Página 1299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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(sete) meses e 6 (seis) dias, de reclusão e 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa), da Lei n. 11.343/2006, em concurso material (art. 69 do CP), totalizando o montante de 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, e 1440 (mil quatrocentos e quarenta) dias-multa, em regime inicial fechado; [i] o réu Kaio Augusto Lorencini pela prática dos crimes dos arts. , parágrafo 2º, da Lei n. 12.850/2013 (à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa), e 33, caput (à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa), e 35, caput (à pena de 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa), da Lei n. 11.343/06, em concurso material (art. 69 do CP), totalizando o montante de 12 (doze) anos de reclusão e 1.213 (mil duzentos e treze) dias-multa, em regime inicial fechado; [j] o réu Wendel Garcia da Silva pela prática dos crimes dos arts. , parágrafo 2º, da Lei n. 12.850/2013 (à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa), e 33, caput (à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa), e 35, caput (3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa), da Lei n. 11.343/06, em concurso material (art. 69 do CP), totalizando o montante de 14 (quatorze) anos de reclusão, e 1.413 (mil quatrocentos e treze) dias-multa, em regime inicial fechado; [k] o réu Vitor Teotônio Alves pela prática dos crimes dos arts. , parágrafo 2º, da Lei n. 12.850/2013 (à pena de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa), e 33, caput (à pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão), e 35, caput (à pena de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 1.020 (mil e vinte) dias-multa), da Lei n. 11.343/06, em concurso material (art. 69 do CP), totalizando o montante de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1.767 (mil setecentos e sessenta e sete) dias-multa, em regime inicial fechado; e [l] o réu Nicolas Ribeiro Pereira pela prática dos crimes (em relação ao primeiro grupo) dos arts. , parágrafo 2º, da Lei n. 12.850/2013 (à pena de 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa), e 33, caput (à pena de 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa), e 35, caput (à pena de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa), da Lei n. 11.343/06, em concurso material (art. 69 do CP), totalizando o montante de 14 (quatorze) anos, 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 1.456 (mil quatrocentos e cinquenta e seis) dias-multa, em regime inicial fechado. Sem despesas processuais em relação aos réus: [a] Júlia Graziela Sório de Macedo; [b] Fernando Quirino de Andrade; [c] Caio de Jesus Vieira; e [d] Allan Felipe dos Santos. Condeno ao pagamento das custas processuais os réus: [a] Sandro Aparecido da Silva; [b] Mateus Vinicius da Silva; [c] Henrique de Jesus Vieira; [d] Juarez Souza de Lima; [e] Jackson Henrique da Silva dos Santos; [f] João Victor Viana Marques; [g] Harley Ribeiro da Silva; [h] Anderson Tiburtino de Almeida; [i] Kaio Augusto Lorencini; [j] Wendel Garcia da Silva; [k] Vitor Teotônio Alves; e [l] Nicolas Ribeiro Pereira. Contudo, a respectiva exigibilidade está suspensa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da presunção de hipossuficiência financeira, consoante arts. do CPP e 98 a 102 do CPC, em relação aos réus que tiveram causídicos nomeados pelo convênio OAB/DPE: [a] Sandro Aparecido da Silva; [b] Anderson Tiburtino de Almeida; e [c] Juarez Souza de Lima. Mantenho a prisão preventiva dos réus: [a] Sandro Aparecido da Silva; [b] Henrique de Jesus Vieira; [c] Juarez Souza de Lima; [d] Jackson Henrique da Silva dos Santos; [e] João Victor Viana Marques; [f] Harley Ribeiro da Silva; [g] Anderson Tiburtino de Almeida; [h] Kaio Augusto Lorencini; [i] Wendel Garcia da Silva; [j] Vitor Teotônio Alves; e [k] Nicolas Ribeiro Pereira. Expeça-se, com urgência, alvará de soltura clausulado, em razão da absolvição, em favor dos réus: [a] Júlia Graziela Sório de Macedo; [b] Fernando Quirino de Andrade; e [c] Allan Felipe dos Santos. Expeça-se, com urgência, contramandado, em razão da absolvição, ao mandado de prisão (ainda não cumprido) em favor do réu Caio de Jesus Vieira. Reconheço o direito de recorrer em liberdade, determinando-se igualmente a expedição de alvará de soltura clausulado, ao réu Mateus Vinicius da Silva. Declaro o perdimento da (s) arma (s) de fogo e da (s) munição (ões) em favor da União (art. 91, II, alínea ‘a’, do CP), para os fins dos arts. 25 e 32, parágrafo único, do Estatuto do Desarmamento, e determino a destruição de eventuais drogas ainda existentes. Declaro o perdimento de bens, conforme tópico 2.6 acima. Fixo a remuneração dos advogados dativos no máximo previsto na tabela da DPE/OAB. O desmembramento do feito em relação ao réu José Leandro Severo da Silva foi previamente determinado. Após o trânsito em julgado, em relação aos condenados: [a] comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF; [b] formem-se os autos de execução; e [c] proceda-se às demais determinações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se. - ADV: LUCIENE PINHEIRO NUNES (OAB 435213/ SP), LUCAS DE FRANCISCO LONGUE DEL CAMPO (OAB 320182/SP), GABRIELA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 348592/SP), MARIA HELENA DA ROCHA (OAB 354185/SP), ANA PAULA CAMPOS ALVES (OAB 360833/SP), EDSON FERREIRA ALEXANDRINO JUNIOR (OAB 375991/SP), DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 409026/SP), MARCOS SOARES NAVARRO (OAB 416840/SP), EDSON CAMPOS VERDE JUNIOR (OAB 417579/SP), ALEX FERNANDO PEREIRA (OAB 319697/SP), DANIELE BETTAMIO BISPO (OAB 116349/RJ), HERCULES MENDES FERREIRA JUNIOR (OAB 255147/SP), DENI EVERSON DE OLIVEIRA (OAB 246982/SP), MARC AURELIO GUIMARÃES RAGGIO (OAB 224518/SP), PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO (OAB 217672/SP), GERCIEL GERSON DE LIMA (OAB 170939/SP), FLAVIO ROBERTO GARCIA (OAB 144461/ SP)

