Página 2844 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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Processo 1007342-13.2021.8.26.0292 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Francisca Silvério de Morais - Por todo o exposto: Indefiro o pedido de justiça gratuita, mas faculto o pagamento da taxa judiciária ao final, “antes da adjudicação ou da homologação da partilha”. Nos termos dos arts. 618 e 620 do Código de Processo Civil, a presente decisão assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a (s) parte (s), por si ou por seu (ua)(s) advogado (a)(s) e/ ou representante (s) legal (is), possa (m) consultar sobre a (s) pessoa (s) falecida (s) - todo (a) s qualificado (a)(s) no início desta -, a existência de: a) dependentes formalmente cadastrados e/ou resíduo de benefício perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou qualquer empresa/entidade de Previdência Privada ou Pública; b) saldos de FGTS e/ou PIS/PASEP perante a Caixa Econômica Federal; c) resíduo de eventual seguro desemprego perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social; d) resíduo de verbas trabalhistas perante qualquer empregador e/ou MM. Juízo Trabalhista (neste último caso por certidão de objetoepé ou informação direta a este juízo e processo); e) declarações de bens/rendimentos e de operações imobiliárias, saldos de restituição de imposto sobre a renda e em geral informações relativas a cadastro da (s) pessoa (s) falecida (s) e/ou qualquer tributo federal relacionado à(s) mesma (s) perante a Receita Federal do Brasil; ou f) saldos positivo e/ou devedor sobre ativos/aplicações financeiro (a) s, inclusive fundos de investimentos, ações e/ou valores mobiliários negociados em Bolsa de Valores, consórcios, empréstimos, financiamentos etc., perante qualquer instituição sujeita à fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, bem como o (s) respectivo (s) contrato (s) e/ou demonstrativo (s) de dívida (s) (nestes dois últimos casos podendo a instituição optar pela informação direta a este juízo e processo). Em 30 (trinta) dias úteis providencie a parte requerente: certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento do (a)(s) autor (a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: https://www.gov.br/ pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitadosapensao-por-morte; SPPREV: http://www.spprev. sp.gov.br; JACAREÍ: http://ipmj.com.br); Certidão negativa tributária pessoal no âmbito federal (http://www.receita.fazenda.gov. br). Documentos que comprovem os valores em nome da falecida. No silêncio, intime-se pessoalmente, com prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cientifiquem-se. - ADV: MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA (OAB 210226/SP), ROSANA DONIZETI DA SILVA SIQUEIRA (OAB 175672/SP)

Processo 1007343-95.2021.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.G.R. - - F.R. - - O.R. - Por todo o exposto: Confiro o prazo de 30 (trinta) dias úteis para que seja melhor fundamentado o pedido de assistência judiciária gratuita, com documentos ao menos indiciários do direito ao benefício, como, por exemplo, o último holerite e/ou comprovante de rendimentos/aposentadoria, última declaração à Receita Federal etc. Havendo desistência do pedido de assistência judiciária gratuita, no mesmo prazo deverá ser recolhida a taxa judiciária. No silêncio, intime-se pessoalmente com prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se/cientifiquem-se. - ADV: EVERSON DIAS MARTINS (OAB 213173/SP)

Processo 1007377-70.2021.8.26.0292 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Clementino Insfran Junior - Nos termos dos arts. , , incisos XXXIV, a, e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código de Processo Civil de 2015, do art. 9º da Resolução TJSP nº 551, de 31/08/2011, e do Comunicado Conjunto nº 2013/2017, da E. Presidência e E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (DJE de 1º/09/2017), determino que em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora: inclusão, no cadastro processual, de todos os herdeirs e do companheiro da falecida no polo ativo, com a apresentação de documentos pessoais, endereço e procuração. Para tanto, é necessário, em 10 dias da liberação desta decisão nos autos digitais, acessar o Portal de Serviços @-SAJ (http://esaj.tjsp.jus.br) e depois: “Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau”. O manual orientando o cumprimento desta determinação está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. No prazo concedido, se necessário, devem ocorrer outras tentativas em outros dias/horários. Se o problema persistir, deve ser acionado o “Suporte Telefônico de Peticionamento Eletrônico”: (11) 3627-1919 - (11) 3614-7950, e se o caso deverá ser comprovada falha no sistema (Comunicado Conjunto nº 2013/2017). Intimem-se. - ADV: CLEMENTINO INSFRAN JUNIOR (OAB 255495/SP)

Processo 1007385-47.2021.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvia Caroline Albuquerque Moreira dos Santos -Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 321 e 330 do C.P.C. de 2015: Intime-se a parte autora para em 25 (vinte e cinco) dias úteis emendar a petição inicial, incluir os herdeiros no polo ativo, representados processualmente e a juntada dos documentos, nos termos acima fundamentados. No silêncio, intimem-se pessoalmente, com prazo de 5 (cinco) dias úteis da juntada aos autos do ato de intimação, sob pena de extinção (art. 485, III, e § 1º, do C.P.C. de 2015). Especificamente para alteração do cadastro processual, o prazo do sistema SAJ é de 10 (dez) dias da liberação desta decisão nos autos digitais, e é necessário acessar o Portal de Serviços @-SAJ (https://esaj.tjsp.jus.br) e depois acessar: “Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau”. O manual orientando o cumprimento desta determinação está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico. No prazo concedido, se necessário, devem ocorrer outras tentativas em outros dias/horários. Se o problema persistir, deve ser acionado o “Suporte Telefônico e Eletrônico”: 0800-797-9818 (ligação gratuita de telefones fixos); (11) 4199-6366 (para ligação de celular); Portal Web: https:// www.suportesistemastjsp.com.br. Não havendo solução, deverá ser noticiado o fato, com o protocolo de atendimento. Intimemse/cientifiquem-se. - ADV: LAERCIO GONCALVES PINTO GOIOZO (OAB 372985/SP)

Processo 1007407-08.2021.8.26.0292 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Mônica Faria dos Santos Sales -Matheus Faria Sales - - Levi Miguel Faria Sales - Por todo o exposto: Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Nomeio Mônica Faria dos Santos Sales como inventariante, independentemente de compromisso (art. 660 e 664 do C.P.C. de 2015). Oficie-se à 1ª Vara Cível de Jacareí/SP Processo nº 1003240-55.2015.8.26.0292, comunicando-se o ajuizamento da presente ação. Considerando a gratuidade da justiça e para segurança jurídica do destino do espólio, providencie a serventia: certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br). Em 30 (trinta) dias úteis providencie o (a) inventariante o plano de partilha/adjudicação, na forma dos arts. 648 e 653 do C.P.C. de 2015, como todos os documentos necessários (arts. 320, 618, 659, 660 e 664 do C.P.C. de 2015), em especial: certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br; Jacareí: http://ipmj.com.br); quanto ao imóvel: prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx); certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual - inclusive certidão negativa de débitos tributários inscritos junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, conforme Resolução Conjunta SF/PGE nº 3, de 13/08/2012 (https://www10. fazenda.sp.gov.br) e municipal (em Jacareí/SP: http://www.prefeitura.sp.gov.br); prova do início do do devido procedimento administrativo fiscal, via internet - sem prejuízo da “entrega das cópias físicas dos processos nos Postos Fiscais”, caso não disponibilizado sistema eletrônico desenvolvido pela SEFAZ (https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx), para oportuna prova da homologação Fazendária do procedimento administrativo de ITCMD, concordando com o pagamento ou