Página 3180 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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encaminhada ao e-mail do Juizado Especial Cível e Criminal de Jaú (“jaujec@tjsp.jus.br”). Contudo, considerando o momento extraordinário que estamos enfrentando com a Pandemia do Covid-19, e não havendo como prenunciar em que fase do Plano São Paulo estaremos no dia da audiência designada, bem como quais serão as medidas adotadas por este Tribunal, ficam as partes cientificadas que sendo restabelecido ou mantido o Sistema Remoto de Trabalho, a audiência será automaticamente convertida EXCLUSIVAMENTE PARA A MODALIDADE VIRTUAL. 5) Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, no dia e horário agendados deverá ingressar na sala de audiências através do link de acesso, com vídeo e áudio habilitados. 6) Não obstante, a serventia incluirá no mandado o QR Code correspondente ao link de acesso à audiência, nos termos do Comunicado CG nº 666/2020. 7) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. 8) Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. 9) Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. 10) Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safari, entre outros). 11) Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. 12) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Além do referido manual, segue o link explicativo com orientações para acesso à teleaudiência via smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=C1NqcFfx2jcfeature=youtu.be. Notifique (m)-se o (a) (s) autor (a)(es) do fato e a (s) vítima (s). Ciência ao MP. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumprase na forma e sob as penas da lei.

Processo 1503114-05.2021.8.26.0302 (apensado ao processo 1503185-07.2021.8.26.0302) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - C.R.S. - Vistos. Aguarde-se o arquivamento dos autos principais. Int.

Processo 1503119-27.2021.8.26.0302 - Termo Circunstanciado - Ameaça - Justiça Pública - RICARDO PAVANELO BONFANTE - Vistos. Trata-se de representação da autoridade policial requerendo a concessão de medidas cautelares diversa da prisão em desfavor de Ricardo Pavanelo Bonfante, o qual estaria ameaçando seu pai. Conquanto os fatos tenham sido capitulados provisoriamente como perturbação à tranquilidade e ameaça, da análise detida da exposição fática contida nos Boletins de Ocorrência,entendo que esta amolda-se ao tipo penal previsto no art. 158 do Código Penal, cuja pena ultrapassa os limites da competência deste Juizado. Veja-se no Boletim de Ocorrência inicialmente lavrado e datado de 17/02/201, a vítima expõe que o averiguado estaria querendo receber o pagamento integral do produto da venda comum, sem que a vítima tenha já recebido, pois do contrário “iria arrebentar sua cara e tudo ai” (fls. 02/03). Ainda, em no Boletim de Ocorrência (fls. 04), a vítima compareceu novamente perante a autoridade policial relatando que o averiguado, usuário de drogas, vai até sua residência e lhe pede dinheiro para comprar entorpecente e, na negativa, inicia a prática de xingamentos e ameaças no porte de um facão. O que se percebe pelos relatos é que a conduta do averiguado não é de pedir, solicitar, requerer. Ora, se o averiguado ameaça a vítima de consequências graves (agressão física e dano ao patrimônio do autor) pelo descumprimento do “pedido”, este, em verdade, trata-se de exigência. A conduta enquadra-se perfeitamente no conceito de “constrangimento” previsto no art. 158 do Código Penal, ato de forçar, exigir, empreender atos para obter a vantagem, ao arrepio da vontade da vítima. A vantagem econômica indevida, segundo o relato, também está presente porque o repasse do valor não deveria ser imediato e integral, como buscado. Ainda, na declaração de fls. 04 a vítima expõe o que o averiguado exige dinheiro dela para compra de drogas. Por todo o contexto apresentado, concluo que a ação do averiguado é pautada pelo intuito de obter vantagem econômica indevida, de forma imediata, sob pena da prática de atos contra a integridade física e moral da vítima. Assim, a perturbação à tranquilidade e ameaça encontram-se inseridas dentro da ação para consecução da vantagem econômica indevida, através do constrangimento suportado pela vítima, para realização de alguma conduta que não seria realizada por sua própria vontade. Em resumo, os fatos apresentados no Boletim de Ocorrência indicam a prática, em tese, de crime de extorsão, para o qual o Juizado Especial não tem competência para julgamento. Nestes termos, determino a redistribuição para uma das Varas Criminais desta Comarca. Intime-se.

Processo 1503128-86.2021.8.26.0302 - Termo Circunstanciado - Ameaça - Justiça Pública - EDELTON LEANDRO LOPES e outro - Vistos. Acolho a judiciosa manifestação do I. Representante do Ministério Público, cujas razões adoto como fundamento para decidir, e determino o ARQUIVAMENTO destes autos, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal. Providenciem-se as comunicações de praxe e as anotações necessárias no sistema informatizado oficial. Int. Ciência ao MP.

Processo 1503149-62.2021.8.26.0302 - Termo Circunstanciado - Caça - Justiça Pública - MICHAEL THIAGO FRANZON - Vistos. Assiste razão o Ministério Público. De fato, o agente mantinha a guarda doméstica de aves silvestres, porém não ameaçadas de extinção. De outra sorte, constatou-se que referidos pássaros encontravam-se bem tratados. Assim, de rigor a incidência do perdão judicial, conforme preceitua o art. 29, § 2º, da Lei nº 9.605/98. Ante o exposto, CONCEDO O PERDÃO JUDICIAL E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do (a) autor (a) do fato MICHAEL THIAGO FRANZON, relativamente à infringência do artigo 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98, o que faço com fundamento nos artigos 29, § 2º, da Lei nº 9.605/98 c.c. 107, IX, do Código Penal. Com o trânsito em julgado, procedam-se às necessárias anotações, averbações e comunicações. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Registre-se e intimem-se. Ciência ao MP.

Processo 1503151-32.2021.8.26.0302 - Termo Circunstanciado - Ameaça - Justiça Pública - JOSE ENNIO CHIAVARI JUNIOR - Vistos. Acolho a judiciosa manifestação do I. Representante do Ministério Público, cujas razões adoto como fundamento para decidir, e determino o ARQUIVAMENTO destes autos, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal. Providenciem-se as comunicações de praxe e as anotações necessárias no sistema informatizado oficial. Int. Ciência ao MP.

Processo 1503155-69.2021.8.26.0302 - Termo Circunstanciado - Ameaça - Justiça Pública - BEATRIZ FELIX e outro - Vistos. Cota retro: defiro. Solicito à Autoridade Policial de origem as providências necessárias para integral cumprimento das diligências requisitadas pelo Ministério Público às fls.29. Prazo: 60 dias. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se.

Processo 1503164-02.2019.8.26.0302 - Termo Circunstanciado - Ameaça - Justiça Pública - Vistos.

Processo 1503180-82.2021.8.26.0302 - Termo Circunstanciado - Ameaça - Justiça Pública - CAMILA BELTRAMI - Vistos. Acolho a judiciosa manifestação do I. Representante do Ministério Público, cujas razões adoto como fundamento para decidir, e determino o ARQUIVAMENTO destes autos, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal. Providenciem-se as comunicações de praxe e as anotações necessárias no sistema informatizado oficial. Int. Ciência ao MP.

Processo 1503184-22.2021.8.26.0302 - Termo Circunstanciado - Ameaça - Justiça Pública - FRANCISCO GUSTAVO BAROCHELO VESCOVI - Vistos. Acolho a judiciosa manifestação do I. Representante do Ministério Público, cujas razões adoto como fundamento para decidir, e determino o ARQUIVAMENTO destes autos, com as ressalvas do artigo 18 do Código de