Página 2011 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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o trabalho técnico atingiu os fins a que se prestava. No mais, a hipótese é de julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que prescindível a produção de provas em audiência, máxime por se tratar de questão de direito e de fato, suficientemente comprovadas nos autos. Conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal que “a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (RE 101.171-8-SP). O pedido é procedente. Está provado pelos demonstrativos de pagamento das fls. 17/56, emitidos/gerados, que a autora, desde o seu ingresso no serviço público municipal, vem exercendo/ exerceu atividade potencialmente nociva/prejudicial à sua saúde, tanto que agraciada com o correspondente adicional. Embora se possa concluir que a condição de periculosidade é reconhecida pelo réu em virtude de ter realizado os pagamentos dos adicionais respectivos à autora, é certo que o art. 31 da Lei Complementar Municipal nº 01/93, de 23 de julho de 1993, prevê que “os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com rico de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme percentuais que serão estipulados por decreto do Executivo, atendidas as peculiaridades de cada caso”. Ademais, durante a demanda foi autorizada a produção de prova pericial, da qual se infere que, de fato, a autora, durante todo o tempo em que atuou como guarda municipal perante o réu, esteve exposta de maneira contínua e, portanto, habitual, a agentes nocivos à sua saúde. Assim concluiu o Sr. Perito: “Após tecer diversas considerações relacionadas aos fatos em evidência e responder aos quesitos, concluo este Laudo Pericial, afirmando que: Conforme a NR 16 Atividades e Operações Periculosas, as atividades desenvolvidas pela Requerente encontram o devido enquadramento técnico para serem consideradas Periculosas. Contudo, conforme o Decreto 3048/99, de 06.05.1999 e a Instrução Normativa MPS/SPS nº 01, de 22.07.2010, não encontram amparo para serem consideradas Especiais.” (fl. 180). Aliás, a condição de periculosidade foi reconhecida pelo réu com a edição da Lei Complementar Municipal nº 2.853, de 23 de junho de 1997, que concedeu aos guardas municipais de Itapira um adicional de periculosidade correspondente a 30% (trinta por cento) do respectivo padrão, sem prejuízo das demais vantagens. Assim, considerando que a autora exerceu atividades perigosa no período reclamado na inicial, este deve ser considerado como tempo especial, nos termos e para os fins do art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e dos arts. 66 e 68, §§ 1º e 2º, ambos do Decreto Lei nº 3.048/1999, conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do mandado de injunção nº 721-DF: APOSENTADORIA -TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91 (STF, Pleno, Mandado de Injunção mº 721-DF, Rel. Min. Marco Aurélio de Mello, j. 30.8.2007). Aliás, a matéria encontra-se consolidada com a edição da Súmula Vinculante de nº 33, segundo a qual aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. No mesmo sentido vem decidindo o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Aposentadoria especial. Oficial operacional. Cômputo do tempo de serviço em atividade insalubre para fins de aposentadoria especial. Aplicação por analogia da lei federal que rege os benefícios da Previdência Social. Admissibilidade. Precedentes do STF. Subordinação do direito à aposentadoria, contudo, à demonstração administrativa do preenchimento dos requisitos temporais exigidos pela lei. Recurso provido. (TJSP, 7ª Câmara de Direito Privado. Ap. nº 0000990-55.2013.8.26.0480, Rel. Des. Moacir Peres, j. 17.03.2014). Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, para reconhecer como tempo especial, nos termos e para os fins do artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e dos artigos 66 e 68, §§ 1º e 2º, ambos do Decreto Lei nº 3.048/1999, o período em compreendido de 01 de abril de 1998 até 11 de janeiro de 2016, durante os quais a parte autora efetivamente exerceu suas funções perante a municipalidade ré em condições perigosas de trabalho. Em razão da sucumbência, condeno a Fazenda Pública requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos respectivos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Finalmente, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP), LUIZ LEONARDO MENCHACA SCHWARCZ (OAB 227487/SP), PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH (OAB 132324/SP)

Processo 1000267-80.2021.8.26.0272 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - T.O.C. - Tendo em vista a inércia da parte autora/exequente em recolher a taxa judiciária, embora regularmente intimada pela imprensa oficial (fl. 139), reconsidero a decisão de fl. 139, para DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 290, do Novo Código de Processo Civil. Façam-se as anotações e comunicações necessárias e arquivem-se, com as cautelas de praxe. - ADV: MARIA GABRIELA CIACO DE CARVALHO F DE ALMEIDA (OAB 153525/SP)

Processo 1000567-76.2020.8.26.0272 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - João Batista da Silva -Aguarde-se a vinda da resposta do oficio de folhas 68. Intime-se. - ADV: VANESSA LUÍSA DELFINO FUIRINI ALVES LIMA (OAB 251990/SP)

Processo 1000814-57.2020.8.26.0272 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Maria José Dalbem Bilatto - Manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do decurso de prazo sem contestação. - ADV: NELISE AMANDA BILATTO (OAB 322009/SP)

Processo 1000854-05.2021.8.26.0272 - Pedido de Medida de Proteção - Perda ou Modificação de Guarda - R.M.S. - Vistos. Decorrido o prazo de 06 (seis) meses do estudo de fls. 111/132, tornem os autos ao Setor Técnico do Juízo para nova avaliação do caso. Intime-se. - ADV: ANA PAULA CARDOSO LABIGALINI (OAB 273970/SP)

Processo 1000868-91.2018.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Leonice Maria Siqueira Stringuetti - Fls. 236/241: Ciência as partes acerca da expedição do ofício requisitório. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)

Processo 1001109-60.2021.8.26.0272 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Fl. 86: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. Decorrido, nova vista ao requerente. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

Processo 1001125-14.2021.8.26.0272 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Miriam Bagini de Lima - - Mirtes Bagini de Lima - Manifestem-se as partes, no prazo de quinze dias, acerca dos documentos de fls. 100/102. - ADV: GUILHERME ORSI VIEIRA (OAB 352395/SP)