Página 6166 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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Institucional - J.P. - F.V.T. e outro - Vistos. Por ora, aguarde-se a vinda aos autos do relatório do CREAS já determinado nos autos 1003928-50.2018. Após, vista ao representante do Ministério Público. Intime-se.

Processo 0000060-58.2016.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RAFAEL CANDIDO DE SOUZA -Vistos. Observa-se que, até a presente data, a advogada dativa não juntou aos autos o termo de compromisso, apesar de devidamente intimada (fls. 297). Todavia, para evitar futuras arguições de nulidades processuais e pela primazia do princípio da duração razoável do processo, a dativa será intimada de todos os atos e termos, até seu trânsito em julgado, pela imprensa oficial (Diário da Justiça Eletrônico). Int. Ciência do Ministério Público. - ADV: TACIANE RIBEIRO FERREIRA (OAB 388995/SP)

Processo 0000062-57.2018.8.26.0633 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Decorrente de Violência Doméstica -HENRIQUE SANTIAGO LOPES - Vistos. Fls. 453/455: ao Ministério Público para ciência e manifestação Intime-se. - ADV: MILENE FERREIRA LIMA (OAB 318054/SP)

Processo 0000062-57.2018.8.26.0633 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Decorrente de Violência Doméstica -HENRIQUE SANTIAGO LOPES - Vistos. Fls. 453/455: ciente. Aguarde-se a comprovação do pagamento da próxima parcela. Fls. 460, parte final: dê-se ciência ao Ministério Público do ofício-resposta do Banco do Brasil. Intime-se. - ADV: MILENE FERREIRA LIMA (OAB 318054/SP)

Processo 0000066-89.2021.8.26.0633 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - R.F.Z.N. - Vistos. A REPRESENTAÇÃO JÁ FOI RECEBIDA ÀS FLS. 25/26, dando aos adolescentes R.F.Z.N. E Y.F. De A.A. como incurso nos artigos nela mencionados, posto que presentes os requisitos do artigo 182, § 1º, da Lei nº 8.069/90. Considerando o disposto no Comunicado CG Nº 317/2020, designo audiência una de apresentação, instrução, debates e julgamento para o dia 30 de setembro de 2021, às 15 horas e 30 minutos, que será realizada de forma virtual por video conferência. A reconhecer a legalidade da audiência una, assim já se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ESTABELECIDA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MALFERIMENTO AO ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. AUDIÊNCIA UNA. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUÍZO CONDENATÓRIO DEVIDAMENTE MOTIVADO COM AMPARO NÃO APENAS NA CONFISSÃO DO PACIENTE MAS TAMBÉM COM AS OUTRAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. 1. A internação, medida sócio-educativa extrema, tão-somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do ECA, o que denota a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora paciente, cujo ato infracional - tráfico ilícito de entorpecentes - deu-se sem uso de violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes do STJ. 2. O fato da realização de audiência una pelo juízo menorista, por si só, não é capaz de gerar a nulidade do condenação. Na hipótese, foi atendido o princípio do devido processo legal, porquanto a condenação do menor infrator foi proferida com amparo no conjunto probatório dos autos e não apenas com base na sua confissão. 3. Writ parcialmente concedido tão-somente para, reformando o acórdão atacado, anular a decisão de primeiro grau e determinar que outra seja proferida, permitindo-se ao paciente o aguardo da nova decisão em liberdade assistida.” (grifei) (STJ, HC 45527 / RJ, 5ª T. REL. Min, Laurita Vaz, j. 20.10.2005). Obedecendo o disposto nos Comunicados CG 284/2020 e CG 317/2020, as intimações da (s) vítima (s), testemunha (s) e réu (s) serão feitas por meio de oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e, no momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado ou outra forma de contato eletrônico que permita o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Será enviado link de acesso pessoal e intransferível no endereço eletrônico de cada participante, que será utilizado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, com câmera e microfone à sua disposição, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, uma vez que o link de acesso é suficiente para o ingresso no ato. Porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado em seus endereços eletrônicos, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com foto. O manual de participação na audiência virtual poderá ser obtido na URL abaixo: http://www.tjsp.jus. br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1593617573904. Intimem-se as testemunhas arroladas na representação, requisitando-se, se o caso No (s) mandado (s) de intimação ou ofício (s) de requisição deverá constar que o ato será realizado de forma virtual e que a parte receberá link para acesso, devendo ainda constar as orientações para ingresso. Deste modo, deverá o Oficial de Justiça solicitar o número de telefone, Whatsapp e e-mail da parte, certificando nos autos. Caso a (s) testemunha (s) ou vítima (a) residam fora desta comarca e havendo nos autos informações que possibilitem a intimação de forma remota (e-mail ou telefone), expeça (m)-se mandado (s) de intimação, nos moldes determinados acima. Sendo infrutífera a diligência ou não havendo nos autos dados suficientes para realização do (s) ato (s) na forma remota, nos termos do art. 6 do Comunicado CG nº 378/2020, expeça (m)-se carta (s) precatória (s) para a mesma finalidade, devendo constar expressamente que foi tentado o contato prévio remoto, sem sucesso, ou ainda, que não houve meios para realizá-lo. Consigno que as testemunhas não presenciais, conhecidas como meramente “de antecedentes”, podem prestar declarações por escrito, até porque os antecedentes não são comprovados por meio de depoimentos, mas sim por meio específico (folha de antecedentes) e a conduta do acusado em seu meio social pouco pode ser esclarecida por depoimentos de amigos e familiares, sendo circunstância, aliás, que não afasta tipicidade, mas sim é ponderada em dosimetria de pena. Assim, a oitiva de testemunhas para tal fim será dispensada, sendo desde logo autorizada a juntada de tais declarações até a data da audiência. Sem prejuízo à constituição de advogado pelo representado, providencie o Cartório, por meio do Convênio Defensoria/OAB, a indicação de profissional para defender os interesses do adolescente, ficando, desde já, o (a) advogado (a) indicado (a) nomeado (a) defensor (a) e intimado (a) para oferecer defesa prévia, oportunidade em que poderá arrolar testemunhas e requerer a produção de outras provas, no prazo de 03 (três) dias contados da intimação da nomeação, nos termos do artigo 186, § 3º da Lei 8.069/90. Quanto A DECRETAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOS ADOLESCENTES, propugnado pelo Ministério Público quando do oferecimento da Representação, cumpre observar as ponderações a seguir aduzidas. Portanto, trata-se de ato infracional praticado com grave ameaça as vítimas. Com efeito, o ato infracional imputado aos representados equiparado ao crime de roubo é de extrema gravidade, desassossegando pacatas comunidades como desta cidade e fomentando a prática de outras infrações penais, notadamente delitos contra o patrimônio, exigindo, por isso, enérgico combate por parte do Estado. No entanto, conforme disciplina o artigo 108, parágrafo único, combinado com o artigo 184, caput, ambos da Lei nº 8.069/90, a internação pode ser decretada ou mantida desde que existam indícios suficientes da autoria e prova da materialidade do ato infracional, bem como que esteja demonstrada a necessidade imperiosa da medida, hipóteses estas existentes na presente ação sócioeducativa. Ante o exposto, MANTENHO A APREENSÃO EM FLAGRANTE DOS ADOLESCENTES. Providencie o Cartório a evolução de classe dos autos, conforme determinado no artigo 778 das NSCGJ. Dê-se ciência desta decisão ao representante do Ministério Público. Cumpra-se com urgência, expedindo-se o necessário. Intime-se.

Processo 0000069-43.2018.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - PEDRO MOREIRA SANTANA DA