Página 4139 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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p. 124/126, e, por consequência, suspende-se a execução, nos termos do art. 921, I, do Código de Processo Civil, até o final adimplemento. Aguarde-se a notícia de integral cumprimento do acordo. Findo o prazo sem manifestação, intime-se a parte interessada. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANA PAULA NOGUEIRA CHAMA PEREIRA (OAB 319180/SP)

Processo 1000901-72.2021.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL SA - Andressa Almeida Costa - P. 33: Defere-se. Promova a Z. Serventia a restrição de circulação e transferência do veículo objeto da ação, por meio do Sistema Renajud, para o que deverá a parte requerente recolher as custas devidas. Efetuada a apreensão, proceda-se à imediata baixa do gravame (art. , § 9º, do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 13.043/14). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

Processo 1000959-80.2018.8.26.0338 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Márcio Cavalcanti Pampuri - Vistos. Recebe-se os embargos de declaração e da-se-lhes provimento. Com efeito, constou na decisão que saneou o feito que: 2 - No mais, sem irregularidades a serem sanadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dá-se o feito por saneado. Quanto ao ponto controvertido da causa está em saber: (i) se os requeridos praticaram os supostos atos de improbidade administrativa (permitir ou facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado ou violação aos princípios da Administração Pública inciso V do art. 10 ou art. 11, ambos da Lei 8.429/1992), ante o hipotético superfaturamento dos objetos licitados no Pregão Presencial nº 045/2013 e, em caso positivo, (ii) o valor a ser ressarcido aos cofres públicos. Para o deslinde da controvérsia, ao menos por ora, suficiente a juntada de documentos colhidos em prestadores locais do mesmo produto licitado, ou seja, nesta e em cidades lindeiras: Mairiporã, Santa Isabel, Guarulhos e/ou Franco da Rocha, tudo ao tempo do contrato, para se avaliar se o preço contratado era ou não compatível com o mercado. Sendo assim: (i) faculta-se ao autor a juntada dos referidos documentos; (ii) sem prejuízo, deverá o autor apontar as páginas dos autos que foram acostados os respectivos documentos que comprovam os fatos alegados na exordial; (iii) determina-se a expedição de ofício ao Tribunal de Contas de São Paulo, para que envie ao Juízo cópia do contrato nº 01/15 celebrado em decorrência do procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 045/2013 e seu respectivo parecer quanto à matéria e às contas do período; Com a juntada dos documentos, vista à parte contrária e tornem os autos conclusos, a fim de que se analise a possibilidade de julgamento ou de determinação de prova pericial contábil. Por oportuno, consigna-se que ante a extensão territorial do Estado de São Paulo, não se admite como única fonte de informação válida, para comparação de preços, aquela mensurada pela Bolsa Eletrônica de Compras de São Paulo. Entende-se que há a necessidade de averiguar o preço praticado pelo mercado local, ao tempo do contrato. Intimem-se No entanto, assiste razão ao autor no que toca à consideração de que no edital do pregão presencial nº 045/2013, no qual se objetivava a elaboração de ata de registro de preços para aquisição de kit escolar para utilização pela Secretaria Municipal de Educação, não existiu limitação territorial para participação no certame, tanto é que participaram do certame empresas localizadas em diferentes cidades, inclusive aquela que se sagrou vencedora não estaria situada nesta Comarca. Assim, faz-se constar de forma correta o trecho da referida decisão que saneou o feito e que passa a integrá-la, em substituição ao destacado anteriormente: (iii) 2 - No mais, sem irregularidades a serem sanadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dá-se o feito por saneado. Quanto ao ponto controvertido da causa está em saber: (i) se os requeridos praticaram os supostos atos de improbidade administrativa (permitir ou facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado ou violação aos princípios da Administração Pública inciso V do art. 10 ou art. 11, ambos da Lei 8.429/1992), ante o hipotético superfaturamento dos objetos licitados no Pregão Presencial nº 045/2013 e, em caso positivo, (ii) o valor a ser ressarcido aos cofres públicos. Para o deslinde da controvérsia, ao menos por ora, suficiente a juntada de documentos colhidos em prestadores do mesmo produto licitado, tudo ao tempo do contrato, para se avaliar se o preço contratado era ou não compatível com o mercado. Sendo assim: (i) faculta-se ao autor a juntada dos referidos documentos; (ii) sem prejuízo, deverá o autor apontar as páginas dos autos que foram acostados os respectivos documentos que comprovam os fatos alegados na exordial; (iii) determina-se a expedição de ofício ao Tribunal de Contas de São Paulo, para que envie ao Juízo cópia do contrato nº 01/15 celebrado em decorrência do procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 045/2013 e seu respectivo parecer quanto à matéria e às contas do período; Com a juntada dos documentos, vista à parte contrária e tornem os autos conclusos, a fim de que se analise a possibilidade de julgamento ou de determinação de prova pericial contábil. Intimemse. - ADV: ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR (OAB 218019/SP), ALESSANDRA AIRES GONÇALVES REIMBERG (OAB 124512/SP), MAURÍCIO VASQUES DE CAMPOS ARAUJO (OAB 163168/SP), ELIEL RAMOS MAURÍCIO FILHO (OAB 213166/ SP), RODRIGO PERES DA COSTA (OAB 213791/SP), WALKER GONÇALVES (OAB 227850/SP)

