Página 1552 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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eis que, somado ao inferido pela prova oral colhida durante a instrução (comportamento do réu na audiência e fala dos policiais e do irmão quando dos fatos, informando que o réu ficou estático, com confusão na fala), bem como às informações prestadas pelo estabelecimento prisional acerca da medicação controlada ministrada ao acusado, entendo ser necessária à realização de novo exame de insanidade mental para definitiva elucidação no que concerne a saúde mental do réu. Deveras inquietante confrontar a pericia realizada no réu junto ao estabelecimento prisional, que o declarou imputável com o laudo pericial realizado em sede cível, no corpo do processo de interdição, onde foi declarado totalmente incapaz para a pratica dos atos da vida civil. Ainda que as responsabilidades civil e penal sejam distintas, é preciso dirimir a dúvida se a incapacidade para a prática de atos da vida civil não comprometeu o discernimento do réu acerca da ilicitude do fato e sua determinação. Assim, diante das contradições entre o Laudo Pericial realizado junto ao IMESC e o feito no corpo dos autos da interdição de JOÃO CÂNDIDO (Processo nº 1000276-73.2019.8.26.0543 Sentença de fls. 19), somado ao que se infere da prova oral, pois tanto o irmão do réu quanto o policial verbalizam o comprometimento da capacidade mental do acusado, apontando o aparente problema mental, determino, em acolhimento ao pedido da Defesa, a realização de novo exame de insanidade mental. Oficie-se com urgência. Sem prejuízo, oficie-se, com urgência, ao estabelecimento prisional para que envie o Laudo Médico referente à consulta realizada no dia 11/08/2021 (ofício de fls. 274/275), informando a higidez mental do réu, a fim de confirmar a imputabilidade diante da documentação dando conta dos remédios ministrados ao réu. Por fim, mantenho a prisão preventiva do réu para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista que esta não visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social, além da própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Crimes desta natureza merecem repressão severa e suficiente. Sobre a ideia de manutenção da ordem pública, manifesta-se a doutrina: O significado da expressão “garantia da ordem pública” não é pacífico na doutrina e na jurisprudência. Buscando a manutenção da paz no corpo social, a lei visa impedir que o réu volte a delinquir durante a investigação ou instrução criminal (periculosidade). Pretende, também, resguardar a própria credibilidade da justiça, reafirmando a validade e a autoridade da ordem jurídica, posta em xeque pela conduta criminosa e por sua repercussão na sociedade. (Fábio Ramazzini Bechara. Prisão Cautelar. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 155, apud. Edílson Mougenot Bonfim. Código de Processo Penal Anotado. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 486). Com o encarte, quer do Laudo, quer do Exame, acima solicitados, manifeste-se Acusação e a Defesa em 48 horas, reiterando-se, se o caso, suas Alegações Finais, retornando, após, conclusos. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: KATHYA SIMONE DE LIMA (OAB 137824/SP), JUVINA VIEIRA LIMA DE PAULA (OAB 413994/SP)

Processo 1500054-09.2018.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -GETULIO FERREIRA DOS SANTOS - Fica o n. advogado do réu intimado a se manifestar sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fls. 182, de que não localizou a testemunha de defesa para intimá-la da audiência. - ADV: JULIO CESAR DOS SANTOS (OAB 344263/SP)

Processo 1500158-06.2020.8.26.0543 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - UIANEY DE MACEDO -FUNDAMENTO E DECIDO. O réu UIANEY DE MACEDO deve ser PRONUNCIADO para ser submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, por ter perpetrado, em tese, o crime de homicídio qualificado. Consoante é cediço, para o indivíduo ser submetido a julgamento pelo E. Tribunal do Júri, no sumário de culpa devem coexistir a certeza do delito e, ao menos, indícios que o réu concorreu para o mesmo. Dessa forma entende a doutrina: O mínimo que se espera, para haver a pronuncia é a prova certa de que o fato aconteceu. