Página 6725 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Ciência ao M.P. Int. - ADV: ANDERSON BALSANELLI (OAB 338357/SP)

Processo 1003048-87.2021.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.C.A.Z. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de ação de regulamentação de guarda, visitas e oferta de alimentos com pedido de tutela provisória. Retifique-se o polo ativo da ação para constar o nome da genitora. 3) Quanto ao pleito de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do NCPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em síntese aduz a parte autora que a requerida dificulta seu contato com a filha. Os documentos que instruem a inicial, permitem a possibilidade da concessão da tutela antecipada postulada, vez que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o autor é pai da menor Geovana (fls. 12) e possui direito de ter a filha em sua companhia. Além disso, a falta de convivência paterna poderá abalar o bem-estar da criança, Desta forma, presentes os requisitos necessários e a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 17), defiro a antecipação dos efeitos da tutela de urgência requerida, para que as visitação seja a cada quinze dias, em fins de semana alternados, podendo retirar a filha a partir das 10h00 do sábado e devolvê-la até as 18h00 do domingo. 3) Fixo os alimentos provisórios em 25% dos rendimentos líquidos, se empregado formalmente ou 35% do salário mínimo em caso de desemprego, devendo tal quantia ser paga à requerida, todo dia 20 de cada mês. 4) Determino a realização de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo Cejusc, no dia 07 de dezembro de 2021, às 15:00 horas. A referida audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone, em virtude do contexto da pandemia de Covid-19, considerando a necessidade de adoção de providências de prevenção à COVID-19 e as regras contidas no Comunicado nº 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (informado previamente aos autos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No prazo de 15 dias, deverá o advogado informar nos autos seu e-mail, bem como o e-mail da parte autora, para o envio do link de acesso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ficam todos (advogados, partes) expressamente advertidos de que no dia e hora agendados deverão acessar o link para participação da solenidade, sob pena de, não o fazendo, ficarem sujeitos às consequências descritas em lei. 5) CITE-SE e INTIME-SE a ré, por mandado. Na ocasião, diligencie o oficial de justiça para a obtenção do e-mail da requerida. O prazo de 15 dias para a parte ré apresentar contestação, iniciará a partir da data da audiência de conciliação, caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) Providencie a Serventia a intimação da parte ré para que cumpra a Resolução 809/2019, que estabelece o pagamento da remuneração do mediador judicial. Não haverá a necessidade do pagamento da remuneração aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Folha de rosto segue vinculada à esta decisão. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BRUNA BUENO DELA TORRE (OAB 453930/SP)

Processo 1003108-70.2015.8.26.0462 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alexander Fiodorovas e outro - Beatriz Perracini - Fazenda Pública Estadual e outros - Vistos. Tendo em vista as retificações efetuadas (fls. 242/278), retornem os autos ao Oficial de Registro de Imóveis. Int. - ADV: RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 363080/SP), SARAH JENNIFER SOUSA ROPERO (OAB 341516/SP), FAGNER VILAS BOAS SOUZA (OAB 285202/SP)

Processo 1003117-66.2014.8.26.0462 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - T.F.R.M. e outro - E.F.O.M. - Vistos. Tendo em vista a manifestação de fl. 331, expeça-se novo MLE em favor do exequente, observando-se o formulário de fls. 332. Após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANDRE DOS SANTOS LOPES (OAB 312020/SP), ELIZABETH ALBIACH DE PAULA (OAB 180530/SP)

Processo 1003122-44.2021.8.26.0462 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Givanil da Silva Borges - - Rosemi da Costa Souza - Vistos. Trata-se de ação de Usucapião Ordinária (art. 1.242 do Código Civil). O requerente apresentou: 1) Compromisso de venda e compra (fls. 47/49); 2) Comprovante de IPTU (fls. 56/64); 3) Certidão da matrícula do imóvel (fls. 41/46); 4) Certidões do Cartório Distribuidor cível a respeito da inexistência de ações possessórias (fls. 50/54); 5) Comprovante de pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos do animus domini (fls. 65/72). 6) Certidão de casamento e incluir a cônjuge no polo ativo da ação (fls. 18); Sem prejuízo, deverá também emendar a inicial para: a) Apresentar planta e memorial descritivo; b) Juntar certidão negativa de débito municipal; c) Atribuir à causa o valor venal do imóvel constante no IPTU do ano em exercício; d) Apresentar comprovante de quitação integral do preço. Prazo: 60 dias (art. 290 do N.C.P.C.), sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: VINÍCIUS DE FREITAS TENÓRIO (OAB 419728/SP)

Processo 1003145-87.2021.8.26.0462 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcos Antonio do Nascimento - Paulo Roberto Neves e outro - Vistos. 1) Defiro ao embargante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Levando em conta os documentos apresentados pelo demandante (fls. 34/83), demonstrando, pelo contrato de compra e venda, ter adquirido de boa-fé a posse do imóvel constituído pelo Lote 07, da Quadra A, do loteamento Jardim Águas do Paiol, constante da matrícula nº 28.264, livro nº 2, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara SP (fls. 32/33) e, ainda, a alegação que se trata de bem de família, defiro o pedido de urgência e, nos termos do artigo 678, do Código de Processo Civil, suspendo a prática de atos de expropriação do bem, até ulterior deliberação deste juízo. Tal fato, porém, não impede o credor de requerer a realização diligências para satisfação de seu crédito por outros meios. 3) Certifique-se nos autos principais nº 0007876-08.2005.8.26.0462/02 o ajuizamento desses embargos e suspensão de atos de expropriação do bem. 4) Intime-se a parte embargada, por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE, para a oferta de contestação no prazo de 15 dias (art. 679 do N.C.P.C.). Intime-se. Poá, 15 de setembro de 2021. - ADV: APARECIDO DOS SANTOS (OAB 136650/SP), DENIZ JOSE CREMONESI (OAB 190914/SP)

Processo 1003148-47.2018.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Moacir dos Santos Junior - - Cleide de Oliveira Martins dos Santos - Vistos. Fls 170: Por ora, indefiro o pedido de citação dos requeridos por edital, porque não foram esgotados os meios de localização. Defiro a pesquisa de endereço dos réus, pelos sistemas Renajud, Siel e Sisbajud. Providencie-se. Int. - ADV: EDVAN GONÇALVES MARQUES (OAB 360967/SP)

Processo 1003149-27.2021.8.26.0462 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Thalita Juliana Puli dos Santos