Página 2833 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal, Poder Judiciário etc.). - ADV: LILIAN SANAE WATANABE PEREIRA (OAB 231946/SP), CLAUDIA DE SOUZA (OAB 135193/SP)

Processo 1005799-72.2021.8.26.0292 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - C.M.L. - Manifeste-se a parte autora acerca da (s) diligência (s) negativa (s) juntada (s). PRAZO: 05 dias. - ADV: ELIANA ALVES MOREIRA (OAB 89214/ SP)

Processo 1005891-50.2021.8.26.0292 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.E.P.C. - - D.H.C. - Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fls. 1/4, e aditado a fls. 26/27, para que surta seus efeitos legais, e decreto o DIVÓRCIO, voltando a mulher a usar o nome anterior ao casamento. Consigna-se que eventual execução de matéria de família, inclusive de honorários: A) deverá ser objeto de “Petição Intermediária de 1º Grau”, vinculada ao processo de conhecimento/principal, na “categoria” de “Execução de Sentença”, sendo o “Tipo de Petição” de “Cumprimento de Sentença” (item156), instruída com os documentos necessários, em especial o demonstrativo atualizado do débito (art. 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006; art. 196 do C.P.C. de 2015; Resolução CNJ nº 76/2009; art. 1.286, §§ 2º e 3º, das NSCGJ/SP; Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e 05/2019; Comunicado CG nº 1789/2017); B) se pleiteada após um ano do trânsito em julgado, deverá estar acompanhado de nova procuração “ad judicia” (arts. 513, § 4º, C.P.C. de 2015; art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. No mais, aguarde-se pelo prazo de 30 dias, e nada mais sendo requerido, arquivem-se. - ADV: GERONIMO ABDON ABRAHÃO (OAB 352185/SP)

Processo 1005997-46.2020.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.A.S.M. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com análise do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) decretar o DIVÓRCIO das partes, com o retorno da virago ao nome que possuía antes do casamento; 2) conferir à parte autora a guarda do incapaz acima qualificado; 3) regulamentar visitas do pai ao filho na forma especificada na inicial; 4) condenar o réu a pagar alimentos em favor do filho menor, a partir da citação, no valor equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, com incidência sobre 13º salário e terço legal de férias, excluídas horas extras (salvo as habituais, que deverão integrar o cálculo), adicionais e verbas indenizatórias eventuais (adicional noturno e periculosidade pagos em função da natureza do trabalho, de modo permanente, devem integrar os descontos), PLR e FGTS e indenização por eventual rescisão imotivada (diferença de valores por dias trabalhados em caso de rescisão também deve integrar os descontos), nunca inferior ao valor fixado para a hipótese de desemprego. Para o caso de desemprego ou ausência de emprego formal do réu, fica desde já fixado o equivalente a 50% do salário mínimo nacional a ser pago mensalmente a título de alimentos. O valor da pensão deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada na inicial. Eventuais prestações vencidas e não pagas deverão ser adimplidas de uma só vez, acrescidas de correção monetária, calculada pela tabela Prática de Cálculos Judiciais do TJ/SP e de juros de 1% ao mês, a partir dos respectivos vencimentos. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por equidade em R$ 1.000,00, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação do divórcio ao Cartório de Registro Civil competente e lavre-se termo de guarda por prazo indeterminado. P.R.I.C. - ADV: RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA (OAB 417403/SP)

Processo 1006043-98.2021.8.26.0292 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcio Ramos de Oliveira -Por todo o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para deferir a expedição de ALVARÁ, autorizando o levantamento dos valores referentes a saldos de FGTS e ativos financeiros deixados por Ana Maria Francisco de Oliveira, somente em favor de Marcio Ramos de Oliveira. Havendo renúncia ao prazo recursal, fica desde já homologada. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, expeça (m) o (s) alvará(s), e aguarde-se por 30 dias. Nada mais sendo requerido, providencie-se o formal arquivamento. - ADV: PATRICIA CRISTIANE OLIVEIRA PORTILHO (OAB 283115/SP)

Processo 1006142-68.2021.8.26.0292 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reconhecimento / Dissolução - L.G.D. - - K.M.M.T. - - A.C.D. - Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fls. 1/10 e aditado a fls. 67, para que surta seus efeitos legais, bem como a renúncia ao prazo recursal. Consigna-se que eventual execução de matéria de família: A) deverá ser objeto de “Petição Intermediária de 1º Grau”, vinculada ao processo de conhecimento/principal, na “categoria” de “Execução de Sentença”, sendo o “Tipo de Petição” de “Cumprimento de Sentença” (item156), instruída com os documentos necessários, em especial o demonstrativo atualizado do débito (art. 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006; art. 196 do C.P.C. de 2015; Resolução CNJ nº 76/2009; art. 1.286, §§ 2º e 3º, das NSCGJ/SP; Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e 05/2019; Comunicado CG nº 1789/2017); B) se pleiteada após um ano do trânsito em julgado, deverá estar acompanhado de nova procuração “ad judicia” (arts. 513, § 4º, C.P.C. de 2015; art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Considerando que o acordo, com renúncia ao prazo recursal, e a anuência do Ministério Público são posturas processuais incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000 e parágrafo único do C.P.C. de 2015; item 136.3.1, Capítulo XVII, Tomo II, NSCGJ/SP), certifique-se o trânsito em julgado, por preclusão lógica. No mais, aguarde-se pelo prazo de 30 dias, e nada mais sendo requerido, arquivem-se. - ADV: ROBERTO EMILIANO LEITE (OAB 361302/SP)

Processo 1006736-53.2019.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - Nayde Barbosa Miranda Rufino - Carlos Eduardo Barbosa Miranda Rufino - - Renan da Silva Rufino - - Paulo Fabiano dos Reis Rufino - - Paulo Rogério dos Reis Rufino - Deverá a parte autora/exequente, dar andamento ao feito no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, será o autor/exequente intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção/arquivamento do processo (arts. 485, III e § 1º, 775 e 921, §§ 2º a , do C.P.C. de 2015). - ADV: ALESSANDER SEVERO MATTOS (OAB 413716/SP), BRIAN NICOLAS FERREIRA MARTINS (OAB 408560/SP), RODRIGO SOUZA ALVES (OAB 415363/SP)

Processo 1006824-23.2021.8.26.0292 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Helena Antonio da Costa - Fls. 24/25: recebo a emenda. Anote-se e observe-se. Nos termos dos arts. , , incisos XXXIV, a, e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código de Processo Civil de 2015, do art. 9º da Resolução TJSP nº 551, de 31/08/2011, e do Comunicado Conjunto nº 2013/2017, da E. Presidência e E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (DJE de 1º/09/2017), determino que em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora: inclusão, no cadastro processual, da parte requerida (irmão do autor da herança) no polo passivo. Para tanto, é necessário, em 10 dias da liberação desta decisão nos autos digitais, acessar o Portal de Serviços @-SAJ (http://esaj.tjsp.jus.br) e depois: “Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau”. O manual orientando o cumprimento desta determinação está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. No prazo concedido, se necessário, devem ocorrer outras tentativas em outros dias/horários. Se o problema persistir, deve ser acionado o “Suporte Telefônico de Peticionamento Eletrônico”: (11) 3627-1919 - (11) 3614-7950, e se o caso deverá ser comprovada falha