Processo 1000567-95.2017.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sabba Comércio Ferro e Aço Ltda -Fls. 207: vista à parte exequente. - ADV: LAIZA CAROLINE BARBIERI (OAB 361729/SP)

Processo 1000689-69.2021.8.26.0526 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Cassio Murilo Ferraz Piaia - Fls. 64/66: indefiro o pedido de julgamento antecipado, pois prematuro. Conforme restou decidido a fls. 43/45, o prazo para oferta de contestação se iniciaria após a realização da audiência, se negativa a conciliação. Observe-se, ainda, que a ausência na audiência acarretaria apenas a aplicação de multa e não a revelia, como pretende a patre autora em sua manifestação. Diante disso, determino que os autos aguardem o decurso do prazo para apresentação da contestação. No mais, considerando que o réu não compareceu à audiência de conciliação e tampouco apresentou justificativa para sua ausência, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplico-lhe a pena der multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor equivalente a 2% do valor da causa, quantia que será revertida ao Estado, sem prejuízo de revisão caso seja apresentada justificativa plausível. Intime-se, por carta, para recolhimento em 5 dias. Na inércia, desde já fica determinada a expedição de certidão para inscrição da quantia na dívida ativa. - ADV: BETRISSA PIAIA BELTRAME (OAB 348381/SP)

Processo 1000790-09.2021.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Assembléia - Amigos D Icaraí Associados - “Vista à parte exequente para complementar a taxa para realização de todas as pesquisas, nos termos da r. Decisão de fls. 53/56.” -ADV: LARISSA DEMARCHI RIBEIRO (OAB 296477/SP)

Processo 1001085-46.2021.8.26.0526 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.S.C. - Vistos. HOMOLOGO o pedido de conversão do divórcio litigioso em consensual. Procedam-se às anotações e retificações necessárias. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o divórcio consensual celebrado pelos cônjuges acima nomeados e identificados, que se regerá de acordo com as cláusulas indicadas às fls. 30-31, voltando a requerente a utilizar seu nome de solteira, Maria do Carmo Sampaio. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em se tratando de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Custas, despesas e honorários na forma ajustada entre as partes. Na falta de disposição a respeito, as custas e despesas serão