Página 5552 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ajuizada por D. G. da S. G. e M. R. G. (pags. 01/06 e 103/104). Os requerentes são casados e manifestam seu interesse em romper o vínculo conjugal. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, parágrafo 6º, do art. 226, da Constituição Federal, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Não mais se exige o decurso do prazo de 02 anos da separação de fato. Assim, com fundamento no art. 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, e Emenda Constitucional 66/2010, decreto o divórcio direto de D. G. da S. G. e M. R. G.. A mulher voltará a usar o nome de solteira, ou seja, D. G. da S. G.. Homologo o acordo celebrado entre as partes (pags. 103/104) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Defiro ao requerido os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Ante a conversão do presente divórcio em consensual, retifique a serventia junto ao sistema. Após o trânsito em julgado, servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como Mandado de Averbação. P. e I. Arquivem-se. - ADV: CAMILA DO CARMO PARISE QUIRINO CAVALCANTE (OAB 14251/MS), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP)

Processo 1000560-67.2020.8.26.0407 - Ação Civil Pública Cível - Violação aos Princípios Administrativos - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - - Edmar Carlos Mazucato - - Aparecido Fernandes Barbosa - - Vanessa Cantero de Souza -Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativac/c Ressarcimento ao Erário c/c Medida Liminar movida peloMINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DE SÃO PAULO em face de MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ, EDMARCARLOS MAZUCATO, APARECIDO FERNANDES BARBOSA,e VANESSA CANTERODE SOUZA, alegando que restou apurado no TC-007166.989.15-2 que Edmar Carlos Mazucato,na condição de Prefeito Municipal de Osvaldo Cruz, em conluio com Aparecido FernandesBarbosa, que ocupava o cargo de Presidente da Comissão Permanente de Licitações do Município,celebraram contrato irregular de prestação de serviços médicos na especialidade de pediatria paraatendimento de pacientes assistidos pela Secretaria Municipal de Saúde (Contrato nº 37/F/1, comvigência de 08/01/2014 a 07/03/2014), no valor de R$ 16.000,00 com a requerida Vanessa Canterode Souza no exercício de 2014, com dispensa indevida de licitação e sem prévio concurso público. Diante da prática narrada, requer o Ministério Público a concessão de liminar para determinar a indisponibilidade dos bens dos requeridos EDMAR CARLOS MAZUCATO até o valor de R$1.661.581,60 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), APARECIDO FERNANDES BARBOSA até o valor de R$ 324.966,60(trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) e VANESSACANTERO DE SOUZA até o valor de R$ 87.175,24 (oitenta e sete mil, cento e setenta e cincoreais e vinte e quatro Centavos). De todo o relatado, juntou documentos. Foi deferida medida decretando a indisponibilidade de bens dos requeridos Edmar Carlos Mazucato, Aparecido Fernandes Barbosa e Vanessa Cantero de Souza (fls. 67/71). Notícia de Agravo de Instrumento interposto pelo requerido Edmar Carloz Mazucato (fls. 88/89). Manutenção da decisão (fl. 114). A requerida Vanessa Cantero de Souza foi notificada e apresentou manifestação (fls. 115/127). Em apertada síntese, alega, em preliminar, inépcia da inicial que não teria especificado conduta irregular por parte da requerida; sua ilegitimidade passiva; impossibilidade jurídica do pedido de bloqueio de bens. No mérito, afirma que apenas foi contrata para prestar serviços como médica na especialidade pediatria, não praticando qualquer ato irregular. Postula, também, a revogação da medida liminar concedida. Notícia de Agravo de Instrumento (fl. 151). O requerido Aparecido Fernandes Barbosa foi notificado e apresentou manifestação (fls. 166/201). Em apertada síntese, alega preliminarmente, alega a impossibilidade jurídica do pedido, já que todos os serviços foram prestados. Tece considerações acerca da contratação; afirma que não praticou qualquer ato doloso que ensejasse irregularidade; postula a revogação da medida liminar concedida. Ao final, a rejeição da denúncia. Notícia de Agravo de instrumento (fl. 231). O requerido Edmar Carlos Mazucato foi notificado e apresentou manifestação (fls. 261/293). Em apertada síntese, preliminarmente impugnou o valor da causa; que a petição inicial é inepta em virtude da falta da causa de pedir; que não há interesse processual. No mérito, alega que não houve ato de improbidade administrativa. Ao final, postula o não recebimento da petição inicial. Decisão (fl. 394) deferindo a antecipação da tutela recursal em benefício da requerente Vanessa Cantero de Souza. Manutenção da decisão em relação ao requerido Aparecido Fernandes Barbosa (fl. 395). Manifestação do Município de Osvaldo Cruz (fls. 400/408). Decisão deferindo a antecipação da tutela recursal (fl. 426) excluindo do cálculo da indisponibilidade o valor da multa civil em relação ao requerido Edmar Carlos Mazucato (fl. 426). Manifestação do Ministério Público rebatendo os argumentos defensivos e postulando o recebimento da inicial (fls. 432/455). Notícia do julgamento do Agravo de Instrumento do requerido Edmar Carlos Mazucato (fls. 465/477), em que determinada a baixa da indisponibilidade de bens. Notícia do julgamento do Agravo de Instrumento (fls. 481/487) do requerido APARECIDO FERNANDES BARBOSA determinando a baixa da indisponibilidade de bens. Os autos vieram conclusos. Era o que havia a relatar. Importante situar a decisão num contexto mais largo envolvendo o procedimento da improbidade administrativa. Neste momento processual, a presente decisão analisa se, com base nos elementos iniciais, há densidade suficiente para justificar o processamento da ação. Não se trata de uma decisão para analisar a existência concreto, ou não, dos atos ímprobos descritos da inicial. A lei previu este juízo prévio para evitar a malversação do uso da improbidade administrativa. Assim, somente ações manifestamente incabíveis, cujos atos sejam evidentemente apartados da pecha da improbidade é que justificam a decisão nos moldes do art. 17, § 8º, da lei n. 8.429/92. Feitas estas considerações, passo a analisar as preliminares alegadas pelas partes. I. Impugnação ao valor da causa Não há qualquer equívoco. O valor da causa foi fixado pela parte autora atenta ao artigo 292, VI, do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. II. Ilegitimidade passiva / possibilidade jurídica do pedido / interesse processual Por força da teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser apreciada à luz das alegações deduzidas pela parte autora na petição inicial, ou seja, em “status assertionis”. A este respeito esclarece a doutrina: “sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se que a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Essa análise, então seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in statuassertionis). Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação”. “O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito”. (Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento, v. 1 14ª edição Salvador: Editora JusPodivm, 2013, p. 213/214). Numa análise preliminar das ilações feitas pela petição inicial, as pessoas físicas descritas teriam tido parte na suposta prática do ato de improbidade, o que induz sua pertinência subjetiva para ocupar o polo passivo da demanda. E, as alegações da requerida quanto à ilegitimidade na realidade representam negativa de responsabilidade quanto aos fatos descritos na petição inicial. Constituem espécies de defesas de mérito, travestidas de defesas processuais, de sorte que seu enfrentamento deverá ocorrer em momento apropriado após o encerramento da fase de instrução. No que toca à possibilidade jurídica do pedido, compreendida em suma como inexistência de vedação expressa dentro do ordenamento jurídico ao pedido realizado pelo autor. No presente caso, os pedidos encontram-se previstos na própria Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). As demais questões confundem-se com o mérito e com ele serão julgados. No entender da doutrina majoritária, o interesse de agir (ou processual) deve ser analisado sob 2 (dois) aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada (se dará sempre que o