Página 6085 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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Juízo deprecante com as nossas homenagens. Não recolhidas, devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens, independentemente de novo despacho. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1008825-28.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - João Pedro Vallim Chamarelli - - Bruno Arnon da Silva Chamarelli - Ante todo o esposado, DEFIRO, EM PARTE, a tutela de urgência para determinar à ré fornecer ao autor os tratamentos em sua rede credenciada por profissionais habilitados na técnica/método ABA (Análise Aplicada do Comportamento), com sessões com psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo, conforme prescrição às fls. 44/49, ou, caso não os possua, a custeá-los, ressarcindo integralmente o valor despendido pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias, enquanto permanecer a necessidade, consoante prescrição médica, sob pena de multa diária fixada em R$500,00, até o limite de R$10.000,00, sem prejuízo de reanálise do limite ora estabelecido em eventual desobediência. CITE-SE e INTIME-SE a ré. Cópia da presente decisão valerá como mandado/ofício. - ADV: FERNANDO FACCIONI VALLIM (OAB 425209/SP) - RELAÇÃO Nº 0296/2021 CI-Gi-Dig.

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO YUKIO MISAKA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIZABETH DE MELLO MARTINS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0401/2021

Processo 1500061-64.2019.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - A.F. - - O.S.F. - - O.R.A. - - G.A.J.P. - - M.T.T. - - D.A.G. - N.M. - A.J.C. - - W.C.B. - - C.J.M. - - C.G.M. - - C.C.L. - V.V. - A.C.O. - A.F.B. e outro - N.A.T.M. - A.A.T. - -U.C.O.T. - - C.A.C.F. - E.M. - B.A.D.B. e outro - M.T.A. - A.C.P.A. - V.L.M. - - O.C.M. - - R.V.C.M. - - S.K.T.H. - - A.B.O. - - A.R.B. - - C.C.B.C. - - D.B. - - G.A.G. - - I.V.C.M. - - L.T.B.S. - - L.A.L. - L.H.F.V. - M.C.Z. - - M.C.F.N. - - G.J.D.A. - - R.M.J. - - V.A.F. - -S.E.M.B. - - J.A.F.C. - - O.V.B.J. - - L.A.O. - - C.A.F.G.E. - L.L.V.E. - - S.S. - - V.V. - D.J.S.J. - - F.C.S. e outro - A.P.P.S. - I.S.C.M.B. - M.P. - T.C.B.T. - Compulsando a sentença de fls. 26823/27212, constatou-se erro material, somente no tocante à soma das penas definitivas aplicadas aos réus ALINE BARBOSA DE OLIVEIRA, CLEUDSON GARCIA MONTALI e MÁRCIO TAKASHI ALEXANDRE, haja vista que a operação de dosimetria, nas três fases, estão corretas. Assim, de ofício, corrijo o dispositivo da sentença de fls. 26823/27212, apenas em relação a soma das penas dos réus acima mencionados, passando a constar o seguinte: “1- ABSOLVER o réu CLEUDSON GARCIA MONTALI , na forma do art. 386, III, do CPP do delito do art. 90 da Lei nº 8666/93 (item II.2 da denúncia) e na forma do art. 386, VII, do CPP dos delitos do artigo , caput, c.c § 4º, da Lei 9613/98 em relação aos fatos descritos na denúncia nos itens II.11, II.12 e II.17 e CONDENÁ-LO como incurso no art. , § 3º e § 4º, II e IV, da Lei nº 12.850/13 (item II.1 da denúncia); por dezesseis vezes no art. 333, parágrafo único, do Código Penal (item II.3 e item II.4 da denúncia); no art. 312, caput, c.c. art. 327, § 1º, ambos do Código Penal, por vinte e duas vezes, em continuidade delitiva (item II.5); no art. 312, caput, c.c art. 327, § 1º, ambos do Código Penal, por vinte e duas vezes, em continuidade delitiva (item II.6); no art. 312, caput, c.c art. 327, § 1º, ambos do Código Penal, por quarenta e duas vezes, em continuidade delitiva (item II.7); no art. 312, caput, c.c art. 327, § 1º, ambos do Código Penal, por cinco vezes, em continuidade delitiva (item II.8); no art. 312, caput, c.c art. 327, § 1º, ambos do Código Penal, por dezesseis vezes, em