presente como mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Obs.: este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc. Devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 56511/PR)

Processo 1004371-24.2021.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clínica Odontológica Morikawa Ltda -Vistos. CITE-SE a parte executada para os termos da ação, bem como para pagar o débito ou nomear bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de livre penhora, com eventual descrição dos bens que guarnecem a residência, se pessoa física ou estabelecimento, se pessoa jurídica, por Oficial de Justiça. Em caso de não pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo legal, PENHORE-SE bens pertencentes à parte executada, que deverão ser, desde logo, avaliados por estimativa, pelo Sr. Oficial de Justiça, intimando-a para oferecimento de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá a presente como mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Obs.: este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc. Devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 56511/PR)

Processo 1004378-50.2020.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clínica Odontológica Morikawa Ltda -Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 56511/PR)

Processo 1004382-87.2020.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clínica Odontológica Morikawa Ltda - Vistos. Fls.63: indefiro o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho. A providência requerida compete à parte interessada. No mais, é também contrária aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, especificamente à celeridade processual. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (Recurso Cível Nº 71003953569, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 12/07/2013). “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULOS LOCALIZADO VIA SISTEMA RENAJUD. PENHORA. NÃO LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO. LOCALIZAÇÃO DE BENS. ÔNUS DO EXEQUENTE. ERRO DE PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Incumbe ao exequente empreender diligências com a finalidade de localização do endereço do executado e de eventuais bens passíveis de penhora, não podendo esse ônus ser transferido ao juízo processante, sob pena de vulneração dos princípios da economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais. 2. Correta a decisão que indeferiu o pedido de emissão de ofício ao órgão empregador do executado com a finalidade de localizar o endereço de sua residência ou de seu local de serviço para fins de penhora de veículos localizados/bloqueados via sistema RENAJUD, sob o fundamento de o que o procedimento pleiteado não é compatível com o rito adotado nos Juizados Especiais. 3. Reclamação conhecida e não provida. 4. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95” (TJ-DF - DVJ: 20140020305693 DF 0030569-27.2014.8.07.0000, Este documento foi liberado nos autos em 12/08/2016 às 10:01, por Luis Fernando Novaes Junqueira Franco, é cópia do original assinado digitalmente por ANGELO MARCIO DE SIQUEIRA PACE. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1002889-49.2015.8.26.0400 e código BA413E. fls. 73 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE OLÍMPIA FORO DE OLÍMPIA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São João, 865, ., Centro - CEP 15400-000, Fone: (17) 3280-6103, OlímpiaSP - E-mail: olimpiajec@tjsp.jus.br Processo nº 1002889-49.2015.8.26.0400 - p. 2 Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Data de Julgamento: 27/01/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/02/2015 . Pág.: 407). Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se ao disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 56511/PR)

Processo 1004388-94.2020.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Auxílio-Alimentação - Marcia Helena dos Santos Prestes - Manifeste-se a parte interessada acerca da certidão retro, no prazo legal. - ADV: MARCIA CLEIDE RIBEIRO (OAB 185674/SP)

Processo 1004393-19.2020.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Wilson Roberto Eleuterio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Razão assiste, em parte, à embargante. De fato, por se tratar de repetição de indébito tributário, deve-se aplicar exclusivamente a taxa SELIC, que engloba tanto os índices de atualização, como os juros de mora. Contudo, a taxa não deve incidir apenas a partir do trânsito em julgado, mas desde a data do indébito. Isso porque a Súmula 188 do STJ não é mais aplicável, pois, segundo a própria Corte Superior, a súmula foi construída com base em precedentes anteriores à vigência da Lei n. 9.250/1995 e com base na norma prevista no art. 167, parágrafo único, do CTN, a qual não se aplica à hipótese (REsp 1293164/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011). Isto posto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para alterar os consectários legais impostos na sentença embargada, os quais deverão se restringir à taxa SELIC e incidir desde o recolhimento/retenção indevido (a) (cf. REsp 1843246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020). Assim, fica alterado, em parte, o dispositivo da sentença, que passa a ser o seguinte: “Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: (i) DECLARAR indevida a incidência do imposto de renda sobre a verba denominada ‘ajuda de custo alimentação’, apostilando-se; (ii) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência da taxa SELIC desde o pagamento/retenção indevido (a), diante do disposto no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95.” Mantida, no mais, a sentença, tal como lançada. - ADV: CARINE SOARES FERRAZ (OAB 182383/SP), PALMIRO SARTORELLI NETO (OAB 415346/SP)

Processo 1004393-19.2020.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Wilson Roberto Eleuterio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Certifica-se que nesta data o ato foi encaminhado para o Portal