Processo 1000977-96.2021.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R Rodrigues Areia Me - Elton de Oliveira Silveira Me - Carta expedida - ADV: JACKSON CARAÇA SIMÃO (OAB 209111/SP), MARINA DOS SANTOS GARCIA (OAB 421610/SP)

Processo 1001000-42.2021.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.C. - - W.R.F. - Vistos, Expeça-se o termo de guarda solicitado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intime-se. (expedido o termo ja disponivel no sistema). - ADV: PRISCILA FELISBERTO COELHO (OAB 251351/SP)

Processo 1001085-28.2021.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Fernandes Fagundes - - Tatiana Fagundes Schreiner - Geraldina Cardoso Carpi - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ -Vistos. 1 - Págs. 59 e segs. Recebe-se como emenda. Anote-se. 2 - Ante o teor dos documentos de págs. 60 e segs., defere-se à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3 - Emende a parte autora a petição inicial para esclarecer se pretende que seja anulada sentença transitada em julgada e, em caso positivo, junte a respectiva cópia aos autos ou aponte a pág. que foi acostada. Informe se não foi citada pessoalmente para a referida ação de usucapião ou seus antecessores e aponte as páginas dos autos que foi acosta a respectiva matrícula atualizada do bem, além de esclarecer e comprovar se é detentora de algum título, que também deverá ser juntado aos autos. Sem prejuízo, esclareça a urgência do pedido, pois, salvo melhor juízo, aduziu que foi prolatada sentença declaratória em 08 de dezembro de 1988, relativa ao imóvel. 4 - Por fim, junte certidão de objeto e pé da ação contida na certidão de pág. 57. Após, tornem-me os autos conclusos com presteza, ou seja, por meio da fila de trabalho denominada conclusos - urgente do Sistema de Automação da Justiça - SAJ. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLAI COSTA DA SILVA (OAB 402596/SP)

Processo 1001350-30.2021.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Canaã Iii - Alcidina Martins Rosa - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 338.2021/003016-5 dirigi-me ao endereço: Rua Gregório de Matos, 21 (atual endereço de recebimento) e aí sendo INTIMEI a exequente Associação dos Estancianos da Serra, na pessoa da senhora Cintia Cristina de Souza do teor do mandado, a qual exarou nota de ciente e aceitou a contrafé. O referido é verdade e dou fé. Mairiporã, 26 de agosto de 2021. Número de Cotas:01 - ADV: REGINALDO MARCEANO DA FONSECA (OAB 430212/SP)

Processo 1001350-30.2021.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Canaã Iii - Alcidina Martins Rosa - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO