Página 6117 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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Peruibeprev - Instituto de Previdência Municipal de Peruibe - Tendo em vista que o valor da causa não excede 60 salários mínimos, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias (respeitado o prazo em dobro da Fazenda Pública), sobre a possível competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda (art. , caput e § 4º, Lei nº 12.153/09). Intimem-se. - ADV: PATRICIA MENESES DOS SANTOS DE ANDRADE (OAB 306927/SP), ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO (OAB 203853/SP)

Processo 1000523-35.2020.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Fernando Martins - RELATÓRIO Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário proposta por FERNANDO MARTINS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que é portador de doenças psiquiátricas (F41.9; F39; F31.3; F31.6; F41.2) que o incapacitam totalmente ao exercício de suas tarefas do cotidiano, haja vista que necessita tomar medicamentos, sendo que alguns desses medicamentos causam muito sono, tendo gerado diversos acidentes de trânsito. Afirma que a autarquia ré cessou seu benefício indevidamente. Pede pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pugna pela concessão da tutela antecipada. Pleiteia a concessão definitiva do auxílio-doença com o pagamento das parcelas vencidas desde a data de sua cessão. Pugna, subsidiariamente, pela concessão da aposentadoria por invalidez. A petição inicial (fls. 1/10), que atribuiu à causa o valor de R$ 92.525,71, veio acompanhada de documentos (fls. 11/95), almejando a comprovação dos fatos em que a parte autora funda sua pretensão. Concedida a justiça gratuita ao autor, foi indeferido o pedido de tutela antecipada (fls. 96/97). Devidamente citada às fls. 103, a autarquia ré ofertou contestação às fls. 104/116. Alega, em síntese, que não restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos. Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas (fls. 146), a parte autora manifestou-se pela produção de prova pericial, ao passo que a autarquia ré nada manifestou. Houve perícia (fls. 186/197). É o relatório. Passo a decidir. MÉRITO Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Estabelece a lei, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão é necessário o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos. Assim, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios pretendidos: a) qualidade de segurado (a) do (a) requerente; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). Tais requisitos são cumulativos. Logo, ausente qualquer um deles, é incabível a concessão do benefício previdenciário. Quanto à incapacidade, o laudo pericial concluiu, a fls. 190, que “No periciando fica firmado ocorrência de sintomas que fecham critérios para transtorno bipolar; Fernando está em tratamento regular como demonstra o último atestado médico anexado aos autos. Apresentou-se à perícia com humor eutímico o que evidencia que sintomas depressivos e/ou maníacos/hipomaníacos estão em remissão. No momento não apresenta incapacidade comprovada para atividades laborais.” Em causas dessa natureza, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial, por força do art. 145 do CPC, cuja conclusão só pode ser afastada na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito nomeado pelo juízo encontrase em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto, imparcial e com credibilidade. No caso, não há dúvida sobre a idoneidade da expert indicado à realização do trabalho, não havendo razão alguma para a desconsideração da conclusão constante no laudo pericial. Assim, porquanto não configurada a incapacidade laborativa do requerente e, consequentemente, não havendo o preenchimento de todos os requisitos legais para nenhum dos benefícios pretendidos, é de rigor a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Em razão do exposto, no mérito (art. 487, I, CPC), julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC), observada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Solicite-se a liberação dos honorários em favor da médica perita que atuou neste feito, servindo a presente como ofício. P.R.I. - ADV: CELSO JOSE SIEKLICKI (OAB 365853/SP)

Processo 1000530-61.2019.8.26.0441 - Ação Civil Pública Cível - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São Paulo - Ana Maria Preto de Sá e outros - Ato Ordinatório

Processo 1000531-75.2021.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Izaura Xavier Chagas - Grupo Smtzo Holding de Franquias e outros - Ato Ordinatório - ADV: ALEXKESSANDER VEIGA MINGRONI (OAB 268202/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP)

Processo 1000559-82.2017.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Israel Ferreira Neves - RELATÓRIO Trata-se de ação para concessão de benefício assistencial de prestação continuada com pedido de antecipação de tutela proposta por ISRAEL FERREIRA NEVES, representado por sua curadora MARLENE FERREIRA NEVES, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que sofre de grandes patologias psiquiátricas (retardo mental moderado, com consequente alteração do pensamento, da orientação, da compreensão e da capacidade de aprendizado), vivendo em situação de risco e vulnerabilidade social. Alega que sua genitora recebe benefício de pensão por morte. Todavia, não é suficiente para custear as despesas básicas da residência. Aduz que requereu junto à autarquia ré o benefício de prestação continuada ao portador de deficiência, tendo sido indeferido, sob a fundamentação de que a renda per capita era superior a um quarto do salário mínimo. Pede pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pugna pela concessão do benefício. Por fim, requer a condenação da autarquia ré à concessão do benefício assistencial, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. A petição inicial (fls. 1/12), que atribuiu à causa o valor de R$ 22.500,00, veio acompanhada de documentos (fls. 13/47), almejando a comprovação dos fatos em que a parte autora funda sua pretensão. Em decisão de fl. 53/54, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita em favor do autor, e indeferido o pedido de tutela antecipada. Devidamente citada (fls. 110/113), a autarquia ré ofertou contestação (fls. 62/109). Aduz, preliminarmente, a prescrição quinquenal. Alega, em síntese, que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pretendido. Requer seja julgado improcedente o pedido. Houve réplica (fls. 116/123) Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas (fl. 124), a parte autora manifestou-se pela produção de prova pericial (fls. 125), enquanto a autarquia ré quedou-se inerte. Deferida a produção da prova pericial (fl. 143). O laudo pericial socioeconômico foi devidamente juntado aos autos às fls. 168/175 O laudo pericial médico-psiquiátrico foi devidamente juntado aos autos às fls. 223/234. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES/PREJUDICIAIS DE MÉRITO PRESCRIÇÃO A prejudicial de mérito de prescrição quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação não comporta acolhimento, uma vez que se postula o benefício a partir do primeiro requerimento administrativo, que data de 14/04/2016. Nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, Prescreve em cinco anos, a contar da data em que