Página 1554 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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a titularidade do Ministério Público, bem como a adequação, em tese, da conduta descrita no tipo penal consignado, além de que a denúncia se faz acompanhar dos elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para ação penal. Observo que o delito em tese perpetrado encontra-se inserido na Lei 11.340/2006, razão pela qual fica vedada a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviço à comunidade consistente na entrega de cesta básica ou outra prestação pecuniária, bem como a substituição da pena pelo pagamento isolado de multa. 2-) Assim, DETERMINO a CITAÇÃO do acusado, para que constitua advogado, ou, na hipótese de não ter condições financeiras, procure a OAB local ou Defensoria Pública, a fim de que NO PRAZO DE 10 DIAS RESPONDA À ACUSAÇÃO, por escrito (artº 396 do CPP). Consignese no mandado de citação que na resposta à acusação o réu poderá arguir eventuais preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecendo documentos e justificações, bem como especificar provas, arrolando testemunhas, até o máximo 8, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do CPP). Consigne-se também a advertência do artigo 265 do CPP. Na hipótese de não localização do acusado para a citação pessoal, determino pesquisa junto ao CAEX, objetivando a sua localização. Obtido novo (s) endereço (s), expeça-se mandado de citação nos moldes supramencionados. Frustrada a diligência, determino a citação por edital, devendo constar do edital todos os requisitos e advertências da citação pessoal supramencionada, onde o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. Decorrido o prazo da citação por edital, caso o réu não apresente resposta ou constitua advogado o processo será suspenso, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do CPP, possibilitando-se a produção antecipada de provas e a decretação da prisão preventiva do acusado, caso presente os requisitos desta última. Por outro lado, caracterizada a situação de ocultação do réu a citação se fará com hora certa. 3-) Caso, citado pessoalmente e não oferecida resposta no prazo legal, independente de haver advogado constituído ou nomeado, oficie-se à OAB local a fim de que nomeie outro advogado (s) para apresentá-la no prazo de 10 dias, ficando desde já facultada cista dos autos (artigo 396-A, do CPP). 4-) Apresentada a defesa inicial, havendo preliminares ou documentos novos, manifeste-se o MP, em 15 (quinze) dias, prestigiando assim o contraditório, aplicação analógica dos artigos 350 e 437, § 1º, ambos do CPC. 5-) Procedam-se às anotações e comunicações de estilo, notadamente junto ao Distribuidor local e IIRGD. 6-) Requisitem-se as certidões dos feitos apontados na folha de antecedentes, inclusive junto ao Sistema de Gestão Cartorial, sendo que todas as certidões dos feitos apontados inclusive na F.A. deverão se encontrar encartadas nos autos até a audiência de instrução e julgamento, se o caso. 7-) Requisite-se, com urgência a remessa do (s) laudo (s), caso solicitados. 8-) Determino, ainda, a intimação da vítima acerca dos atos processuais (audiências, sentenças e acórdãos) inclusive as decisões afetas ao ingresso e saída do acusado da prisão (decretação da prisão preventiva, concessão de liberdade provisória, revogação da prisão cautelar), nos termos do artigo 201, parágrafo 2º e do CPP. 9-) Após o cumprimento do disposto no artº 396-A e parágrafos do CPP, nos termos do artigo 397 ou do artigo 399 do CPP, venham conclusos para decisão. Int. Dil. Ciência ao Ministério Público. - ADV: REBECCA DE SOUZA CARVALHO (OAB 313132/SP)

Processo 1500557-69.2019.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ROBSON GUIDO - Vistos. I- Da resposta à acusação. Inicialmente, recebo a resposta à acusação (fls.126) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando deferido os benefícios da Justiça Gratuita. Debruçando-se na peça defensiva as preliminares suscitadas estão intimamente ligada à tese de inépcia da inicial acusatória e falta de justa causa. A despeito da alegação do combativo advogado, a questão afeta à absolvição sumária não deve prevalecer, mormente porque não se encontram patenteadas quaisquer uma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Também presente se encontra a justa causa para a ação penal, porquanto o fato em tese imputado é típico, previsto no ordenamento