Página 6689 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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Processo 1000360-98.2020.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alex Augusto Munhoz - Ficam os procuradores das partes intimados para, no prazo de 10 dias, manifestarem sobre o laudo pericial complementar juntado aos autos. - ADV: LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES (OAB 328764/SP)

Processo 1000388-32.2021.8.26.0459 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Tutela de Urgência - G.C.L.V. - III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos autorais e DESTITUO A.P. da S. e G.C.L.V dos direitos do poder familiar com relação à infante L.V., nascida em 14/06/2020, consoante certidão de nascimento às fls. 11, fazendo-o com fundamento nos artigos 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1638, incisos I e II do Código Civil. No mais, acolho a sugestão constante do Estudo Técnico de fls. 173 e defiro a expedição de ofício ao CAMEAS II com vistas a avaliar a possibilidade de inserção da criança M.C.R. (qualificada às fls. 86) no respectivo serviço. Certificado o trânsito, expeça-se MANDADO PARA AVERBAÇÃO/REGISTRO DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR à margem do registro de nascimento do menor (artigo 163, parágrafo único, da Lei 8.069/90). Após a anotação, deverá o Cartório de Registro Civil encaminhar a este Juízo uma cópia da certidão de nascimento da criança com as devidas averbações. Sem incidência de custas, nos termos do artigo 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O réu G.C.L.V será intimado dos termos desta sentença na pessoa de seus procuradores. Excepcionalmente, dê-se vista dos autos ao setor técnico para realização de entrevista devolutiva com a genitora, ocasião em que a genitora deverá ser pessoalmente intimada dos termos da sentença e do encaminhamento realizado com relação à criança M.C.R. O Setor Técnico fica autorizado, desde logo, a fornecer cópia da sentença à A.P. da S. Publique-se e intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA GARCIA PETRENAS (OAB 345998/SP), ALEXSANDRO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 338821/SP)

Processo 1000397-91.2021.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.P.C. - Manifeste-se a parte requerente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito. - ADV: DAVI ZIERI COLOZI (OAB 371750/ SP)

Processo 1000700-08.2021.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - A.S. - Fls.107/121 : considerando a juntada do laudo pericial: (i) fica o INSS citado, na pessoa de seu representante legal, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá manifestar-se sobre o laudo pericial juntado aos autos. (ii) fica a parte autora intimada para manifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: NATÁLIA FERNANDES BOLZAN DE ANDRADE (OAB 299697/SP)

Processo 1000780-69.2021.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Nadia Regina Baptista de Assis Dias e outro - Manifeste-se a parte requerente, no prazo de quinze dias, acerca da contestação juntada aos autos tempestivamente. - ADV: LORIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 366535/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), MARCOS NICOLETI DA SILVA (OAB 205628/ SP)

Processo 1000834-40.2018.8.26.0459 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.T.C. - Manifeste-se a parte requerente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito. - ADV: FERNANDO HENRIQUE BORTOLETO (OAB 228602/SP)

Processo 1000856-93.2021.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.M.B. - Manifeste-se a parte requerente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito. - ADV: TANIA ANDRUCIOLI ZAMONER (OAB 116980/SP)

Processo 1000864-70.2021.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.A.I. - Manifeste-se a parte requerente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/ SP)

Processo 1001478-46.2019.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Maria José da Silva Zolim - III. DISPOSITIVO. Ante as razões expostas e por se tratar de verba de caráter alimentar, nos termos dos artigos 294 e 311 do CPC, vislumbro presentes os necessários requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela. Em assim sendo, oficiese ao INSS para implantar o benefício (pensão por morte) em favor da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite que ora é fixado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos termos acima, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder em favor da autora Maria José da Silva Zolim, a partir da data do óbito do segurado (03/06/2017 - fls. 25), de forma vitalícia, o benefício da pensão por morte, calculada nos termos da legislação vigente, devida em razão do falecimento de seu companheiro NELSON ZOLIN, observada eventual prescrição quinquenal (artigo 103, da Lei 8.213/1991). Assim, julgo procedentes os pedidos autorais para condenar o INSS a pagar a pensão por morte devida pela parte autora a partir de 03/11/2017 (inclusive). As parcelas atrasadas serão pagas de uma só vez, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo índice do INPC a partir do momento em que se tornaram devidas, acrescidas de juros moratórios fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, contados da citação, até o julgamento definitivo do Enunciado 810 do Supremo Tribunal federal. Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). Não há condenação em custas e despesas processuais em razão do disposto no artigo 6º da Lei Estadual n.º 11608/2003, que afasta a incidência da Súmula 178 do E. Superior Tribunal de Justiça. Nos termos artigo496,§ 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, desnecessária a remessa de ofício para o duplo grau obrigatório, pois a condenação não atinge, em tese, o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, previsto no referido dispositivo legal. No vertente caso, conquanto a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, o que impõe o afastamento do reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como OFÍCIO para o CEAB/DJ SR I que deverá providenciar o necessário para implantação do benefício. Deverá o (a) procurador (a) da parte autora providenciar o encaminhamento deste ofício através do e-mail do CEAB/DJ SR I, comprovando nestes autos, no prazo de 10 dias. A parte deverá encaminhar o ofício juntamente com cópia dos documentos pessoais e todos os demais documentos porventura necessários para exata delimitação do benefício. P.I.C. - ADV: VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP)

Processo 1001616-47.2018.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Refferson Martins da Silva - Manifeste-se a parte requerente, no prazo de quinze dias, acerca da contestação juntada aos autos tempestivamente. - ADV: CLEITON GERALDELI (OAB 225211/SP)

Processo 1001723-91.2018.8.26.0459 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ismael de Oliveira Machado - - Maria Conceição Jandre de Oliveira - Fls. 187/204: Fica a parte requerente intimada para, no prazo de cinco dias, comprovar o (s) recolhimento (s) das custas devidas (correios), por endereço solicitado, devendo indicar os endereços que deseja diligenciar, em termos de prosseguimento do feito. - ADV: FERNANDO COTRIM BEATO (OAB 213533/SP)

Processo 1002007-65.2019.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ailton dos Santos Freitas