Página 7442 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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1000363-53.2021.8.26.0480 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Bernardes - Recorrente: Luzia de Lourdes Munhos Benedetti - Recorrido: Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - Colha-se previamente a manifestação da parte contrária e após tornem-me conclusos para o Juízo de admissibilidade, quando então, em sendo positivo, ser-lhe-á atribuído o efeito legal (art. 1030 do Código de Processo Civil). Int. - Magistrado (a) Marcel Pangoni Guerra - Advs: Lucas Pires Maciel (OAB: 272143/SP) - Ines Helena Bardawil Penteado (OAB: 39175/SP)

1000452-70.2021.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Nelson dos Santos Júnior - Recorrido: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Colha-se previamente a manifestação da parte contrária e após tornem-me conclusos para o Juízo de admissibilidade, quando então, em sendo positivo, ser-lhe-á atribuído o efeito legal (art. 1030 do Código de Processo Civil). Int. - Magistrado (a) Sérgio Elorza Barbosa de Moraes -Advs: Aureliano Pires Vasques (OAB: 151464/SP) - Camilla Rocha Lessa Bomfim Marques (OAB: 430511/SP)

1000487-30.2021.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Reinaldo Lourenço Siqueira - Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - V i s t o s. Considerando o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 46.822, que reconheceu repercussão geral nos autos do ARE 875.958 (Tema 933), em que se discute, “com base nos arts. 37, caput, 40,150, inc. IV, e 195, § 5º, da Constituição da Republica, quais seriam as balizas impostas pela Constituição a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, especialmente à luz do caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da vedação ao confisco e da razoabilidade.”, SUSPENDO o presente feito até a solução final da repercussão geral do recurso extraordinário acima, nos termos dos arts. 1.035, § 5º, do CPC, questão a ser pacificada pela Suprema Corte. Após o julgamento, tornem-me conclusos. - Magistrado (a) Vinicius Peretti Giongo - Advs: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP) - Luciana Rossato Ricci (OAB: 243727/SP) - Nayhara Mendes Carvalho Scarabele (OAB: 392336/SP) - Rodrigo Soares Pereira (OAB: 340619/SP) - Rogerio Ferrari Ferreira (OAB: 241261/SP)

1001048-61.2020.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Salvador Cipriano Irmão - Recorrente: Rogério Aparecido Batista - Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Colha-se previamente a manifestação da parte contrária e após tornem-me conclusos para o Juízo de admissibilidade, quando então, em sendo positivo, ser-lhe-á atribuído o efeito legal (art. 1030 do Código de Processo Civil). Int. - Magistrado (a) José Wagner Parrão Molina - Advs: Marcelo Miguel Baccarin (OAB: 190998/SP) - Erlon Ortega Andrioti (OAB: 181943/SP) - Eduardo Carlos de Almeida (OAB: 409045/SP) - Carlos Pereira dos Santos (OAB: 403111/SP) - Tamer Vidotto de Sousa (OAB: 118055/SP)

1001049-46.2020.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Eduardo Carlos de Almeida - Recorrente: Jose Nivaldo de Menezes - Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 596701, representativo do TEMA 160, definiu as seguintes teses: É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da Republica Portanto, como ao caso “sub examine” foi aplicado o que restou decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em julgamento de tema repetitivo, com o permissivo do artigo 1040, I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se. - Magistrado (a) Michel Feres - Advs: Marcelo Miguel Baccarin (OAB: 190998/SP) - Erlon Ortega Andrioti (OAB: 181943/SP) - Sandra Regina Ragazon (OAB: 113897/SP)

1001165-85.2020.8.26.0480 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Bernardes - Recte/Recdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recte/Recdo: Roberto Hinz - Colha-se previamente a manifestação da parte contrária e após tornem-me conclusos para o Juízo de admissibilidade, quando então, em sendo positivo, ser-lhe-á atribuído o efeito legal (art. 1030 do Código de Processo Civil). Int. - Magistrado (a) Marcel Pangoni Guerra - Advs: Ricardo Martins Zaupa (OAB: 196542/SP) - Juliana Cristina Lopes (OAB: 189590/SP) - Jelimar Vicente Salvador (OAB: 140969/SP)

1001191-97.2020.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Recorrente: Julio Cesar Gomes - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Marcel Pangoni Guerra - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - Rodrigo Manoel Carlos Cilla (OAB: 200103/SP)

1001444-38.2020.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Alcidio Lopes do Nascimento - Vistos. Nos autos do Recurso Extraordinário nº (RE) 1014286 , paradigma do Tema nº 942, o Supremo Tribunal Federal assentou que: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso IIIdo § 4º do art. 40 da Constituição da Republica, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da Republica. “. Portanto, como ao caso “sub examine” foi aplicado o que restou decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em julgamento de tema repetitivo, com o permissivo do artigo 1040, I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se. -Magistrado (a) Marcel Pangoni Guerra - Advs: Juliana Cristina Lopes (OAB: 189590/SP) - Diones Morais Valente (OAB: 331310/ SP)

1001830-52.2019.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Recorrente: DETRAN -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Recorrido: Transportadora Tavares Indiana Ltda - Me - O agravo de instrumento foi tirado contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Sendo o meio processual adequado (STJ- Corte Especial, AI 830, 386- EDcl-AgRg- RE-AgRg, Min. Gomes de Barros, j. 05.03.08. DJU 22.04.08), em prévio juízo de admissibilidade recebo o mesmo e determino seu processamento nos próprios autos (art. 1042 do CPC). Intime-se o agravado para oferecimento de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 3º, do art. 1042 do CPC). Em seguida , encaminhem-se os autos