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 10ª ed., 2010). A ofensa à integridade corporal da vítima que desencadeou seu óbito restou sobejamente provada em face do laudo necroscópico que concluiu que a vítima veio a falecer de politraumatismo (fls. 87/89). Também a materialidade delitiva se encontra comprovada pelo Boletim de Ocorrência alusivo aos fatos, pelo exame necroscópico levado a efeito no cadáver, constatando que a morte foi ocasionada por agente contundente o que motivou o politraumatismo (fls. 87/89), sendo o instrumento uma barra de ferro (fls. 07). No tocante a autoria há indícios de que o réu perpetrou o delito em tela em razão da confissão e, por conseguinte, por mandamento constitucional, caberá ao Tribunal do Júri decidir sobre a procedência da denúncia (artigo , inciso XXXVIII, da Constituição Federal). Com efeito. Inaugurando a análise da prova da acusação temos o depoimento do policial civil Eduardo Alberto dos Santos Lima, reconheceu o réu dos fatos. Em relação aos fatos, recordou-se que logo que tiveram ciência do homicídio, realizaram algumas diligências e os populares próximos ao local informaram que um indivíduo de vulgo Chupa bife tinha tido um desentendimento com a vítima. Posteriormente identificaram que o individuo conhecido como Chupa bife, era o Ianes, mas continuando as diligências, chegaram até a residência da tia do réu que soube do desentendimento, mas disse que após os fatos este não retornou para a sua residência. Afirmou que deixaram uma notificação, mas este não compareceu na Delegacia. Os populares afirmaram que no ponto final do Eldorado, o réu e a vítima se desentenderam e, o réu retornou para a sua casa, pois sabia que a vítima passaria por lá, então o réu agrediu a vítima com uma barra de ferro. Efetuou a prisão do réu, juntamente com o policial Donizete no Bairro do Eldorado. O réu falou que foi um famoso desentendimento de bar e acabou fazendo essa burrada ai. A vítima veio a óbito e no momento que foi socorrida disse que foi o Chupa Bife. Não atendeu a ocorrência no dia, bem como não soube dizer em quanto tempo a vítima foi socorrida. Na mesma sintonia foi o depoimento do colega, o Policial Civil Cezar Mozena Rodrigues Teixeira, que sem titubear contou que reconhece o réu apenas dos fatos. Disse que tiveram conhecimento do fato através do Boletim de Ocorrência e, que no momento que a vítima foi socorrida disse para as pessoas que estavam próximas a ele que quem havia lhe agredido era uma pessoa conhecida por Chupa Bife. Realizaram diligências e chegaram à casa do agressor, onde conseguiram levantar o nome deste, sendo UIANEY DE MACEDO. Localizaram a barra de ferro. Tiveram a informação de que UIANEY se tornava uma pessoa agressiva com o uso de álcool. No dia teve uma discussão na praça, onde o réu havia consumido a droga, então depois o réu retornou para a sua casa, pois sabia que a vítima passaria por lá, momento em que agrediu a vítima com uma barra de ferro. A vítima morreu alguns dias depois dos fatos. A tia do réu disse que este se envolveu em uma briga e estava desaparecido. O réu ficou com uma barra de ferro esperando a vítima, depois disso voltou para o local onde iniciou a discussão e abandonou a barra de ferro atrás de um banco. Conforme apurado, a vítima não portava nenhum objeto. A testemunha de acusação, Debora Cristina da Silva Cruz contou que é filha da vítima e, não sabe se o réu tinha vínculo de amizade com a vítima, bem como não presenciou os fatos. Disse que foi informada de que haviam tacado uma barra de ferro em seu pai, então chegou ao local e precisou acompanhar seu pai até a UPA. Seu pai estava no bar. Afirmou que as pessoas que estavam no ponto final escutaram a vítima falando que o Chupa Bife o agrediu. Confirmou que seu pai fraturou a costela e depois teve uma parada cardíaca. Segundo expôs, não residia junto com seu pai, mas possuía boa relação com ele. Disse que o socorro demorou aproximadamente uma hora e veio a óbito no período da madrugada, 10 (dez) horas depois. Em interrogatório, UIANEY DE MACEDO, contou que tem 34 anos, já foi processado anteriormente por tráfico de drogas e, tem dois filhos menores de 18 (dezoito) anos. Estava fazendo bico de ajudante de pedreiro e afirmou ser usuário de maconha. Disse que conhecia Joaquim, pois este morava na rua de sua casa, todavia, teve um desentendimento com o filho da vítima, o qual lhe agrediu, mas Joaquim se desculpou pela conduta do filho, porém, depois do episódio, Joaquim por diversas vezes, lhe ameaçou, bem como teria dito a seus tios que o esfaquearia, ocorreu no final de 2018. O filho (Rafael) de Joaquim é maior de idade e ficava constrangendo os meninos do bairro, disse que defendeu um rapaz (menor de idade) que correu, mas