Página 6622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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Vistos. Tratando-se de entidade filantrópica sem fins lucrativos e que atravessa, como é público e notório, grave crise financeira, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, procedendo-se às anotações necessárias. Não obstante, ausentes quaisquer das hipóteses previstas pelo artigo 189 do Código de Processo Civil, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça. No mais, a defeituosa prestação dos serviços a cargo da requerida, consubstanciada na falta de manutenção de equipamentos, na demora excessiva para a emissão e entrega de laudos e até mesmo na equivocada interpretação de exames, encontra-se evidenciada, ao menos em cognição perfunctória, pelos documentos colacionados com o pedido, em especial por aqueles de fls. 31, 38, 39/44 e 45/47, a autorizar, nos termos da cláusula décima primeira, item 2, a imediata rescisão do contrato firmado entre as partes. Outrossim, os exames de imagem, como é de conhecimento comum, são essenciais para o atendimento e tratamento dos pacientes, afigurando-se intuitivo, em tal contexto, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, notadamente por se tratar do único hospital do Município, . Logo, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para que a requerida, no prazo de dez dias, cesse a prestação de serviços na sede da autora e retire seus equipamentos do local a fim de possibilitar a execução dos trabalhos por outra empresa, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 e desde logo limitada a R$ 50.000,00. Cite-se a requerida, pois, com as advertências de praxe. Int. Pirassununga, 15 de setembro de 2021. - ADV: TIAGO FERNANDO GUEDES DE CARVALHO (OAB 406265/SP)

Processo 1003831-65.2019.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Ano/nº de ordem 2019/001783 Diante do pedido de desistência da ação, declaro extinto o presente processo com fundamento no artigo 485, VIII, combinado com o artigo 775, do Código de Processo Civil, procedendo-se ao cancelamento do bloqueio efetuado a fls. 95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. I.C. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

Processo 1509268-64.2018.8.26.0457 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - L.B.F.F. - Juiz (a) de Direito: Dr (a). DONEK HILSENRATH GARCIA Vistos. Expeça-se certidão de honorários em favor do defensor nomeado a fls. 125. No mais, expeça-se guia de recolhimento em favor do sentenciado LOURENÇO BARBOSA DE FREITAS FILHO para o início do procedimento executório penal, encaminhando-se uma via ao Juízo das Execuções Penais competente. Outrossim, elabore-se o cálculo do “quantum debeatur” e intime-se o (a) sentenciado (a), por carta com AR, a liquidar a multa, no prazo de 10 (dez dias) ou em até cinco parcelas iguais e mensais, mediante depósito na conta corrente nº 139521-1, da agência 1897-X do Banco do Brasil, de titularidade da FUNPESP, cabendo-lhe comprovar a quitação do débito, oportunamente, mediante a apresentação de recibo em Cartório (Fórum de Pirassununga/SP 1º Ofício Crime). Infrutífera a intimação ou decorrido o prazo assinalado sem o efetivo pagamento da multa, expeça-se CERTIDÃO DA SENTENÇA e abra-se vista ao Ministério Público, sem prejuízo das anotações necessárias. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int. Pirassununga, 15 de setembro de 2021. - ADV: FERNANDO SILVA OLIVEIRA (OAB 268927/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0494/2021

Processo 1000144-85.2016.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Conceição Helena Vick Schreiner e outros - Maria do Carmo Pinheiro - - Zilma Pinheiro - - Maria Lucia Francisco Milan - Município de Pirassununga - - Nildo Vicente e Maria Aparecida Francisco Vicente e outro - SUZAMAR CRISTIANE FRANCISCO e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel usucapiendo, objeto do memorial descritivo e planta juntados a fls. 207/209, o que faço com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil. Esta sentença servirá de título para a matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente. Cientifique-se o Município de Pirassununga desta sentença, conforme requerido a fls. 63. Sem condenação em custas e honorários, ante a ausência de oposição à pretensão dos autores. P.I.C. - ADV: MARCOS ALEXANDRE RIVIELLO BALDUINO (OAB 141915/SP), FERNANDO CÉSAR GOMES VENZEL (OAB 174188/SP), CAMILA MURER MARCO (OAB 236260/SP), LUIZ JOALDI ALVES LIMEIRA (OAB 304966/SP), CLEBER BOTAZINI DE SOUZA (OAB 319544/SP)

Processo 1003008-96.2016.8.26.0457 - Monitória - Cheque - Comercial Alglass Ltda Me - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Fica o requerente intimado a se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre as pesquisas negativas realizadas. Nada Mais. Pirassununga - ADV: GIOVANA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 217751/SP)

Processo 1003392-83.2021.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Pirassununga - (X) Intimação do autor, na pessoa de seu Advogado, de que nos termos do Comunicado CG Nº 2290/2016 (DJE 5/12/2016), a distribuição da carta precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte. (X) Intimação do autor, na pessoa de seu Advogado, de que a Carta Precatória Cível de fls. 57/58, cuja finalidade é a citação e intimação dos requeridos, está disponível para distribuição, observando-se que, para que conste a senha do processo digital, a Carta Precatória deverá ser impressa em arquivo PDF, extraído direto do Processo e, depois, distribuída através do protocolo digital do E-Saj, devendo ser instruída com as peças pertinentes, se o caso, bem como comprovar a respectiva distribuição, no prazo legal. - ADV: TIAGO FERNANDO GUEDES DE CARVALHO (OAB 406265/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0495/2021

Processo 0003184-29.2015.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - V.S.C. - R.F.R. - Proc. 813/15 Vistos. Não atendo o autor, apesar de devidamente intimado, regularizado sua representação processual, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, à ausência de pressuposto para o seu desenvolvimento válido e regular, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, ressalvada, não obstante, a gratuidade que lhe foi concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: JAZIR NAHUM SFAIR (OAB 125681/SP), JAMES APARECIDO DORTA DE TOLEDO (OAB 142118/SP)

Processo 0008829-74.2011.8.26.0457 (457.01.2011.008829) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos -Antonio Carlos Martins - Geraldo Pereira dos Santos e outro - Proc. 1428/11 Vistos. Diante do pagamento da dívida, declaro extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e