Página 6105 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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Pavin Pereira - Vistos. Cumpridas as determinações anteriores, recebo a inicial e estando tudo correto, prossiga como abaixo determinado: (a) citem-se pessoalmente, conforme itens 8.1/8.6, com as cautelas de praxe. (b) cientifiquem-se as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, por cartas, com aviso de recebimento (AR), acompanhadas de uma cópia do memorial descritivo e uma da inicial, solicitando-se manifestação quanto ao interesse na causa (art. 1071 do CPC e art. 216-A, § 3º da Lei 6.015/73); (c) Após completar o ciclo citatório, citem-se por edital eventuais interessados (apenas haverá necessidade de nomeação de Curador Especial para réus certos e que estejam nas hipóteses do art. 72, CPC); e Vencido tudo acima, a serventia deverá certificar a existência de eventual pendência relativamente aos itens anteriores e remeter o processo conclusos, para saneador ou julgamento antecipado da lide. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANE CAROLINE GALHARDO (OAB 394710/SP), RENATO ANTONIO VEIGA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 418345/SP)

Processo 1001475-88.2018.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - Aurino da Silva Leite - - OLIVINA ROSA DA SILVA LEITE e outro - Almir Gonçalves de Andrade Filho e outro - Mandado de Registro de usucapião expedido. - ADV: MARIO LEHN (OAB 263162/SP), JOYCE ALVARES DE QUEIROZ (OAB 304169/SP), JULIANA CARLA RIBEIRO (OAB 357279/SP)

Processo 1001475-88.2018.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - Aurino da Silva Leite - - OLIVINA ROSA DA SILVA LEITE e outro - Almir Gonçalves de Andrade Filho e outro - “Deverá o (a) Dr (a). Joyce Alvares de Queiroz, juntar o ofício da Defensoria/OAB, no qual consta o número do Registro Geral de Indicação (composto por 30 dígitos), para fins de expedição da certidão de honorários, conforme Comunicado nº 2234/2017”. - ADV: MARIO LEHN (OAB 263162/SP), JOYCE ALVARES DE QUEIROZ (OAB 304169/SP), JULIANA CARLA RIBEIRO (OAB 357279/SP)

Processo 1001968-60.2021.8.26.0439 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Guiomar Geracina da Silva - Vistos. Analisando a pretensão deduzida e os documentos apresentados, verifica-se, no caso, a necessidade de emenda da inicial, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, para o atendimento das seguintes determinações: 1) Exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo relação de bens e direitos. Em caso de isenção, exibir declaração de próprio punho declarando a isenção tributária. Também poderão ser exibidos comprovantes outros documentos que o autor considere relevantes para comprovar a insuficiência de recursos alegada, como comprovante de rendimentos. Na hipótese de ser aposentado, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS; 2) Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida via Internet. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça; 3) juntada de fotos do imóvel, cópias de contas de luz, telefone, água, correspondências antigas ou outros elementos de demonstração de atos que exteriorizaram a posse ao longo do tempo; 4) juntada de certidão de nascimento ou casamento atualizada, original ou em cópia autenticada, para comprovar estado civil, adequando-se se o caso o polo ativo da lide (em ação dominial, sendo um dos autores casado, seu cônjuge há de integrar o polo ativo da lide), bem como cópia de RG e CPF; 5) Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do (a)(s) autor (a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio (incluindo, quanto a estes, inventários e arrolamentos, com prazo de 20 anos), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; 6) Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 6.1) Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, tratando-se de usucapião ordinária (art. 1.242, CC). 6.2) Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 6.3) Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 6.4) Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 6.5) Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. A. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. 7) juntada planta de situação e memorial descritivo do imóvel, elaborados por profissional habilitado, com devida descrição do imóvel e de sua situação de implantação (indicando medidas perimetrais e de área e distância em relação aos pontos de intersecção de vias públicas mais próximos pontos de amarração), indicação dos titulares do domínio da área usucapienda e dos imóveis confrontantes e de seus receptivos títulos (conforme as informações prestadas pelo Oficial Registrador e outras que o técnico apurar) e indicação dos confrontantes de fato; 8) requerimento expresso das citações e cientificações pertinentes, indicando qualificação completa e precisa indicação de endereço, incluindo CEP, de modo a possibilitar adequada e eficaz citação, como segue: 8.1) titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis art. 319, II do Código de Processo Civil; 8.2) confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis - art. 319, II e 246, § 3º do Código de Processo Civil; 8.3) confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes); 8.4) antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); 8.5) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; 8.6) Havendo entre os citandos pessoa falecida, deverá vir aos autos certidão que comprove andamento de inventário ou arrolamento e inventariança; encerrado ou não iniciado o inventário, necessária indicação, com completa qualificação e endereços, de todos os herdeiros; 8.7) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 9) Esclarecer se há concordância com a realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise