Página 4097 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

a fase instrutória, verifica-se, mais amiúde, na fase pré processual, qual seja, a etapa de persecutio criminis, vale dizer, durante a realização do inquérito policial, não só porque a Polícia dispõe de meios mais céleres e de elementos mais eficazes para lograr êxito, como também porque, de regra, se tais diligências não forem levadas a cabo durante a fase inquisitorial, perderão sua oportunidade. Tais são os ensinamentos de Fernando da Costa Tourinho Filho (Código de Processo Penal Comentado, Editora Saraiva). Assim, considerando-se a fundamentação acima e as razões expostas na peça vestibular, com fulcro no artigo , inciso XI da Constituição Federal e artigo 240, § 1º, alínea b cc. 242 do Estatuto Procedimental Penal, DEFIRO o pedido de busca na forma pleiteada, nos endereços supra indicados (letras a a f), e em endereços eventualmente indicados pelos envolvidos no ato do cumprimento da ordem, visando apreensão de objetos relacionados ao ilícito apurado. Deverá observar a autoridade policial que a diligência realizar-se-á das 06h00 às 20h00 horas, procedendo na forma disposto no artigo 245 e correlato do Diploma Legal acima mencionado, e respeitando estritamente os direitos e garantias individuais dispostos na Carta Magna. Depois de realizada a diligência determina a tal autoridade que informe o juízo acerca de seu resultado no prazo máximo de cinco (05) dias. Servirá cópia da presente decisão, por cópia digitada, como mandado com validade de cinco (05) dias, à contar do recebimento pela D. Autoridade Policial, CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Com relação ao demais pedidos, na mesma linha, a fim de se obter maiores dados para cabal elucidação dos fatos, DEFIRO a PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, do número indicado às fls. 320, bem como, o inicio da INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA dos números apontados às fls. 321, nos termos ali requeridos pela D. Autoridade Policial, pelo período de 90 dias, com a QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS TELEMÁTICOS (WHATSAPP e INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA). Expeçam-se o necessário às operadoras de telefônia. Int.

Processo 1501336-26.2020.8.26.0337 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - A. - Manifeste-se o MP com urgência, e, tornem conclusos. Int.