continuidade delitiva (item II.9); no artigo , caput, c.c § 4º, da Lei 9613/98 (item II.10); no art. , caput, c.c § 4º da Lei 9613/98 (item II.13); no art. , caput, c.c § 4º da Lei 9613/98 (item II.14); no art. , caput, c.c § 4º da Lei 9613/98, por duas vezes, em concurso material (item II.15); no art. , caput, c.c § 4º da Lei 9613/98 (item II.16); na forma do art. 69, caput, do Código Penal, a uma pena de 108 (centro e oito) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime fechado e 499 (quatrocentos e noventa e nove) dias-multa fixados à razão de 5 (cinco) salários-mínimos para cada dia-multa. Ainda, CONDENO-O ao pagamento de indenização mínima ao Município de Penápolis/SP no valor de R$ 947.960,00 (novecentos e quarenta e sete mil e novecentos e sessenta reais), na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal; 3- CONDENAR o réu MÁRCIO TAKASHI ALEXANDRE como incurso no art. 2º, § 4º, II, da Lei nº 12.850/13 (item II.1); no art. 312, caput, c.c. art. 327, § 1º, ambos do Código Penal, por dezenove, em continuidade delitiva (item II.5); no art. 312, caput, c.c art. 327, § 1º, ambos do Código Penal, por trinta e nove vezes, em continuidade delitiva (item II.7); no art. 312, caput, c.c art. 327, § 1º, ambos do Código Penal, por cinco vezes, em continuidade delitiva (item II.8); no art. 312, caput, c.c art. 327, § 1º, ambos do Código Penal, por dezesseis vezes, em continuidade delitiva (item II.9); no artigo , caput, c.c § 4º, da Lei 9613/98 (item II.10); no art. , § 1º, inciso II c.c § 4º da Lei 9613/98 (item II.13); no art. , § 1º, inciso II c.c § 4º da Lei 9613/98 (item II.14), na forma do art. 69, caput, do Código Penal a uma pena de 77 (setenta e sete) anos e 1 (um) mês de reclusão em regime fechado e 383 (trezentos e oitenta e três) dias-multa fixados à razão de 2 (dois) salários-mínimos para cada dia-multa. Ainda, CONDENO-O ao pagamento de indenização mínima ao Município de Penápolis/SP no valor de R$ 895.793,40 (oitocentos e noventa e cinco mil, setecentos e noventa e três reais e quarenta centavos), na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal; 8- CONDENAR a ré ALINE BARBOSA DE OLIVEIRA como incursa no art. 2º, § 4º, II, da Lei nº 12.850/13 (item II.1); no art. 312, caput, c.c art. 327, § 1º, ambos do Código Penal, por dezesseis vezes, em continuidade delitiva (item II.9); no artigo , caput, c.c § 4º, da Lei 9613/98 (item II.10) , na forma do art. 69, caput, do Código Penal, a uma pena de 20 (vinte) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime fechado e 100 (cem) diasmulta fixados à razão de 1/2 (meio) salário-mínimo para cada dia-multa. Ainda, CONDENO-A ao pagamento de indenização mínima ao Município de Penápolis/SP no valor de R$ 392.364,45 (trezentos e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.” No mais persiste a sentença tal qual lançada. Intimem-se apenas os réus mencionados nesta decisão, bem como seus defensores. - ADV: BRUNO MAXIMIANO (OAB 403931/SP), JESSICA THAIS DE LIMA (OAB 391998/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), RENATA MARIA DA SILVA MELLO (OAB 397786/SP), CAIO LUZ LEDA (OAB 400402/ SP), ADELSON LIMA DA SILVA (OAB 393984/SP), JOÃO PEDRO BADARÓ TUNES (OAB 405051/SP), VIVIANE CERVANTES LIMA (OAB 406536/SP), JOAO VICTOR ABREU (OAB 406846/SP), PRÉSLON BARROS MANZONI (OAB 18626/MS), FABIO PINHA ALONSO (OAB 423023/SP), ALEX SOUZA DIAS (OAB 424246/SP), CAMILA SAYEG HUMSI DE MELLO ESPÍNDOLA (OAB 424340/SP), RICARDO ALVES DA SILVA (OAB 365953/SP), LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP), PAULO HENRIQUE CHACON (OAB 355749/SP), PATRÍCIA HELENA GENTIL (OAB 360407/SP), ISABELA CRISTINA ZANINI (OAB 361056/SP), DAVID DE BRITO SANTOS (OAB 364462/SP), ERIVALDO VIANA (OAB 388481/SP), WINICIUS JOSÉ ANHUSSI DA CRUZ