Página 7484 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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EDINÉIA SANTANA GREGATI (OAB 322369/SP)

Processo 1001543-95.2021.8.26.0483 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Para expedição do mandado deverá a requerente recolher mais uma diligência do Oficial de Justiça. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

Processo 1001716-22.2021.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - União Venceslauense de Ensino Ltda-me - Vistos. Promova o (a) exequente, no prazo de cinco dias, o regular andamento do processo, requerendo o que entender adequado. Int. - ADV: CARLOS HUMBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 206220/SP)

Processo 1001741-35.2021.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Alberto Pinheiro - Joel Jaques - Vistos. Digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência para o desate da lide, sob pena de indeferimento e preclusão. Caso seja requerida prova testemunhal, deverão providenciar o respectivo rol na mesma oportunidade. Ante a pandemia desencadeada pela Covid-19, foram editados os Comunicados CG nº 284/2020 e nº 317/2020 que regulam a realização de audiências por meio de ambiente virtual, para o qual será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, via computador e/ou smartphone. Assim, deverão ser informados os e-mails/ contatos (nº do telefone celular) dos participantes da audiência (partes, advogados e eventuais testemunhas) necessários para o envio do link de acesso. Int. - ADV: LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO (OAB 326259/SP), DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA (OAB 276410/SP), DANIELA PAIM TAVELA (OAB 190907/SP), LUCIANNE PENITENTE (OAB 116396/SP)

Processo 1001744-87.2021.8.26.0483 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Michelle Fernanda dos Santos Cipriano - Marcio Henrique da Silva Cypriano - - Luiz Claudio da Silva Cypriano - - Julio Cesar da Silva Cypriano - - Elisa Maria da Silva Cypriano - Vistos. Defiro a dilação de prazo requerida pela inventariante a fls.110. Int. - ADV: WOSHINGTON LUIZ SIQUEIRA DE BARROS (OAB 392781/SP)

Processo 1001749-46.2020.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Licença por Acidente em Serviço - Aparecida Solange Reis Collete - Vistos. Aguarde-se por mais 60 dias. Int. - ADV: WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP), ISAEL TUTA VITORINO FERREIRA (OAB 274634/SP), JOSE MARQUES (OAB 39204/SP)

Processo 1001853-04.2021.8.26.0483 - Ação Civil Pública Cível - Violação aos Princípios Administrativos - Jorge Duran Goncalez - Diante do exposto, com esteio no art. 17, § 8º, da Lei nº. 8429/92, a contrario sensu, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL. Nos termos do § 9º do art. 17 da LIA, CITE-SE o réu para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do Código de Processo Civil), sob pena de revelia. Renove-se a intimação ao Município de Presidente Venceslau para, querendo, integrar a lide, devendo ser certificada sua inércia. Vindo a defesa aos autos, ao requerente para manifestação. Após, ao MPSP (caso não seja autor da ação). Dil. Legais. - ADV: SIDNEY DURAN GONÇALEZ (OAB 295965/SP)

Processo 1001998-60.2021.8.26.0483 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Alfamed Admistradora de Imóveis Próprios Ltda - Marcelo Saturno - Vistos. Com fundamento nos arts. e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registrese, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso seja requerida prova testemunhal, deverão providenciar o respectivo rol na mesma oportunidade. Ante a pandemia desencadeada pela Covid-19, foram editados os Comunicados CG nº 284/2020 e nº 317/2020 que regulam a realização de audiências por meio de ambiente virtual, para o qual será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, via computador e/ou smartphone. Assim, deverão ser informados os e-mails/contatos (nº do telefone celular) dos participantes da audiência (partes, advogados e eventuais testemunhas) necessários para o envio do link de acesso. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/ SP), EVERALDO SEGURA (OAB 184343/SP)

Processo 1002125-32.2020.8.26.0483 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.C.F.I. -INTIME-SE o (a) autor (a), por carta, para dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fundamento no § 1º do artigo 485, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: ... III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; ... § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Processo 1002184-83.2021.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - V.A.R.S. - L.G. - Vista ao Dr. Promotor de Justiça. - ADV: VINICIUS GARCIA LANSONI (OAB 343910/SP), ADRIANA DA SILVA PEREIRA DURAN (OAB 180899/SP)

Processo 1002296-52.2021.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lourival Oliveira da Cunha - Vistos. 01) Do pedido de tutela antecipada: A inicial traz vários fundamentos, como a tese de indevida cobrança de juros de 1,77% a.m. no financiamento, sendo que a taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central foi de 1,70%. De vigência, neste momento inicial, tem-se um contrato de aparente regularidade jurídica, com juros contratuais de 1,77% ao mês (pág. 30). O início de discussão sobre eventuais encargos ilegais (alguns podendo depender de prova pericial), não autoriza a concessão da tutela pleiteada. Repisando, o que impera, neste primeiro momento de análise da causa, é a vigência de um contrato presumivelmente regular, não se autorizando que se reduza, inaudita altera parte, o valor da parcela. Indefiro, logo, o pedido de tutela antecipada. 02)É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. , §§ 2º e , 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. , LVIII, CF), que foi reverberado no art. do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. 03) Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da