jurídico. Derradeiramente, a denúncia fora devidamente redigida, observou o contido no artigo 41 do Código de Processo Penal, trazendo à colação narrativa apta a desencadear a devida instrução, não se encontrando o crime consumido pela prescrição ou qualquer situação de excludente da ilicitude ou culpabilidade. Nesta ordem de idéias, diante da existência de indícios de autoria e da prova da materialidade, posto que, num juízo prévio de admissibilidade da inicial depreende-se dos fatos narrados a titularidade do Ministério Público, bem como a adequação, em tese, da conduta descrita no tipo penal consignado, além de que a denúncia se faz acompanhar dos elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para ação penal, dou por saneado o feito, RATIFICANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. II- Da audiência de instrução. Designo o DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2.022, ÀS 15 HORAS, para realização de audiência de instrução, debates e julgamento que, em razão das restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns por causa da Pandemia do COVID-19, dar-se-á de forma virtual, através de plataforma digital disponível pelo Tribunal de Justiça, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador, tablet ou smartphone. Providencie a serventia o necessário para a intimação das partes, observando-se a requisição na hipótese de funcionário público e do réu, quando preso. Na hipótese de não constar dos autos qualquer contato telefônico ou endereço eletrônico que possibilite a intimação do réu por via remota, nos moldes do Comunicado 378/2020, fica deferido a expedição de carta precatória objetivando a intimação do acusado. Quando da intimação, o Oficial de Justiça deverá solicitar endereço eletrônico (e-mail) e advertir a pessoa intimada de que, no dia e horário agendados, deverá ingressar na audiência virtual pelo link enviado ao e-mail indicado, devendo o equipamento a ser utilizado apresentar vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, o participante deverá exibir documento de identificação pessoal original com foto. Caso o participante não tenha meios para o ingresso em audiência virtual (não tenha acesso à internet ou não possua smartphone, tablet ou computador), isso deverá ser informado no momento da intimação, o que será certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Neste caso, deverá ser cientificado o participante que, excepcionalmente, ele poderá dirigir-se ao Fórum, munido de documento de identificação, no horário marcado, onde será ouvido em sala reservada com todas as medidas sanitárias, em tempo real com os demais participantes virtuais. O uso de máscara será obrigatório para o ingresso e permanência no prédio, submetendo-se, ainda à aferição de temperatura, vedado o acesso caso apresente sintomas visíveis característicos da COVID 19 (sintomas de gripe ou resfriado, tosse, espirros e corizas), nos termos do Provimento CSM 2564/2020. Na hipótese da necessidade do comparecimento de qualquer pessoa ao Fórum, comunique-se a administração para ciência e adoção das medidas de ordem sanitária necessárias. Fornecidos os endereços eletrônicos das pessoas arroladas, será enviado pelo organizador do evento o link de acesso para ingresso na teleaudiência até a data designada. Fica o n. advogado intimado a fornecer o seu endereço eletrônico, no prazo de até 48 horas antes da solenidade, pra onde será enviado pelo organizador do evento o link de acesso para ingresso na teleaudiência na data designada. Diante da indisponibilidade de recursos, não serão enviados links via telefone/whatasapp. A fim de dirimir qualquer dúvida quanto à audiência virtual, o participante poderá acessar o site do Tribunal de Justiça de São Paulo onde há manual explicativo, que pode ser baixado gratuitamente: http://www.tjsp. jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Expeça-se mandado para cumprimento com urgência. IIIDas demais diligências. Certifique, ainda, a serventia se as demais determinações do despacho inaugural foram cumpridas, providenciando-se o cumprimento, em caso negativo ou cobrança das diligencias. Cobrem-se eventuais laudos faltantes e requisitem-se certidões apontadas na FA, que deverão estar encartados até a audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Diligencie-se. Ciência ao Ministério Público. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. - ADV: FRANKLIN WILLIANS DICCINI (OAB 392917/SP)