Página 4051 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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(artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil). Int.

Processo 1001085-11.2019.8.26.0334 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rita de Cássia Souza Puga - Intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, suprindo a falta, sob pena de extinção e arquivamento (artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil). Int.

Processo 1001388-46.2021.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - V Homsi Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, pois a reintegração de posse decorre da rescisão do contrato, cuja legalidade será analisada após contraditório com o mérito independentemente de cláusula resolutória expressa. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de reintegração imediata da incorporadora na posse do imóvel Necessidade de prévia manifestação judicial acerca da rescisão do compromisso de compra e venda, ainda que existente cláusula resolutória expressa Reintegração de posse que é mera decorrência da resolução do contrato Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO” (TJSP; Agravo de Instrumento 2192381-69.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) Cite-se o requerido para apresentar resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, com presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INTIME-SE. - ADV: EDUARDO SILVA MADLUM (OAB 296059/SP), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP)

Processo 1002168-20.2016.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Deaço Comercial de Ferro e Aço Ltda - Considerando a certidão de fls. 159 e e-mail de fls. 160/161, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 148. Int. - ADV: DEONISIO JOSE LAURENTI (OAB 96814/SP), TATIANE SILVA RAVELLI SOARES (OAB 301202/SP)

Processo 1500018-80.2021.8.26.0334 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - CÍCERO FERNANDO DA SILVA - Vistos. À vista do integral cumprimento do acordo de não persecução penal, JULGO EXTINTA a punibilidade de CÍCERO FERNANDO DA SILVA para que produza seus efeitos legais, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 25 da Lei 10826/03, conforme cláusula 4 do acordo e que o Juízo não possui mais interesse na conservação da (s) arma (s) apreendida (s) nos autos, AUTORIZO o encaminhamento para o Comandado do Exercito Brasileiro, visando a destruição da (s) arma (s) e cartuchos apreendida (s) nos autos. Oficie-se Delegacia de Policia de Sebastianópolis do Sul, comunicando-se o teor desta decisão. Oficie-se ao IIRGD Instituto de Identificação Criminal Ricardo Gumbleton Daunt (iirgd. dipol@policiacivil.sp.gov.br) comunicando a homologação do acordo de não persecução penal, visando o devido abastecimento dos registros criminais que venham impedir a obtenção de benefício idêntico, em prazo vedado pela lei (art. 28-A, § 2º, III, CPP). P.R.I.C. e arquivem-se.

Processo 1500054-25.2021.8.26.0334 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - NELSON LUIZ RODRIGUES GARCIA - Intime-se a defensora do réu para apresentação das contrarrazões no prazo legal. Intime-a ainda para oferecimento das razões tendo em vista, manifestado em audiência o desejo de recorrer da sentença. - ADV: TAHIS CRISTINA DE ARAUJO (OAB 422218/SP)

Processo 1500084-94.2020.8.26.0334 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FABRICIO HENRIQUE GONCALVES - Em face da situação atual de pandemia, conforme declaração da Organização Mundial de Saúde, da COVID-19, está suspenso o trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias (artigo 2º) e a realização de todas as audiências (artigo 5º), na forma do Provimento número 2549/2020 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Há, contudo, a possibilidade de realização de audiência virtual, na forma do Comunicado CG número 284/2020, do Conselho Nacional de Justiça. Portanto, designo audiência virtual de instrução debates e julgamento para o dia 07 de dezembro de 2021, às 16:00 horas. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG número 284/2020. As intimações das testemunha (s) e réu (s) serão feitas por meio de oficial de justiça por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos, e no momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Por fim, esclareça o advogado e o Ministério Público, em 48 (quarenta e oito) horas, os e-mails para os quais pretendem o envio do link, caso diverso do já constante dos autos. Providencie a Serventia as requisições e intimações necessárias. Verifique a serventia se foram cumpridas todas as determinações nos presentes autos. Intime-se. - ADV: WILLIAM FERRARI KASSIS (OAB 350590/SP)

Processo 1500091-23.2019.8.26.0334 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MATEUS CAROBA DOS SANTOS - - MATHEUS BRUNO DOS SANTOS - Oficie-se ao Hospital Bezerra de Menezes para que informe sobre o tratamento e sua duração prevista, na forma requerida pelo Ministério Público. Int. - ADV: RODRIGO CHAMAS (OAB 174375/SP), JOAO CARLOS PERES FILHO (OAB 383308/SP)

Processo 1500113-13.2021.8.26.0334 - Inquérito Policial - Furto - DONIZETE APARECIDO CARRASCO - Vistos. À vista do decurso do prazo decadencial, JULGO EXTINTA a punibilidade de DONIZETE APARECIDO CARRASCO para que produza seus efeitos legais, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em relação ao crime de lesão corporal. Em relação ao crime de furto, requisite-se F.A e certidões atualizadas do que eventualmente constar. P.R.I.C. e arquivem-se, em relação ao crime de lesão corporal prosseguindo-se em relação ao crime de furto..

Processo 1500114-95.2021.8.26.0334 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Leve - F.H.L.S. - Tendo em vista a presença de indicios suficientes de autoria e materialidade, recebo a representação apresentada pelo Ministério Público, para que produza seus efeitos legais. Cite-se o adolescente, cientificando-o do inteiro teor da representação, bem como seus pais ou responsáveis, notificando-se todos para comparecerem em audiência de apresentação por videoconferência que designo para o dia 14 de dezembro de 2021 , às 14:00 horas , na qual poderão fazer-se acompanhar de advogado, requisitando-se. Independentemente, requisite-se junto a Defensoria Pública, com urgência, a indicação de defensor ao adolescente, o qual deverá ser intimado a comparecer à audiência designada para a apresentação do representado, a partir de quando começará a fluir o prazo de três dias para apresentação de defesa prévia acompanhada de rol de testemunhas, nos termos do artigo 186, § 3º da Lei nº 8.069/90 (ECA). Em face da situação atual de pandemia, conforme declaração da Organização Mundial de Saúde, da COVID-19, está suspenso o trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias (artigo 2º) e a realização de todas as audiências (artigo 5º), na forma do Provimento número 2549/2020