Página 5876 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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que a desistência da ação é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do C.P.C., certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Custas já recolhidas pela autora, quando da distribuição da ação. P.R.I.C. arquivem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1000106-58.2019.8.26.0428 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.S. - Vistos. A diligência para a localização da parte ré é providência a ser empreendida pelo (a) autor (a). Assim, autorizo a expedição de alvará judicial com essa finalidade, observando-se que o requerente poderá diligenciar perante instituições privadas e órgãos públicos pretendidos para a obtenção do endereço da parte ré (dados acima). As respostas com as informações deverão ser encaminhadas diretamente para a parte requerente no endereço eletrônico por ela informado, sendo seu ônus peticionar nos autos indicando o endereço fornecido da parte adversa. Este alvará tem validade de 180 (cento e oitenta) dias a partir deste despacho, cabendo à parte autora retirá-lo pelo sistema SAJ e comprovar o seu encaminhamento ao (s) órgão (s) público (s), empresa (s) de telefonia ou instituição (ões) financeira (s) em 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do processo. Aguardar por 60 (sessenta) dias as informações. SERVIRÁ ESTE DESPACHO COMO ALVARÁ. Int. - ADV: GUILHERME MORENO MAIA (OAB 208104/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)

Processo 1000118-43.2017.8.26.0428 - Monitória - Espécies de Títulos de Crédito - Eduardo da Croce Agonicio Chapas Epp - Globaltec Indústria e Tecnologia Limitada - Vistos. Haja vista a citação positiva de fls. 265, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de embargos monitórios. Após, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: MARIANA CRISTINA CAPOVILLA (OAB 300450/SP), TIAGO LUÍS SAURA (OAB 287925/SP)

Processo 1000125-64.2019.8.26.0428 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Algar Multimidia S/A - Vistos. Recolha a respectiva taxa para apreciação do pedido, no prazo de 20 dias. Int. - ADV: DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG)

Processo 1000137-10.2021.8.26.0428 - Ação Civil Pública Cível - Dano ao Erário - José Pavan Júnior - Vistos. Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de JOSÉ PAVAN JUNIOR através da qual pretende o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, em razão de que durante os mandatos do requerido como prefeito promoveu diversas doações de imóveis públicos a particular, com fundamento nas Lei Municipais nº 2.719/2005 e 2880/2007, que concedem benefícios e incentivos a empresas que se instalarem em Paulínia, empregando doação onerosa. Aduz que os encargos de donatários não foram cumpridos, não sendo cumpridas contrapartidas. O requerido tinha o dever de fiscalização e exigir o cumprimento. Trata-se de omissão dolosa, que caracteriza improbidade administrativa, devendo ser aplicadas sanções previstas no artigo 12, III da Lei nº 8.924/1992. Fixou o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais). Juntou documentos. O Município de Paulínia se absteve de contestar o pedido (fls. 683/684). Efetuada juntada de documentos (fls. 688/1012), pelo MP. Após notificação, o requerido apresentou manifestação escrita (fls. 1018/1041), aduzindo inépcia da inicial, por não especificação de doações, firmando imputações genéricas. Afirma prescrição, por não ter exercido mandatos sucessivos, sendo também parte ilegítima para figurar no polo passivo, sendo que a Comissão Municipal do Parque Tecnológico era responsável pela fiscalização, sendo que a mera subordinação não lhe confere legitimidade. No mérito, rechaça a prática de atos de improbidade, não sabendo da ausência de contrapartidas, nem foi advertido. Requer a rejeição da inicial. Manifestou-se o MP pelo recebimento da inicial (fls. 1046/1057). Vieram os autos conclusos. É o quanto basta relatar. Decido. Os fundamentos expostos nas manifestações do requerido, que se examinam agora, apenas em juízo preliminar de mera delibação, não podem ser acolhidos, restando indícios suficientes de ato de improbidade e de responsabilidade do réu. No caso dos autos, não há inadequação procedimental ou de rito. A via eleita está totalmente adequada à pretensão deduzida, pois se trata de pretensão à aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92. Presentes, como já afirmado, os indícios suficientes de ato de improbidade e de responsabilidade dos réus. No mais, o requerido não comprovara a inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita, motivos que levariam à rejeição da ação, conforme o disposto no parágrafo 8º do artigo 17 da Lei 8.429/92. Note-se que não se verifica inépcia da inicial, eis que a exordial imputa conduta de omissão ao requerido, e omissão quanto a providências para fiscalização de contrapartidas das doações empreendidas, não se tratando de tese genérica, sendo que sua responsabilidade deve ser analisada no mérito. Não há ainda que se falar em prescrição, que passou a ocorrer tão somente em 01/01/2017, com o afastamento definitivo do cargo pelo requerido, conforme entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, dando conta de que o início do prazo prescricional se inicia apenas com o término do segundo mandato, conforme publicação em informativo 571, colacionado em manifestação ministerial. Não restou efetivamente demonstrada ainda a ilegitimidade passiva nesse primeiro momento, devendo ser analisado o mérito para conclusão mais aprofundada, não sendo suficiente a mera previsão de Comissão com esse mister. Rejeito, pois, a manifestação prévia e determino a citação do réu para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 dias (Lei 8.429/92, artigo 17, § 9º). Diante do apurado às fls. 660/1012, oficie-se a autoridade policial requisitando-se instauração de inquérito policial para apurar eventuais crimes cometidos, nos termos do requisitado às fls. 1056, último parágrafo. Int. - ADV: MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB 116421/SP), MAYARA CARLOS MARIA NETO (OAB 422803/SP)

Processo 1000219-41.2021.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Roberto Jose Daher - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ao arquivo (código 61615). Int. - ADV: MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI (OAB 329300/SP), CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP)

Processo 1000244-54.2021.8.26.0428 - Monitória - Cheque - Evandro Shimote Alves Sobrinho Me - Zenaura Vieira Lino -Vistos. No endereço retro informado expeça-se mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Serve a presente como cópia digitada por mandado. Intime-se. - ADV: KARLYNE ZANELLA DA ROCHA (OAB 376110/SP)

Processo 1000248-28.2020.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Recolha o exequente, no prazo de 05 dias, as custas do edital sob pena de nulidade dos atos já praticados. Int. - ADV: RODRIGO SANCHES DE PAIVA (OAB 220343/SP), EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP)

Processo 1000360-60.2021.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.B.D.A. - - T.B.D.A. - - I.R.B. -J.D.A. - Dra Fabiana, certidão de honorários expedido e disponibilizado para impressão e encaminhamento. - ADV: FABIANA MARIA GRILLO GONÇALVES CARRER (OAB 179139/SP)

Processo 1000455-90.2021.8.26.0428 - Imissão na Posse - Imissão - Regina Soares de Carvalho da Silva - - Edmilson Antonio da Silva - Carla Ribeiro da Silva - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PERDAS E DANOS ajuizada por REGINA SOARES DE CARVALHO DA SILVA E EDMILSON ANTONIO DA SILVA, em face de CARLA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS, devidamente qualificados nos autos, alegando os autores, em síntese, serem proprietários de imóvel nessa Comarca, matriculado sob o nº 5.614 junto ao Oficial de Registro de Imóveis de Cosmópolis SP, também cadastrado junto a Prefeitura de Paulínia SP sob o nº 865.195.894.029.400, adquirido junto a Caixa Econômica Federal, por meio de instrumento particular, com caráter de escritura pública lavrada, eis que tomaram conhecimento