Página 5553 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário) e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter (o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial). No caso concreto, o bem da vida pretendido (ressarcimento do dano supostamente causado ao patrimônio público) exige a intervenção do judiciário. Também há adequação entre o pedido e a prestação jurisdicional pretendida. III. Inépcia da inicial Questões afetas ao dolo ou culpa e à prova dos atos ímprobos estão relegadas a uma decisão proferida com cognição exauriente, a partir da prova formada na fase postulatória. Assim, de início, as teses relacionadas à boafé dos agentes públicos e do terceiro, bem como envolvendo a suposta ausência do elemento subjetivo não permitem a extinção da ação neste momento processual, eis que tais questões demandam maior investigação probatória. Relevante destacar a posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça ao anunciar que existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, e , da Lei n. 8.429/92 (...), vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público (AgRg no AREsp n. 201.181/GO, 2ª Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18.10.2012), pois é descabido pretender que, na Ação Civil Pública, a petição inicial seja uma versão antecipada da sentença, uma espécie de bula de remédio que, de tão precisa e minuciosa, prescinde da instrução, tendo em vista que já antecipa tudo o que, em outras modalidades de ação, caberia descobrir e provar em juízo (REsp n. 1.108.010/SC, 2ª Turma, rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.05.2009). Bem por isso, certamente encontra-se dispensada a cognição exauriente dos fatos para renuir os pressupostos para recebimento da ação civil por improbidade em face dos requeridos. O comportamento dos ocupantes do polo passivo será objeto de instrução probatória para análise da ilegalidade e autoria dos atos ímprobos que lhes são imputados. Em sede de análise superficial, os fatos e fundamentos que envolvem a causa de pedir permitem, no plano hipotético, delinear a atribuição de responsabilidade daqueles que figuram na relação processual. No que toca às condutas de cada um dos requeridos, a petição inicial atribui ao demandado EDMAR CARLOS MAZUCATO, o cargo de Prefeito Municipal de Osvaldo Cruz, ao demandado APARECIDO FERNANDES BARBOSA o cargo de Presidente da Comissão Permanente de Licitações do Município de Osvaldo Cruz. Estes, no exercício de seus cargos, teriam celebrado contrato de prestação de serviços médicos com VANESSA CANTERO DE SOUZA. Este citado contrato seria irregular e é objeto principal da controvérsia. Assim, seja pela atuação, seja pelo beneficiamento, há delimitação da conduta pela petição inicial. Deste modo, ao menos em um caráter preliminar, há identificação da participação de cada um dos requeridos no suposto contrato que deu ensejo à prática de improbidade. Neste momento processual não se exige detalhamento dos atos que ensejaram o suposto expediente fraudulento, mas a mera conexão, participação seja por omissão seja por comissão, com o esquema descrito na petição inicial. A prova quanto à efetiva participação no ato ímprobo fica relegada à fase instrutória, sendo que apenas uma análise exauriente da matéria incabível neste momento processual será capaz de descartar a contribuição dos requeridos no suposto ato ímprobo. Há verossimilhança na alegação de dano ao erário, já que houve dispensa de procedimento licitatório e pagamento dos valores. De todo modo, apenas numa análise exauriente poderá se verificar a existência e extensão do dano. Assim, as razões deduzidas pela defesa prévia não permitem, de pronto, a rejeição da ação de improbidade administrativa. Em sede de análise superficial, os fatos e fundamentos que envolvem a causa de pedir permitem, no plano hipotético, delinear a atribuição de responsabilidade daqueles que figuram na relação processual. Isto porque a conduta abstratamente considerada tem potencial lesividade ao erário público e aos princípios que informam a atuação pública. Ante o exposto, rejeito as matérias preliminares de defesa e recebo a petição inicial da presente ação civil pública para apuração de atos de improbidade administrativa, com fulcro na previsão do art. 17, § 9º da Lei 8.429/92. Cumpra a zelosa Serventia o Acórdão de fls. 481/487 com relação ao requerido Aparecido Fernandes Barbosa. E, considerando o recebimento da petição inicial DETERMINO: 1. CITEM-SE os requeridos para oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação for pelo correio, ou a data da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação for por Oficial de Justiça (art. 335 c.c art. 231, ambos do CPC). Excepcionalmente, visando garantir celeridade e evitar a repetição de argumentos que já foram analisados, autorizo que haja remissão às manifestações que já constam dos autos. 2. Apresentada as contestações, intime-se o Ministério Público para réplica no prazo de 30 dias. 3. Escoados os prazos acima, intimem-se as partes e Ministério Público para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em juízo. Registro que a indicação de provas deverá ser fundamentada, apontando detalhadamente a pertinência e relevância de cada qual que vier a ser requerida. 4. Em seguida, conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias Osvaldo Cruz, 03 de setembro de 2021. - ADV: MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 235072/SP), GUSTAVO MATSUNO DA CÂMARA (OAB 279563/SP), FLAVIO KARAM ACEITUNO (OAB 276934/SP), LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO (OAB 143071/SP), RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP), CLOVIS EDUARDO ANDREOTTI GIMENES (OAB 104368/SP)

Processo 1000647-96.2015.8.26.0407 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Defiro o prazo de quinze dias para que o autor se manifeste em termos de prosseguimento. Int. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

Processo 1000657-67.2020.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Apparecida Merotti Cavalheiro - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - O despacho de pag. 152 foi devidamente encaminhado ao portal eletrônico do IMESC (pag. 154) e da Fazenda (pag. 155). Caso esteja disponível o Portal do IAMSPE deverá a serventia disponibilizar referido despacho para ciência. Intime-se, por A.R. o superintendente do IAMSPE do referido despacho, observando-se o endereço de pag. 159. Quanto a aplicação da multa será analisada em momento oportuno, se necessário. Int. - ADV: RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 335738/SP), JOSUE DIAS PEITL (OAB 124258/SP)

Processo 1000705-89.2021.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.F. - N.O.F. e outro - Portanto, ante o exposto e fundamentado,e pelo rigor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo IMPROCEDENTE a pretensão veiculada na exordial, MANTENDO a obrigação de prestar alimentos e o valor arbitrado para esta. Arcará o autor, uma vez que sucumbe, com as custas processuais e os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da ação (artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil), ressalvados os benefícios referentes à gratuidade judiciária, que DEFIRO para ambos os polos. Expeça-se o necessário. Registrada no sistema. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Osvaldo Cruz, 02 de setembro de 2021. - ADV: MARCIO ALBERTINI DE SA (OAB 219380/SP), ERIETE APARECIDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (OAB 338393/SP)

Processo 1000719-44.2019.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituição Dom Bosco de Ensino e Cultura Ltda - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: FRANCISCO TOSCHI (OAB 114605/SP)

Processo 1000764-77.2021.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - J.S.S. - A.C.F.I. - Diante do acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados João Serafim de Souza em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO