Página 2003 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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consideradas, não serão ouvidas em Juízo (art. 400, § 1º do Código de Processo Penal), ficando facultada à defesa, nesta hipótese, a juntada de declaração por escrito. 3.1- Caso não possua recursos financeiros para tal finalidade, deverá comparecer à Rua Francisco de Paula Moreira Barbosa, nº 400, Itapira/SP, a fim de submeter-se a triagem perante o Convênio entre a OAB/PGE e que não poderá mudar de residência sem prévia comunicação do juízo, sob pena de seguir o processo sem a sua presença (artigo 367, do Código de Processo Penal). Decorrido o prazo legal sem resposta à acusação, diligencie a Serventia, perante o site: http://indicacaooab.defensoria.sp.gov.br, solicitando a indicação de profissional para realizar a defesa do acusado nos termos do Convênio da Defensoria Pública do Estado. 3.2- Se o caso, oportunamente, com a vinda da provisão expedida, determino a intimação do (a) defensor (a) nomeado (a) para fins de manifestar-se nos autos, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, bem como para que cumpra o Provimento CSM nº 1492/2008 e art. 438, parágrafos 1º e 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, optando pela forma de intimação dos atos e termos da ação penal, mediante assinatura de termo de compromisso próprio. 3.3- Ressalto que as intimações dos atos e termos do processo, até o trânsito em julgado da sentença, serão realizadas através do Diário da Justiça Eletrônico, na hipótese de o (a) defensor (a) nomeado (a) não comparecer em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, para optar por forma de intimação distinta, que deverá se dar através de regular termo de compromisso. 4- Providencie-se o cadastro do (s) objeto (s) apreendido (s) no sistema informatizado SAJPG5, ainda que estes permaneçam sob a guarda das Centrais de Custódia da Secretaria de Estado da Segurança Pública, nos termos do Comunicado CG nº 812/2020 (fl. 09 e 83/89). Intimem-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1500187-30.2019.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.F.P.S. - Vistos. I- Proceda-se as anotações e comunicações necessárias. II- Expeça-se certidão de honorários em favor do Defensor Dativo do acusado (fl. 19), nos termos do convênio entre a OAB/DPE. III- Expeça-se mandado de prisão no regime aberto em desfavor do acusado ANTONIO FERNANDO PERALTA SIMOES, condenado como incurso no artigo 129, § 9º e no artigo 147, caput, em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/2006, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, fazendo constar expressamente que, quando do cumprimento do mandado, deverá a autoridade policial responsável pelo ato conduzir, ato contínuo, o preso à presença da autoridade judicial, para fins da realização da audiência de advertência. Int. - ADV: PAULO ROBERTO ZANOVELLO (OAB 124674/SP)

Processo 1500209-88.2019.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - WILLIAN JOSÉ LUIS FERREIRA -ALESSANDRA CRISTINA MARGARIDA - Vistos. Fls. 219/221: Recebos os embargos declaratórios porque tempestivos e lhes dou provimento para sanar a omissão e contradição alegadas. Com efeito, a dosimetria das penas aplicáveis à acusada passará a ter a seguinte redação, restando mantida, no mais, a sentença embargada em seus ulteriores termos: “[...] Passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, acerca da culpabilidade, anoto que o crime se reveste de especial grau de censurabilidade na medida em que a acusada, a quem a lei confere o dever de proteção e cuidado, agiu de maneira extremamente censurável ao fazer o filho, à época com 05 anos de idade, acionar isqueiro próximo ao tanque de combustível, não sendo crível que desconhecia o perigo de incêndio e ou explosão. As consequências do crime suportadas pela vítima são inequívocas, notadamente em razão dos danos estéticos sofridos em decorrência das queimaduras de 1º e 2º graus em 18% de seu corpo, com maior incidência na região da cabeça, que lhe resultou deformidade estética permanente pela discromia (anormalidade na coloração da pele) em amplas áreas da face. Por conta dessas circunstâncias desfavoráveis, elevo a pena em 1/3, resultado a pena base em 02 anos e 08 meses de reclusão. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes. Verifica-se, no entanto, a circunstância agravante prevista no art. 61, II, e, do Código Penal, por ter a acusada praticado o crime contra descendente. Em razão dela, elevo a reprimenda em 1/6, resultando na pena intermediária de 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena. Restou caracterizada, no entanto, a causa de aumento de pena prevista no parágrafo 10, do art. 129 do Código Penal, haja vista que se cuida de crime praticado em ambiente doméstico. Em razão dela, elevo a reprimenda em mais 1/3, tornando definitiva a pena de 04 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão. Nos termos do art. 33, § 2º, b do Código Penal, diante das circunstâncias desfavoráveis à acusada, impõe-se a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, vez que se cuida de crime praticado com violência contra pessoa. Pelas mesmas razões, inviável a aplicação do sursis. Finalmente, porque a acusada respondeu ao presente processo em liberdade, não se demonstra necessária a sua segregação cautelar, de modo que lhe concedo o direito de apelar em liberdade. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR a acusada ALESSANDRA CRISTINA MARGARIDA, qualificada nos autos, como incursa no art. 129, parágrafo 2º, inciso IV combinado com o parágrafo 10, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, concedido o direito de recorrer em liberdade. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe. Em obediência ao disposto no artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços de natureza forense (Lei de Custas do Estado), condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais no valor de 100 (cem) UFESPs, que deverá ser paga ao final, ressalvada eventual inexigibilidade a ser aferida em sede de execução. Se for o caso, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do Defensor nomeado, nos termos da tabela do convênio entre a DPE/OAB. P. I. “ Intime-se. - ADV: JANINE BINO PIEROZZI (OAB 441398/SP), THIERS RIBEIRO DA CRUZ (OAB 384031/SP)

Processo 1500230-93.2021.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Justiça Pública - CRISTIANO GARCIA - Vistos. 1- Presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, havendo prova preliminar da materialidade delitiva e indícios de autoria, RECEBO A DENÚNCIA formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra CRISTIANO GARCIA, qualificado nos autos, por infração ao artigo Art. 147 “caput”, Parte 1 do (a) CP(Denúncia). 2- Defiro a cota do Ministério Público consistente na requisição da folha de antecedentes criminais e certidões do distribuidor criminal. 3- CITE-SE o acusado, deprecando-se o ato, se necessário, para, no prazo de 10 (dez) dias, responder a acusação por escrito através de advogado, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, além de especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Deverá a defesa esclarecer se as testemunhas por ela arroladas tem conhecimento do fato ou se são apenas de antecedentes visto que, nestas, em razão de caráter irrelevante em relação à apuração dos fatos e, portanto, assim consideradas, não serão ouvidas em Juízo (art. 400, § 1º do Código de Processo Penal), ficando facultada à defesa, nesta hipótese, a juntada de declaração por escrito. 3.1- Caso não possua recursos financeiros para tal finalidade, deverá comparecer à Rua Francisco de Paula Moreira Barbosa, nº 400, Itapira/SP, a fim de submeter-se a triagem perante o Convênio entre a OAB/PGE e que não poderá mudar de residência sem prévia comunicação do juízo, sob pena de seguir o processo sem a sua presença (artigo 367, do Código de Processo Penal). Decorrido o prazo legal sem resposta à acusação, diligencie a Serventia, perante o site: http://indicacaooab.defensoria.sp.gov.br, solicitando a indicação de profissional para realizar a defesa do acusado nos termos do Convênio da Defensoria Pública do Estado. 3.2- Se o caso, oportunamente, com a vinda da provisão