Processo 1501336-26.2020.8.26.0337 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - A. - Vistos. Diante do acrescido pelo D.Delegado de Polícia da 2ª Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes, DEIC Divisão Especializada de Investigações Criminais - DEINTER 7 Sorocaba, para inclusão de novo endereço, supostamente pertencente ao averiguado Ítalo Abade da Silva Cerqueira (fls. 345/347), concorde o MP (fls. 351) mantenho a decisão de fls. 332/334, a cujos fundamentos me reporto, e, com fulcro no artigo , inciso XI da Constituição Federal e artigo 240, § 1º, alínea b cc. 242 do Estatuto Procedimental Penal, DEFIRO o pedido de busca e apreensão na forma pleiteada, nos endereços abaixo indicados (letras a a g), e em endereços eventualmente indicados pelos envolvidos no ato do cumprimento da ordem, visando apreensão de objetos relacionados ao ilícito apurado. Deverá observar a autoridade policial que a diligência realizarse-á das 06h00 às 20h00 horas, procedendo na forma disposto no artigo 245 e correlato do Diploma Legal acima mencionado, e respeitando estritamente os direitos e garantias individuais dispostos na Carta Magna. a) RUA GUSTAVO MACIEL, 29-040 BLOCO B, APTO 303 (RESIDENCIAL COMENDADOR MARTHA), JARDIM ESTORIL IV, BAURU/SP, cep 17016-200 endereço vinculado ao investigado Ítalo Abade da Silva Cerqueira; b) RUA BADEN POWELL, 01-026, CASA 02 (RESIDENCIAL ELZA) CENTRO, BAURU/SP, CEP 17015-290 endereço vinculado ao investigado Maurício Yassu; c) RUA CARLOS DEL PLETE, 11048, APTO 37 - JARDIM EUROPA, BAURU/SP, CEP 17017-470 - endereço vinculado à investigada Mônica Alves; d) RUA CARLOS DEL PLETE, 09-038, APTO 22 (CONDOMÍNIO DOM DIEGO) - JARDIM EUROPA, BAURU/SP, CEP 17017-470; e) AVENIDA DIRCEU JOSÉ GOBBI, 01-010, BLOCO 18 APTO 202 (RESIDENCIAL CARLOS BELAS NAÇÕES) BAURU/SP -endereço referente à investigada Patrícia Bellini Gonçalves, f) RUA AVIADOR RIBEIRO DE BARROS, 5-039 JARDIM EUROPA, BAURU/SP, CEP 17017-490 - endereço vinculado ao investigado Adnan Anzolin Cabreira; g) RUA JOÃO SOTERO DE CASTRO 04-064 VILA INDUSTRIAL, BAURU/SP, CEP 17.055-300 endereço vinculados aos investigados Ítalo Abade da Silva Cerqueira e Mônica Alves; ou em outros endereços eventualmente indicados pelos envolvidos no ato do cumprimento da ordem, visando a apreensão de entorpecentes e possíveis objetos relacionados com o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, bem como, autorização para extração de dados telemáticos e quebra de sigilo de dados telemáticos e telefônicos de aparelhos, que venham a ser apreendidos com os envolvidos, visando a extração/ recuperação de dados a fim de concluir as investigações de autoria/materialidade do ilícito. Deverá observar a autoridade policial que a diligência realizar-se-á das 06h00 às 20h00 horas, procedendo na forma disposto no artigo 245 e correlato do Diploma Legal acima mencionado, e respeitando estritamente os direitos e garantias individuais dispostos na Carta Magna. Depois de realizada a diligência determina a tal autoridade que informe o juízo acerca de seu resultado no prazo máximo de cinco (05) dias. Servirá cópia da presente decisão, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão, com validade de cinco (05) dias, à contar do recebimento pela D. Autoridade Policial, CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Int.

Processo 1501515-52.2021.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - H.S.L. - Posto isso e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia, para o fim de ABSOLVER o réu HENRIQUE DA SILVA LIMA, qualificado às fls. 07/08, dos crimes previstos no artigo 129, § 9º, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69, do Código Penal (duas vítimas); no artigo 213, caput, combinado com o artigo 226, inciso II (companheiro da vítima), ambos do Código Penal; e no artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Publicada a sentença em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se. Cumpra-se.” As partes, após ciência da r. Sentença proferida em audiência, se manifestaram no sentido em não ter interesse em dela recorrer, pelo que tem seu trânsito em julgado nesta data. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO em favor de HENRIQUE DA SILVA LIMA, bem como a certidão de honorários advocatícios em prol do defensor nomeado ao réu e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. - ADV: MARCELO JORGE FERREIRA (OAB 218968/SP)

Processo 1501559-31.2021.8.26.0567 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Simples - ANTONIO CARLOS BARBOSA DE SOUZA - Fls. 62: Acolho o impedimento arguido pelo D. Promotor de Justiça da 2ª PJ. Anote-se. Abra-se nova vista à D.Promotora de Justiça da 1ª PJ local. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/ DP)

Processo 1501582-79.2018.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Parcelamento do solo urbano - Thiago Vinicius Braga de Almeida - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta ação para CONDENAR o réu THIAGO VINICIUS BRAGA DE ALMEIDA, qualificado às fls. 107, como incurso no artigo 50, inciso I, e parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/79, à pena de 01 ano de reclusão, no regime inicial aberto e pagamento 10 salários mínimos. Sem prejuízo da pena de multa imposta, preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, por igual prazo. Considerando a pena aplicada e por ter respondido ao processo em liberdade, poderá recorrer solto. Com o trânsito em julgado, lance o nome do réu no rol dos culpados. Publicada a sentença em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se. Cumpra-se. Após ciência da r. sentença proferida, a defesa se manifestou no sentido de ter interesse em dela recorrer. Em seguida, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte deliberação: “Recebo o recurso interposto pela defesa. Aguarde-se a apresentação das razões do recurso,