Página 2834 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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no sistema (Comunicado Conjunto nº 2013/2017). - ADV: ROBERLI DA COSTA MACHADO (OAB 217396/SP)

Processo 1006945-85.2020.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcos Roismann - Berta Taitelbaum Rosimann -Fls. 229/230: averbe-se, com destaque no SAJ, a penhora no rosto dos autos, ciência aos autores. Serve o presente despacho como ofício, para ciência/confirmação da anotação, ao MM. Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba. Encaminhe-se por e-mail. Sem prejuízo da intimação realizada a fls. 228, nos termos dos arts. , , incisos XXXIV, a, e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código de Processo Civil de 2015, do art. 9º da Resolução TJSP nº 551, de 31/08/2011, e do Comunicado Conjunto nº 2013/2017, da E. Presidência e E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (DJE de 1º/09/2017), determino que em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora a inclusão, no cadastro processual, das herdeiras Roseny, Adriana e Patrícia no polo ativo. Para tanto, é necessário, em 10 dias da liberação desta decisão nos autos digitais, acessar o Portal de Serviços @-SAJ (http://esaj.tjsp.jus.br) e depois: “Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau”. O manual orientando o cumprimento desta determinação está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. No prazo concedido, se necessário, devem ocorrer outras tentativas em outros dias/horários. Se o problema persistir, deve ser acionado o “Suporte Telefônico de Peticionamento Eletrônico”: (11) 3627-1919 - (11) 3614-7950, e se o caso deverá ser comprovada falha no sistema (Comunicado Conjunto nº 2013/2017). - ADV: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS DIAS (OAB 256589/SP), EVERSON DIAS MARTINS (OAB 213173/SP)

Processo 1007012-16.2021.8.26.0292 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.J.R.B. - - B.C.B. - Vistos. Fls. 27/28: a assistência judiciária gratuita já foi deferida (fls. 24, item 1). Abro o derradeiro prazo de 30 dias, para que haja cumprimento de fls. 12, item I, primeira parte, reiterado a fls. 24, item II: certidão de casamento atualizada; versão do acordo rubricada e assinada em todas as laudas pelas partes (art. 731, caput, C.P.C. de 2015). Mantida a inércia, intime-se a parte do polo ativo pessoalmente, para dar andamento ao processo em 5 (cinco) dias úteis da juntada do ato de intimação aos autos, sob pena de extinção (arts. 485, III, e § 1º, do C.P.C. de 2015). No silêncio certificado, e nada sendo requerido, venham conclusos para extinção. - ADV: EDNARDO ÉRIC CARDOSO (OAB 403364/SP)

Processo 1007031-90.2019.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.B.G. - Deverá a parte autora/exequente, dar andamento ao feito no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, será o autor/exequente intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção/arquivamento do processo (arts. 485, III e § 1º, 775 e 921, §§ 2º a , do C.P.C. de 2015). - ADV: DAVI VULCANO DE MELO (OAB 400424/SP)

Processo 1007051-13.2021.8.26.0292 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.L.M.G. - - W.A.G. - Pelo exposto, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015), e nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fls. 01/03, para que surta seus efeitos legais, bem como a renúncia ao prazo recursal, e decreto o DIVÓRCIO, voltando a mulher a usar o nome anterior ao casamento. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. No mais, aguarde-se pelo prazo de 30 dias, e nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Cientifique (m)-se. - ADV: ANDRÉ RUBERCI JOSÉ DA COSTA (OAB 422079/SP)

Processo 1007082-33.2021.8.26.0292 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - C.B.G.S. - Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fls. fls. 1/4 e aditado a fls. 17, para que surta seus efeitos legais, bem como a renúncia ao prazo recursal. Conforme requerido, oficiese ao empregador, para implantação de desconto dos alimentos em holerite. Consigna-se que eventual execução de matéria de família: A) deverá ser objeto de “Petição Intermediária de 1º Grau”, vinculada ao processo de conhecimento/principal, na “categoria” de “Execução de Sentença”, sendo o “Tipo de Petição” de “Cumprimento de Sentença” (item156), instruída com os documentos necessários, em especial o demonstrativo atualizado do débito (art. 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006; art. 196 do C.P.C. de 2015; Resolução CNJ nº 76/2009; art. 1.286, §§ 2º e 3º, das NSCGJ/SP; Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e 05/2019; Comunicado CG nº 1789/2017); B) se pleiteada após um ano do trânsito em julgado, deverá estar acompanhado de nova procuração “ad judicia” (arts. 513, § 4º, C.P.C. de 2015; art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Considerando que o acordo, com renúncia ao prazo recursal, e a anuência do Ministério Público são posturas processuais incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000 e parágrafo único do C.P.C. de 2015; item 136.3.1, Capítulo XVII, Tomo II, NSCGJ/ SP), certifique-se o trânsito em julgado, por preclusão lógica. No mais, aguarde-se pelo prazo de 30 dias, e nada mais sendo requerido, arquivem-se. - ADV: DURVAL WANDERBROOCK JUNIOR (OAB 426807/SP), WESLEY WALLACE DE PAULA (OAB 434326/SP)

Processo 1007084-03.2021.8.26.0292 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.C.M.P.S. - Pelo exposto, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015), e nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fls. 1/5, e aditado a fls. 35, para que surta seus efeitos legais, bem como a renúncia ao prazo recursal, e decreto o DIVÓRCIO, voltando a mulher a usar o nome anterior ao casamento. Considerando que o acordo, com renúncia ao prazo recursal, são posturas processuais incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000 e parágrafo único do C.P.C. de 2015; item 136.3.1, Capítulo XVII, Tomo II, NSCGJ/SP), certifique-se o trânsito em julgado, por preclusão lógica, e expeça-se mandado de averbação. No mais, aguarde-se pelo prazo de 30 dias, e nada mais sendo requerido, arquivem-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1007193-17.2021.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.A.S. - Por todo o exposto: Segue esse processo pelo rito comum, sem audiência prévia de tentativa de conciliação - sem prejuízo de partes e seus ilustres advogado (a) s e/ou defensore (a) s se reunirem para tanto extrajudicialmente e com maior liberdade - inclusive virtualmente, por meio de várias plataforma digitais disponíveis gratuitamente (Zoom, Google Meet, MS Teams etc.). Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Indefiro o pedido liminar. Em que pese o impedimento legal à citação pelo correio, mas considerando o acúmulo de mandados, no período em que o cumprimento ficou suspenso (11/03/2021 a 16/05/2021), pelo recrudescimento da pandemia do vírus COVID-19, bem como o prazo excepcionalmente dilatado de 60 dias para cumprimento (Provimento CSM 2.564/2020; Comunicado Conjunto nº 581/2020; Portaria SADM 01/2020; Provimento CG nº 36/2021; Comunicado CG nº 653/2021; Provimento CSM nº 2.618/2021; Portaria SADM nº 03/2021), e levando em conta que não há nulidade sem prejuízo (art. 247, c.c. os arts. 277, 282, § 1º, e 283, do C.P.C. de 2015), excepcionalmente será tentada a citação por carta consignando-se, contudo, que se não houver defesa, o ato terá que ser repetido por mandado. Providencie-se inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública, entidade a ela conveniada -, contados da juntada do ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e