Página 5000 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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fiscalização registrária e fazendária relativamente aos impostos causa mortis, de renda, IPTU ou isenções (Código de Processo Civil, artigo 662). Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo a termo do Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I. Com o trânsito em julgado, expeça-se o Formal de Partilha, após o recolhimento das devidas taxas, cabendo a parte autora indicar quais peças o irão compor, bem como informar se deseja que o Formal de Partilha seja expedido de forma eletrônica. Custas já recolhidas. Arquivem-se oportunamente. P.I. - ADV: FLORIVAL LUIZ FERREIRA (OAB 216543/SP)

Processo 1002773-47.2021.8.26.0363 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.T.S.S. - PARTE AUTORA: manifeste-se acerca do mandado cumprido negativo, certidão do Oficial de Justiça de fls. 39, no prazo legal. - ADV: FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP)

Processo 1002860-03.2021.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.T. - - N.C.F.M.C. -Vistos. Ainda que reconheça a possibilidade de formulação de pedido de conversão de união estável em casamento na esfera judicial, a eleição de tal via não dispensa o procedimento de habilitação em juízo na forma regrada pelo artigo 1.525 e seguintes do Código Civil, inclusive com a publicação de edital de proclamas, sem olvidar ainda a necessidade da vinda aos autos de parecer do Oficial de Cartório de Registro Civil. Bem por isso inviável a concessão da tutela de urgência na forma pretendida ante a impossibilidade de se preterir as providências acima elencadas. Aliás, após a edição da PORTARIA Nº 25/2021-DIREX/ PF, DE 17 DE AGOSTO DE 2021, que prorrogou o prazo de regularização migratória para 15 de março de 2022, não há motivação que justifique a dispensa do edital de proclamas. Conclui-se, portanto, que processo extrajudicial é induvidosamente mais célere que a via ora eleita, mormente porque este juízo comunga da orientação jurisprudencial quanto aos efeitos ex nunc da celebração do casamento: APELAÇÃO Ação de Conversão de União Estável em Casamento com Data Retroativa Pretensão de providências tendentes à realização do casamento civil dos suplicantes, com data retroativa para 12/2002 - Sentença de homologação, em parte, sem efeito retroativo - Inconformismo dos autores Preliminar de cerceamento do direito de produção de provas, no mérito pretendem que a conversão da união estável em casamento retroaja ao ano de 2002, bem como seja adotado o regime da comunhão universal de bens Artigo 1.726 do Código Civil que admite a possibilidade de conversão da união estável em casamento pela via administrativa ou judicial. Inadmissibilidade, contudo, de obtenção de efeitos retroativos à conversão da união estável em casamento - Efeitos retroativos vedados pelo item 87.5 do Provimento n o 58/89 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, Tomo II - Casamento que possui natureza constitutiva e efeitos “ex nunc” - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Sentença anulada, com decretação de oficio da improcedência da ação, prejudicado o recurso. (TJSP; Apelação Cível 1009094-14.2021.8.26.0100; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/07/2021; Data de Registro: 06/07/2021) Apelação. Conversão de união estável em casamento. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Não acolhimento. Inviabilidade da atribuição de efeitos retroativos à conversão de união estável em casamento. Disposição do item 87.5 do Provimento nº 58/89 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, Tomo II. Risco de insegurança jurídica e prejuízo a terceiros. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001203-54.2020.8.26.0462; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) Ante o exposto, intimem-se os autores para que esclareçam se insistem no processamento do pedido pela via judicial. Int. - ADV: ALESSANDRO PASTORINI DIAS (OAB 366785/SP)

Processo 1002911-14.2021.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.P.J. - - T.L.P.J.S. - - R.A.P.J.S. -Vistos. Defiro a gratuidade do feito, estendendo-se à remuneração do mediador nos termos do art. 14 da resolução 809/2019 do TJSP. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios aos filhos menores em 25% (vinte e cinco por cento) dos ganhos líquidos da parte ré (considerados como o salário bruto menos os descontos legais de INSS, contribuição sindical e eventual imposto de renda). Em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, os alimentos serão de 25% do salário mínimo por mês. Fixo ainda alimentos gravídicos à requerente G., em 10% (dez por cento) dos ganhos líquidos da parte ré (considerados como o salário bruto menos os descontos legais de INSS, contribuição sindical e eventual imposto de renda). Em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, os alimentos serão de 10% do salário mínimo por mês. Tal percentual incidirá, ainda, sobre 13º salário, horas-extras e 1/3 de férias. Entretanto, não incidirá sobre verbas rescisórias, FGTS e férias indenizadas, observado o piso mínimo de 35% (trinta por cento) do salário mínimo nacional. Os alimentos serão devidos a partir da citação, intimando-se a parte ré para o pagamento, até o dia dez de cada mês vencido, mediante depósito na conta bancáriaa serindicada pela parte autora.O valor da pensão arbitrada provisoriamente deverá sercorrigidaanualmente pelo índice de atualização do salário mínimo nacional vigente. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente (vide lateral direita), como ofício à empregadora¹ ou, se o caso, ao INSS, se houver recebimento por tal órgão. O (A) próprio (a) autor (a) deverá providenciar a impressão no site do Tribunal de Justiça e encaminhamento à empregadora. A serventia providenciará o encaminhamento, se o (a) autor (a) não tiver condições de fazê-lo, mas desde que haja pedido expresso. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Cite (m)-se e intime (m)-se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Citada ou não a parte requerida, manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento. Desde já ficam deferidas a suspensão da ação por no máximo 30 (trinta) dias e diligências para localização. Salienta-se que a resposta deverá ser apresentada, por meio de peticionamento eletrônico, conforme previsto no artigo 1268 das Normas da Corregedoria. Sendo vedada sua apresentação na forma física. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: GIOVANA DE BIAZZI BERNARDES (OAB 441921/SP)

Processo 1002921-92.2020.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - G.A.T. - *PARTE AUTORA: Manifeste-se acerca da resposta de verificação de endereço, fls. 66/67. - ADV: EDUARDO TOKUITI TOKUNAGA (OAB 356361/SP)

Processo 1002934-57.2021.8.26.0363 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - R.G.M.C. - Vistos. Apense-se a presente aos autos principais de número 1000901-94.2021.8.26.0363. Conforme se verifica naqueles autos, a parte autora procedera ao recolhimento das custas judiciais em sua integralidade. Desta forma, a fim de se analisar o pedido do benefício à parte autora, faz-se necessária a comprovação da situação de pobreza, que a impede de pagar as custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, concedo ao autor o prazo de 5 dias úteis para demonstrar a situação acima mencionada, trazendo aos autos cópia de seus três últimos holerites, bem como cópia de sua última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade. Decorrido o prazo sem cumprimento da medida, determino desde logo que providencie a zelosa serventia a pesquisa via sistema Infojud da última declaração de imposto de renda da parte autora. Intime-se. - ADV: ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA (OAB 187389/SP)

Processo 1002938-94.2021.8.26.0363 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.S.L. - - L.O.S. - Vistos. Nos autos da ação de ajuizada por A. C. S. L. e L. O. S., transigiram as partes (fls. 01/04). Juntaram documentos (fls. 05/14) RELATEI. DECIDO. O trato celebrado não fere normas de ordem pública, inexistindo óbices conforme cota ministerial. PELO EXPOSTO, HOMOLOGO